Organização africana
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DECRETO Nº 2020, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Promulga o Acordo de Criação da Associação Dos Paises Produtores de Cafe e o Plano de Retenção de Cafe, Assinados em Brasilia, em 24 de Setembro de 1993.
... a reforçar os laços que unem, por meio da criação de uma organização de países produtores de café que contribua para o alcance dos ... República Centro-Africana" ... Martin Mbarga Nguele \xC2" ...
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Os cuidados de saúde dos idosos entre as limitações orçamentárias e o direito a um mínimo existencial
O artigo tem como objetivo contextualizar os efeitos da realidade das finanças públicas no âmbito da criação (legislativa) e da justiciabilidade dos cuidados de saúde a idosos. Relaciona os aspectos econômicos aos conflitos originados no descompasso entre, de um lado, as pretensõese expectativas individuais e, de outro lado, os cuidados de saúde constantes de lei, de orçamento público e de...
... um fator de pouco mais de três para a população total” (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Alto Comissariado das Nações Unidas para os ... Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, de 1990; Carta Africana Sobre os Direitos e Bem Estar da Criança, de 1990; Convenção ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... propriedade comunal remete a um tipo específico de forma de organização da comunidade, que Marx e Engels mencionam como uma fase primitiva da ... o continente e influenciaram o posicionamento da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) e da Corte Africana de Direitos ...
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Onde Estás Meu Senhor? - a questão dos refugiados no Brasil no período 2003-2018
... Por outro lado, o autor apresenta a definição da Organização de Unidade Africana (OUA) - esta que, por apontar uma visão diferente no ...
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Descolonialismo e migrações: um estudo comparado entre as bases legais existentes entre Moçambique e Brasil
... ção da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP), organização internacional voltada para o aprofundamento de seus laços fraternos, na ... Acesso em: 2 fev. 2018 ... ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE AFRICANA (OUA). Carta africana dos direitos humanos e dos povos. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
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As organizações internacionais
... Conhecida a definição de Angelo Piero Sereni: "Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de Direito ... ção dos Estados Americanos) e a OUA (Organização da Unidade Africana) ... a.2) De fins especiais - Visam a um objeto determinado, ...
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A responsabilidade socioambiental das empresas da construção civil à luz do direito fundamental ao desenvolvimento sustentável e os seus reflexos nos empreendimentos imobiliários
As empresas do ramo da construção civil provocam sérios efeitos negativos no meio ambiente porque utilizam uma grande quantidade de recursos naturais na edificação de seus empreendimentos, que têm elevado impacto no consumo de energia elétrica e água e na produção de resíduos sólidos. Em razão da expansão urbana desordenada nas cidades brasileiras, o presente artigo tem como objetivo principal...
... Giddens conceitua como o “estilo, costume de vida ou organização social que emergiram na Europa a partir do século XVII e que ... primeira vez em um documento normativo internacional pela Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, aprovada pela Conferência Ministerial da ... -
A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... A Convenção da Organização da Unidade Africana, aprovada em 1969, não exclui o regime jurídico ...
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Povos indígenas & direito de autor na sociedade da informação: uma contribuição ao debate
Abordam-se os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles consignados sob a rubrica de direito de autor, em sua aplicação no caso dos povos indígenas, sobretudo as dificuldades identificadas nesse sistema para a proteção das expressões e os conhecimentos culturais, artísticos e científicos tradicionais e indígenas. Ainda, a discussão sobre o domínio público e os direitos de autores
... A Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI – apenas se constituiu como ... , os representantes de mais de cinquenta países da atual União Africana reuniram-se com o objetivo de bloquear a proteção de plantas segundo os ... -
A UNILAB na perspectiva da cooperação sul-sul: uma análise crítica decolonial africana
Este trabalho tem por objetivo, pautando-se nos trabalhos anteriores de seus autores, discutir criticamente a cooperação internacional entre Brasil e África, tendo a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB) como objeto de estudo. O período considerado para a análise é de 2003 até 2018. O ano 2003 até 2010 corresponde aos dois mandatos do governo Lula, durante
... | Bas´Ilele Malomalo, Julie Lourau e Osmaria Rosa Souza ... contra o racismo, com o surgimento da organização social como o Movimento Negro Unificado, trava uma luta, ao lado de outras organizações da sociedade civil, contra a ditadura militar. Algumas ... -
As novas regras da compra e venda internacional de mercadorias a convenção de Viena de 1980: uma visão de conjunto
Com a adoção da CISG pelo Brasil, nosso direito passará a contar com um regime jurídico específico aplicável ao contrato in ternacional de compra e venda de mercadoriasDurante a elaboração da Convenção, seus redatores encontra ram certa dificuldade para se che gar a um consenso em diversas matérias. Em muitos casos, houve a necessidade de recorrer a certos compromissos entre posições di ...
... A OHADA (Organização Africana pela Harmonização do Direito Comercial) uniformizou o direito ... -
Legalidade discriminatoria e direito a alimentacao sagrada: Discriminatory legality and the right to sacred food.
... As expressões religiosas das tradições de matriz africana (1) no Brasil experimentam um histórico de limitações e ... órios dos povos negro-africanos da diáspora como na organização da resistência e resignação contra as violências do racismo antinegro ...
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Direitos fundamentais dos trabalhadores
... definição da forma de Estado, do sistema de governo e da organização do poder, a essência do Estado constitucional.” Nesse sentido, ... 43 O direito ao desenvolvimento também figura na Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos (art. 20) 44 , aprovada pela Conferência ...
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A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... as instituições que se voltaram para o continente, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) configurou-se ... fatores elencados pela FAO como causa da insegurança alimentar africana tenham, de fato, impactado na produção de alimentos e no desenvolvimento ... -
Direito Sindical
... Sindicato é a organização dos trabalhadores para a defesa de seus direitos e interesses, individuais ... dos Homens de Cor, em Pelotas/ RG, a Sociedade Progresso da Raça Africana (1891); em Lages/SC, o Centro Cívico Cruz e Souza (1918). Em São Paulo, ...
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O estatuto jurídico precário e circunstancial do estado enquanto sujeito precípuo da ordem normativa internacional
... ção da Assembleia dos Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africana de 1964, sobre “Disputas de Fronteiras dos Estados ...
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Introdução
I NTRODUÇÃO 1 ... A ONU (Organização das Nações Unidas) estima 2 que um bilhão de pessoas carecem de acesso ... ão dos ‐stados Americanos (O‐A) 54 e, na África, é a União Africana" (UA) 55 ... Partindo-se de um estudo normativo combinado com o diagn\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 7778 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-07-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS pactuados. DILIGÊNCIA. CITAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. COMUNICAÇÃO.
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DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem de normas e regulamentos próprios e que...
... organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no ... ou indiretamente atuam na questão da saúde, tais como a União Africana (UA), a União Europeia (UE), a Organização dos Estados Americanos ... -
Legalidade discriminatória e direito à alimentação sagrada
O presente artigo aborda o histórico das limitações à livre expressão religiosa experimentados pelos povos e comunidades de terreiro a partir das criminalizações de suas práticas no contexto brasileiro. Visa-se compreender os meios jurídicos utilizados contemporaneamente para restringir a livre expressão religiosa desses grupos, os quais são classificados como formas de legalidade discriminatória.
... Palavras-chave: Direito; Liberdade; Religião; Matriz africana; Racismo; Perversão ... Abstract ... The present article ... órios dos povos negro-africanos da diáspora como na organização da resistência e resignação contra as violências do racismo antinegro ... -
Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... apresentar a norma-tização brasileira em conjunto com a da Organização Internacional do Trabalho, e verificar em que medida os direitos ... organizações, tal como o Conselho da União Europeia, a União Africana e a Organização dos Estados Americanos ... Por outro lado, a OIT ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... meio da jurisdição, bem antes de sua proteção por alguma organização internacional formal, como é o caso dos direitos ligados à navegação ... A Organização de Unidade Africana (OUA), criada pela Carta de 25 de maio de 1963, transformou-se na União ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... de uma consciência social de origem que é dominantemente africana. É uma consciência que não busca uma volta à África ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... organização da nações Unidas), em 1959, e a publicação do livro de Philippe ariès ... ública, na Convenção sobre os Direitos da criança, na carta africana" sobre os Direitos e o Bem Estar da criança e demais legislação de prote\xC3" ...