órgão de cooperação da UE
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Decisao Nº 8025848-71.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível ... AGRAVANTE: TERRAMAR ... efetividade da execução, em atenção, ainda, ao dever de cooperação (art. 6.º do CPC) e à previsão constitucional de celeridade e ...
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DEZ ANOS DA CONVENÇÃO-QUADRO DE CONTROLE DO TABACO: A FUNÇÃO NORMATIVA DA OMS EM SOCORRO DA SAÚDE GLOBAL?
... Mundial, depois de um movimento institucional em prol da cooperação e da coordenação internacional em matéria de saúde, que surgiu em 1850 ... Para seu funcionamento, a CQCT criou a Conferência das Partes, órgão diretor composto pelo conjunto das Partes da convenção que se reúne a ...
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Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... de Diretrizes, como as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foram revisitadas em 2013, 14 e de ... de proteção de dados: os Estados Membros devem estabelecer um órgão independente para fiscalizar o correto cumprimento destes princípios de ...
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Direito comunitário europeu e tutela jurídica da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho
... a Convenção de Paris, que criou a Organização Europeia de Cooperação Econômica (OECE), objetivando a ampla difusão de cooperação econômica ... • Assembleia Comum: órgão político e consultivo da CECA, composto por membros designados pelo ...
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Acórdão Nº 1693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... defesa, da cooperação e do favor comissionis ou pro ... solicitudine; ... b) reconhecer o ... julgamento da Extradição n. 1.515 no mesmo órgão fracionário ... que firmou o primeiro precedente; e (v) a ausência de ... -
IA e relatórios de impacto algorítmico com foco em direitos humanos e direitos fundamentais
... observância dos princípios da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, com destaque para: sustentabilidade no ... independência e imparcialidade do Comitê já que se trata de um órgão do Facebook, composto por estudiosos nomeados e escolhidos pelo mesmo ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... n. º 66/99, de 17/08, sobre Convenção da Cooperação das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas; ... n. º 39/00, de 28/01, ... Regional e 1 Secretário-Executivo, que será o titular do órgão" integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional respons\xC3" ... -
Da insolvência transnacional
... 2. “E enquanto mantido no seu conceito mais restrito de cooperação entre sistemas, a categoria transconstitucionalismo é capaz de evidenciar ... órgão do Poder Executivo (Ministério da Justiça) 11 ; e finalmente (iii) a ...
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Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... mínimas ligadas à independência dessas autoridades e à cooperação entre elas. O capítulo VI do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ... º, definindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados como “ órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... ção do espaço europeu de justiça, no aprofundamento da cooperação judiciária civil 3 ... Estes meios para-judicias e judiciais são ... ência habitual num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro do órgão jurisdicional a que o caso é submetido – e reduzir as respectivas ... -
REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... o então Ministério da Educação e Saúde, e sua função como o órgão responsável pela política de alimentação no país foi sendo ... da sociedade é esvaziado – diicultando, dessa forma, a cooperação horizontal e consolidação de parcerias para a efetiva implementação do ... - Ue multa facebook por compra do whatsapp
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Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... com as diretrizes da Direção Geral de Regulação de Jogos, um órgão do Ministério do Consumidor da Espanha que regula, autoriza, fiscaliza, ... de proteção de dados competente em consultas, oferecendo cooperação e mantendo sigilo a respeito das informações com as quais lida no ...
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Administração Pública
... ção Pública não são im - putáveis a quem os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa competentes. A impesso - alidade consiste ... , mesmo que desempenhem atividade de in teresse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de ...
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O Uso do Documento Eletrônico como Prova, o Tratamento de Banco de Dados na Jurimetria, a Inclusão no Mundo Digital e o Respeito às Garantias Constitucionais e Processuais e à Dignidade da Pessoa Humana
O uso do documento eletrônico como prova no processo judicial e o tratamento de banco de dados na Jurimetria devem observar a dignidade da pessoa humana e as garantias cons- titucionais e processuais, o que abrange a possibilidade de perícia, bem como a inclusão e o conhecimento do mundo digital.
... 1.116.949/PR, tendo como Órgão julgador o Tribunal Pleno, relator o Ministro Marco Aurélio, redator do ... Nesse sentido, é preciso cada vez mais a cooperação das empresas de tecnologia. Veja-se que, segundo o art. 378 do Código de ... -
Conciliação e mediação obrigatórias para um uso racional da máquina judiciária - experiência na União Européia e na Colômbia
O artigo propõe uma revisitação na interpretação da cláusula de acesso à justiça com vistas não apenas a uma melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais quanto também como decorrência do princípio constitucional da solidariedade. Neste sentido, a ninguém pode ser dado desperdiçar tempo ou recursos alheios injustificadamente através de um uso indevido (porém tacitamente e diuturnamente...
... ário deveria manter reserva, respeitando o que decidido pelo órgão técnico executivo. Para maiores informações, consultar U.S. Supreme ... ção no tratamento do Judiciário com vistas inclusive a cooperação e duração razoável do processo para os casos em que há possibilidade ... - Em acordo histórico, EUA e UE põem fim à disputa de 17 anos por subsídios a Boeing e Airbus
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Barreiras legais contra vazamento de dados privados na internet
Fábio Canton Filho: Barreiras legais contra o vazamento de dados
... internet, o Planalto está avaliando de forma emergencial criar um órgão federal nesse sentido, como forma de credenciar o Brasil para obter uma deira na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que exige dos países-membros um ... -
A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... A negociação coletiva envolve uma cooperação horizontal, isto é, no mesmo nível da cadeia de produção ou de ... solidariedade entre todos os níveis de esporte, na visão daquele órgão, também pode ser atingida por meio de, entre outras opções, um sistema ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... Tribunal de Justiça do Estado (Órgão Especial) ADI 0040214-33.2020.8.19.0000 ... Rel. Des. Leila Maria Rodrigues ... as plataformas de comércio eletrônico celebrem acordos de cooperação técnica com as administrações tributárias dos países para os quais ...
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Open-book accounting no relacionamento entre comprador e fornecedor no setor agroindustrial
Objetivou-se identificar como o OBA (Open-Book Accounting) é praticado no relacionamento entre uma empresa agroindustrial e um de seus fornecedores diretos, na perspectiva da ECT (Economia dos Custos de Transação). Trata-se de estudo de caso único e díade. Empregaram-se entrevistas semiestruturadas, análise documental e observação direta para coleta dos dados e análise de conteúdo para análise....
... em uma ligação díade, qu e pode ser orientada para a cooperação ou para uma transação via mercado. As relações transacionais ... mestrado para um dos autores, Anderson Martins Cardoso, cujo órgão ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... -se ainda a inexistência de dispositivo legal que obrigue a cooperação ou participação das partes interessadas nos processos de investigação ... de período, conforme entendimento solidificado em decisão do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), a seguir transcrita: "Similarly, we ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... do ISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente (sic); que não é órgão licenciado ambiental, dispensar a obrigatoriedade do EIA/RIMA ... os estudos realizados pela Monsanto e aqueles realizados em cooperação com várias instituições acadêmicas. Dentre estas destam-se as ... -
Art. 35º
... 34 do PL 5.276/2016 10 , onde o órgão de controle – até então sem designação – seria competente para ... Cooperação com as autoridades de controle Alteração do contrato ... Cooperação ...