Patente de invenção
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Patenteamento de material genético e de organismos vivos
... Em sede de direitos de patente", duas destas respostas são importantes, a saber: as que decorrem da viola\xC3" ... – traduzida em uma concessão do Estado àquele que, pela invenção, preenche os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... significa toda pessoa, com exclusão do coman-dante, que tenha patente" de oficial reconhecida pela legislação nacional, ou na falta, por conven\xC3" ... É poduto de invenção recebrina ... I-A – extinção do contrato de trabalho prevista no ...
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Acórdão, Processo nº 0000524-68.2016.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... ; c) o apelado não é parte legítima para requerer ao registro da patente em questão, pois não seria inventor do produto; d) o juízo a quo ... que a patente BR 2020120240799 é um aperfeiçoamento de sua invenção anterior, haja vista que o pedido de patente lhes pertence e se encontra ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AO MODELO DE UTILIDADE REGISTRADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO...
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O uso de informações patentárias para a valorização de resíduos industriais: o caso do lodo de tratamento de esgoto doméstico
A disposição do lodo de esgoto é um problema em muitas comunidades brasileiras. O tratamento e reciclagem podem ser considerados um exemplo de inovação sustentável, em prol da obtenção de novos materiais. O processo de produção de conhecimento constitui o tema central em estudos sobre gestão da inovação tecnológica, entretanto são incipientes os estudos que tratam da comercialização desses...
... em Pesquisa e Desenvolvimento, a sociedade concede, por meio da patente, a essas organizações, um método de proteção legal temporária. A ... é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção e de modelo de utilidade, os registros de desenho industrial, as marcas e ... -
Acórdão, Processo nº 5003606-61.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... a frente", na cor azul.Narra o autor em sua inicial que obteve a patente n° PI 1009945-0, emitida pelo INPI, e a apresentou ao Conselho Nacional e Trânsito - CONTRAN em 15/07/2015.Diz que a invenção objeto da patente refere-se a "faróis indicativos de marcha para frente ...
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A propriedade intelectual como propulsora do desenvolvimento econômico e social
... patente sem a autorização do titular (art. 31 do TRIPS) ... No que se referem ... tor dois direitos, que são: a titularidade jurídica sobre a invenção e a exclusividade econômica em sua produção. O licenciamento da patente ...
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Parte 2
... A insegurança jurídica é patente, seja para a pessoa com deficiência, como, extensivamente, para o seu ... 256. No mesmo sentido, o titular de uma patente de invenção poderá “impedir” terceiro de se servir de sua propriedade imaterial: ...
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A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... Relativamente à invenção ou modelo de utilidade, a lei é expressa a respeito ... Com efeito, ... de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo ... Verifique-se, no entanto, que a lei ...
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Dos Procedimentos Especiais
... vez que o legislador usa o termo “somente poderá alegar” de patente restrição terminológica. Privilegia-se, pois, os contratos de garantia ... qual empregador e outro empregado disputavam a patente de uma invenção 58 ... Não obstante essa situação, a Justiça do Trabalho ...
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Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... Como primeira ação alusiva à proteção dos privilégios de invenção, esse Alvará possuía o título de “Isenção de Direitos às ... Há leis específicas sobre Patente e Desenho Industrial, sobre Marcas e Indicação Geográfica, sobre ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... , junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos ...
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Procedimentos especiais
... em um processo, no qual o empregador e outro empregado disputam a patente de uma invenção que, na realidade, é dele. Outro exemplo, que já vinha ...
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nº 2003.72.08.003126-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... ALEGAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PATENTE. 1. A pretensão da impetrante no presente mandamus cinge-se à ... ível transgressão da legislação que trata das patentes de invenção; logo, a manutenção da aplicação da pena de perdimento com base apenas ...
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Ministro Dias Toffoli vota por anular extensão automática de patentes
Dias Toffoli vota por anular extensão automática de patentes
... da Propriedade Industrial (INPI) demore para analisar pedidos de patente — por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior —, ... ó poderão vigorar por 15 anos (modelo de utilidade) e 20 anos (invenção) ... No voto de mérito, Toffoli apontou que o artigo 40, caput, da Lei ... -
Possibilidade de cumulação de indenização em ações de nulidade de registro de marca
Opinião: Cumulação de indenização em ações sobre registro de marca
... , desde logo, o juiz suspenda os efeitos do registro da marca ou da patente, possuindo expressa previsão legal e sem objeção dos setores da ... que “nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou de modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de ... -
Os direitos intelectuais do arquiteto
... da obra projetual original – ao contrário do que ocorre com a patente de invenção (e, em geral, a propriedade industrial) 5 – é ...
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Caso entre Inpi e empresa é competência da seção de Direito Privado do STJ
Caso entre Inpi e empresa cabe à seção de Direito Privado do STJ
... ção do ato administrativo do instituto que indeferiu o pedido de patente da invenção chamada “Formulações Medicinais Estabilizadas em ... -
Decisão monocrática Nº 1455152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... PATENTE DE INVENÇÃO. CONTRATO QUE FOGE DO VALOR DE MERCADO. POSTERIOR ...
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Decisão monocrática Nº 1455150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... PATENTE DE INVENÇÃO. CONTRATO QUE FOGE DO VALOR DE MERCADO. POSTERIOR ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... @@14.8. Crimes contra as Patentes ... Crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade (Lei n. 9.279/1996, arts. 183 a ...
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O PÚBLICO E O PRIVADO, AS PATENTES E A SAÚDE: ESTUDO DA FRAUDE DE FARMACÊUTICAS NA ITÁLIA COMPARADO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e financeira respingou na própria organização...
... sistematizar o caso italiano de duplicidade no registro de patente, paralelamente abordando a regulação econômica do registro dos ... Como expõe Petersen a seguir: ... O fato de a invenção possuir proteção estatal de exploração econômica por meio do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5039680-54.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... 6º e 7º ... Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que ...
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Direito Empresarial
... Os pedidos de patente, de um modo geral, serão mantidos em sigilo até a efetiva concessão da ... III. São patenteáveis, atendidos os requisitos legais, a invenção, o modelo de utilidade e a marca ... IV. As obras literárias não ...