Órgãos da Administração da Falência
-
Competência para a Execução Trabalhista
... ção de competência entre os diversos órgãos do Poder Judiciário ... A definição da ... (7) ... 3. Competência na falência e na insolvência civil ... A natureza do ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ...
-
Pedido de registro de candidatura
... -á por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos ... de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão ... e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ...
-
Delação Premiada
... no correr dos tempos, enquanto que os órgãos de combate à criminalidade estão se defi ... , negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equiparando-se à ... ção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira ( art. 13 ). A ...
-
A recuperação judicial e seu impacto nas execuções fiscais
... com o risco de decretação da sua falência, o que justamente quis evitar com o pedido de ... do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; ... V – concessão aos ... XIV – administração compartilhada; ... XV – emissão de valores ...
-
Corrupção
... ípio da publicidade que rege a Administração Pública, o direito brasileiro hoje - sob a ... de combustível, sob a complacência dos órgãos fiscalizadores 131 ; ... 4º) “Caixinha” ... de funcionários e a empresa foi à falência 155 ... Em sequência ao colapso da Enron, ...
-
Legislação Complementar
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... e) fechamento da empresa em virtude de falência, encerramento das atividades da empresa e morte ... órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na ...
-
A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... do processo (lex fori concursus) – aplicável à administração de todos os bens do devedor, onde quer que se encontrem, e à ... em matéria falimentar significa o trabalho conjunto de órgãos jurisdicionais para que credores estrangeiros possam ter acesso a bens ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... , em todos os níveis da administração pública a partir de então. Planos ... 6 ... ao longo de muitos anos à frente de órgãos da administração pública de habitação ... das Prefeituras em todo país, e ainda falência do loteador. Enfim, coisas dessa ordem que acabam ...
-
A governança na sociedade em recuperação judicial: uma análise empírica da implementação de rearranjos como meio de recuperação
... pela Lei de Recuperação de Falência sejam observados ... EBOOK DIREITO SOCIETARIO ... a devedora dizem respeito a má administração, a reorganização da empresa será possível ... que, em situações de normalidade, os órgãos da administração continuam em atuação, sendo ...
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0022726-67.2018.8.08.0024), 18/06/2019
... DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FALÊNCIA DA ... EMPRESA PRESUNÇÃO DE ... representando-a perante diversos órgãos da administração pública. A falência foi ...
-
Direito Electoral
... enquadram-se nos crimes contra a administração" pública, previstos no item “1”, da alínea \xE2\x80" ... e os previstos na lei que regula a falência ... (C) os que forem condenados, em ... Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos" da Presidência da República ... (C) nomea\xC3" ...
-
Atos
... ções interorgânicas (ou seja, entre órgãos da Administração Pública) ... 1. KELSEN, ... se valer da autorização de uso vai à falência e se extingue. Assim como a morte da pessoa ...
-
Parte 2
... a estabilização no órgão da administração da competência geral em matéria de gestão. 5 A ... e que se projeta a margem dos órgãos sociais. Ao contrário da influência interna ou ... procedimento incidental, dos efeitos da falência à sociedade do mesmo grupo. É possível, no ...
-
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... seguintes órgãos/autoridades: STJ, CNJ, DEPEN, Juízo da Unidade ... HC 188820 MC-REF / DF ... administração pública (corrupção, concussão, prevaricação ... falência de políticas públicas e cuja modificação ... -
Direito Constitucional
... e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais, de modo que o legislador constituinte ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, ... , decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação ...
-
Contratos administrativos
... e homologada a licitação, a Administração convocará regularmente o licitante vencedor para ... , e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes ... De acordo com o ... • IV – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da ...
-
Espécies de contratos administrativos
... bens de utilização da própria Administração ou daqueles de uso da coletividade ... São ... Será direta, quando realizada pelos órgãos e entidades da própria Administração, por ... ça no ordenamento pátrio na esteira da falência da Construtora Encol. A ideia, diante da ...
-
Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...
-
Decreto nº 9.967 de 08/08/2019. Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
... e adequação das decisões dos órgãos e das entidades competentes ... CAPÍTULO II ... , recuperação extrajudicial ou falência relacionado à sociedade de propósito ... as reuniões do conselho de administração do contratado originário; ... XI - o dever de o ...
-
Organização da Administração Pública
... Em sentido formal , Administração Pública é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos fins do Governo (que é o comando, a ... 37, XVII, CF); i) não estão sujeitas à falência (art. 2º, I, da Lei 11.101/2005) ... Quanto à questão da imunidade ...
-
Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
... 101 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência/LREF), cujo teor substituiu o Decreto-lei ... às sociedades de economia mista, Administração Pública indireta, sendo que tal fato, por si ... , as subsidiárias disporão de todos os órgãos sociais previstos na lei para tal tipo ...
-
Direito Administrativo
... a observância dos princípios da Administração Pública ... 1: errada. O Poder Judiciário ... à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas estão obrigados a ... recuperação judicial, extrajudicial e falência ...
-
A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... à Lei de Recuperação de Empresas e Falência ... 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p ... do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; ... V – concessão aos ... XIV – administração compartilhada; ... XV – emissão de valores ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... ão (qualquer que seja ela: da administração", da legislação ou da jurisdição) pelo poder p\xC3" ... processo e com as de organização dos órgãos" judiciários que terão de pô-las em prática. N\xC3" ... falência no exercício da sua capacidade tanto de ...
-
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O ... ção da massa ou a eficiência da administração"; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, at\xC3" ... do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; ... V — concessão aos ...