Organização desportiva
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... X - jornalismo e publicidade; ... XI - ... de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... do Estado quanto ao fomento de práticas desportivas, à organização das entidades de prática e das competições, à prática em si de ... legislação específica, estrutura especializada (justiça desportiva, sistema nacional do desporto e outros), doutrina própria e até mesmo ...
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Direito Desportivo Internacional
... 142 , números superiores até mesmo ao de associados à Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso é necessário que se instituam além ... em nove: universalidade, comunhão, não discriminação desportiva", autonomia desportiva internacional, unidade (unicidade), especificidade, \xC3" ...
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Lei nº 6.251 de 08/10/1975. INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A organização desportiva do País obedecerá ao disposto nesta Lei, à regulamentação ...
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Lei nº 13.420 de 13/03/2017. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
... ... III - entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Possibilitam a estruturação da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a partir do ... e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva, tendo por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de ...
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Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. A administração do esporte no Brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela...
... limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção ... áveis pela elaboração das normas que orientam sua própria organização e funcionamento: confederações desportivas setoriais, no âmbito ... -
Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... do Estado quanto ao fomento de práticas desportivas, à organização das entidades de prática e das competições, à prática em si de ... legislação específica, estrutura especializada (justiça desportiva, sistema nacional do desporto e outros), doutrina própria e até mesmo ...
- 9 DE JUNHO DE 1961
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... § 3 o O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social ... A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva e o Processo Desportivo (29) são regulados pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva” ... O art. 3 o equipara a entidade responsável pela organização da competição à figura do fornecedor definido na Lei n. 8.078/90 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática das ... Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
@2.1. A organização do esporte nacional — A era da legislação ... Até o final da década de 1930, o futebol, assim como todos os outros esportes, era regido pelas ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... Neste período toda organização, estruturação e funcionamento provinham das entidades organizadas pela ... com programas de estímulo à educação física, à prática desportiva de massa e ao desporto de alto nível ... Regulamentada pelo ...
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Do Contrato de Trabalho
... ao atleta profissional, pois de acordo com a legislação desportiva, este trabalhador celebrará com o seu empregador um contrato especial de ... 20 da lei, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... § 3 o O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social ... A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva e o Processo Desportivo 29 são regulados pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva ...
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Direito Desportivo Empresarial
... a profissionalização das diferentes modalidades de prática desportiva”. 196 ... Esta lei foi remodelada em 24 de março de 1998 e, com a ... ou Lei Pelé) disciplinou de forma exaustiva, desde a organização dos clubes e suas entidades representativas até o contrato de trabalho ...
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Acórdãos nº 2079775-40.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... 10.671/03) – A entidade responsável pela organização da competição responde solidariamente com a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo - Campeonato que é ...
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Legislação Desportiva
... No mesmo ano, o Decreto n. 3.617/1941 estabeleceu as bases de organização do desporto universitário, sendo que o Decreto-lei n. 5.342/1942, dispôs acerca da competência do Conselho Nacional de Desportos e sobre a ...
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Acórdãos nº 2133216-33.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... caráter desportivo, sem fins econômicos, com organização e funcionamento autônomos, conceituada como entidade nacional de administração do desporto pela Legislação Desportiva Brasileira. Competência da Justiça Federal. Competência ...
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Acórdãos nº 2125239-87.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... caráter desportivo, sem fins econômicos, com organização e funcionamento autônomos, conceituada como entidade nacional de administração do desporto pela Legislação Desportiva Brasileira. Competência da Justiça Federal. Competência ...
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Direito Desportivo Internacional
... (147) , números superiores até mesmo ao de associados à Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso é necessário que se instituam além ... em nove: universalidade, comunhão, não discriminação desportiva", autonomia desportiva internacional, unidade (unicidade), especificidade, \xC3" ...
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Acordao N° 1374318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Ação civil pública. Estatuto de defesa do torcedor. Código de defesa do consumidor. Fornecedor. Coletividade. Partida de futebol. Segurança do torcedor. Responsabilidade objetiva. Estádio de futebol. Dano moral coletivo. Sentença mantida. 1. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do ministério público, ministrando-lhe informações sobre fatos que...
... entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo quanto da entidade responsável pela ... detentora do mando de jogo e a entidade responsável pela organização da ... competição devem responder solidariamente, independentemente de ... -
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... de defesa e militares; III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; IV - projetos ... ; XIV - assumir, quando lhe couber, a presidência da União Desportiva Militar Sul-Americana; XV - planejar e apoiar a organização e a ...
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Desporto e direito desportivo
... 2.1 Histórico da legislação desportiva ... O estudo da legislação desportiva brasileira, para uma melhor ... dirigentes e uma mínima normatização interna sobre sua organização e suas competições, pode-se remontar ao final do Século XIX, início do ...