penas principais e acessórias
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Leis Complementares
... advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar o impedimento ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações ... , previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000768-66.2015.5.06.0014), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA QUE IMPORTA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PLUS SALARIAL. - O acúmulo de funções decorre da alteração lesiva do pactuado que desponta em quebra do sinalagma contratual, importando em desequilíbrio entre as prestações avençadas inicialmente. O empregado, quando da celebração do negócio jurídico, obriga-se a realizar as...
... , obriga-se a realizar as atividades principais e acessórias inerentes a função para as quais ... ou por procurador bastante, sob as penas da lei, presume-se verdadeira" ... Ainda, nos ... -
Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... ém, não coincide com o da redução das penas exorbitantes. Naquela está em causa o gravame ao ... 24. Uma das principais marcas do Código Civil de 2002 foi a inserção ... Cláusulas acessórias ao contrato , p. 160. 86. ESPANES, Luis Moisset ...
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Questões Práticas
Examinadas as principais distinções teóricas, convém agora considerar ... ões materiais e formais, principais e acessórias, por omissão ou comissão (dualidade, per se, ... Aplicam-se, cumulativamente, as penas ... No concurso formal, o agente ...
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Questões práticas
... Examinadas as principais distinções teóricas, convém agora considerar ... ões materiais e formais, principais e acessórias, por omissão ou comissão (dualidade, per se, ... Aplicam-se, cumulativamente, as penas ... No concurso formal, o agente, “mediante ...
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Legislação para consulta
... nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, ... a previdência social, serão aplicadas as penas pre- vistas no art. 299 do Código Penal ... Art ... e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... (A) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ... clube brasileiro, que disputa todos os principais campeonatos nacionais e internacionais. Américo ... ), ainda que possuam funcionalidades acessórias.” RB ... 26. Gabarito: A Comentário: ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ao exercício das suas funções principais nem prejudicar de qualquer maneira a autoridade ... deslocação e de todas as despesas acessórias para o exercício das suas funções ... administrativas, civis e penais, incluindo penas de prisão, no que diz respeito a emprego ilegal ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... escopo destas reflexões é trazer os principais aspectos desse imposto, como a mate-rialidade, a ... , o valor do frete e outras despesas acessórias cobradas do destinatário, destoa da base ... indústria, como crinas, cerdas, pêlos, penas, ossos, carcaças, tripas e afins (posições ...
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Versão original
DEL 3689 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... c) firmar-se-á a ... – ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas; ... III – aplicará ... principais e a duração, se for caso, das acessórias; ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Principais ações da Comissão: Parceria da ... Comissão ... de Penas Alternativas em Amparo e o Centro de Progressão ... obrigações acessórias das mais diversas. Convalidação - LC nº 160/17 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001498-97.2017.5.06.0017), 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
... 471 e 476 da CLT, ficando sustados os principais efeitos contratuais, entre eles o poder ... a normal continuação do vínculo; há penas leves para as faltas leves, que não justificam o ... As obrigações contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, ... -
Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... penas determinadas naquela sentença" (fl. 2.154). Por ... que outras alegações acessórias apenas exigirão prova caso sejam aptas para ... obrigações principais do contrato e não implicaram no imediato ...
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O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
... ofensivo, às quais são cominadas penas privativas de liberdade igual ou inferior a dois ... consigna expressamente dois fatores principais: o contingenciamento do sistema de justiça ... medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação; /) forem ampliadas ...
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Acórdão, Processo nº 0000293-67.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... , GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de ... no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de ... Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis ...
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Acórdão, Processo nº 0004731-34.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... , GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de ... no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de ... Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... mos a nossa jornada como um dos principais agentes da modernização da indústria bancária ... de operações ativas, passivas e acessórias e ... serviços autorizados aos bancos múltiplos ... as penas da lei, não estarem incursos em nenhuma ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II — ao cumprimento de obrigações ... , previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... e os bens de seus membros é um dos principais aspectos para a caracterização da autonomia ... do titular ou administrador, irmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exer-cer o ... do descumprimento das obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária ...
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A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
... vantagens das PPP são imensas, mas as principais são para o desafogamento do Estado, ao permitir ... tarifária e (eventualmente) receitas acessórias ou alternativas, decorrentes de negócios ... menor poder ofensivo que poderiam cumprir penas alternativas. Cerca de 40% da população ... -
Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... operações, identificando-se os três principais problemas jurídicos: os riscos relativos à ... que as marcas não avaliadas seriam acessórias da “marca Daslu”, autorizando a realização ... ção dos prejuízos causados”, além das penas previstas no CPC. No mais, para diminuir a ...
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Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... ões de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, ... 23. “Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS. POSSÍVEL CRIME DE FORMAÇÃO DACARTEL. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO SUFICIENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos
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Acórdão, Processo nº 5001917-33.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-08-2022
... 7. Dosimetria. Redimensionadas as penas impostas aos rus na primeira fase da dosagem, ... , pode ser, para sua constituio, principais (coautoria) ou principais e acessrias (autores e ...
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... , GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de ... no adimplemento de obrigações principais) e em multas punitivas (associadas ao grau de ... Súmula 323 do E.STF) e multas criminais (penas sob o prisma criminal, daí porque não há bis ...