pequenas causas df
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Direito Penal
... Traduzindo: se acaso as pequenas desordens, em princípio inofensivas, não forem reprimidas, logo se ... (A) As causas supervenientes relativamente independentes possuem relação de ...
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Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
... aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da CF/1988) e dos juizados ... especiais em geral ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do art. 98, inciso I da CF, ... em seu §1˚, demonstra que se trata não só de um juízo de pequenas causas, mas também de causas de menor complexidade, devendo as duas ...
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Da improbidade e suas congêneres
... e desporto; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Por im, assinale-se que, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será ... 243 da CLT). (RA 105 — DJ 24.10.74) ... Nas pequenas estações ferroviárias trabalham poucas pessoas e, na verdade, o ...
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Organização do estado brasileiro
... um Poder Judiciário próprio, para processo e julgamento das causas de seu próprio interesse ... A Constituição de 1988 conferiu a ... e desporto; criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; além de procedimentos em matéria processual ... Na mesma ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... -Lei 3.689/41), bem como pela legislação avulsa que instituiu pequenas reformas nesses diplomas ... * Advogada. Mestre e Doutora em Direito ... causas de aumento de pena para essa nova conduta criminosa ... Referida Lei ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... da própria Justiça Laboral, sendo no mínimo paradoxal que as pequenas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, que nos Juizados ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , é ao Estado, e não às partes, que incumbe garantir que as causas" não se eternizem nos tribunais, para tal disponibilizando os meios necess\xC3" ... Busca-se o Judiciário para tudo, inclusive para pequenas questões. Joga-se nas mãos dos juízes a responsabilidade de resolver ...
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A prática do novo júri
... compete a explanação da insanidade mental do acusado, suas causas, consequências e tratamentos. Ao Direito Penal cabe estabelecer as ... foi determinado que se distribuísse a cada um dos jurados duas pequenas cédulas, em papel opaco e facilmente dobrável, contendo uma palavra ...
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Acórdão Nº 1278693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... plenário não se aplica aos juizados de pequenas causas (CF, art. 24, X) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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A fase externa do pregão
... bom andamento dos certames, a identificação prévia das micro e pequenas ... Anotações ao Pregão ... , p. 110 ... 171 BIANCOLINI; ... fixar um prazo para apresentação de outras propostas extintas das causas que determinaram as desclassificações). 190 Três preliminares ...
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Os Impostos em Espécie
... II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que ... ária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação ... O inciso I notadamente confere à União ...
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Direito constitucional do trabalho
... -se consigo e com o próximo, sendo essas, entre outras, as causas que levam a legislação a disciplinar a duração do trabalho e os ... como assistir televisão, ler, escrever, conversar em família, pequenas coisas simples que fazem bem e ajudam no dia a dia ... Quanto ao ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... São irrelevantes as pequenas variações de preço ou do imóvel relacionado com o ajuste. De La Cueva ... reporta atualmente à relação de consumo tem, a nosso ver, duas causas que se inter-relacionam: a ampliação da competência da Justiça do ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 338). Em razão disso, ao lado, evidentemente, de outras causas, pode-se verificar que houve um aumento considerável da extensão dos ... Estado Democrático de Direito, bem alcançando: “Em que pesem pequenas ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... sendo a “Zanini” impedida pela “Balbo” de corrigir as pequenas falhas apuradas, a destilaria passou para uma produção de 600.000 ... , a decisão, a matéria do ato e sua estruturação, são todas causas (final, eficiente, material e formal), mas em um certo nível de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... em caso de concursos de crimes, qualificadoras, privilégios, causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes e atenuantes 7 ... No ... É cediço que, em determinados locais, mormente em cidades pequenas do interior, existem pessoas ligadas à política e, ipso facto , com ...
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Direito Tributário
... /SP – 2019 – VUNESP) O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais a ... ou superior a sessenta e cinco anos e fossem proprietários de pequenas glebas rurais, assim entendidas as propriedades de dimensão inferior a ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... por um dos meios apontados no artigo 50, deve demonstrar as causas de sua situação patrimonial as razões da crise econômico-financeira ... 67.13 Micro e Pequenas Empresas. Documentação simplificada ... A Lei Complementar número ...
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Acordao N° 1769819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Apelação. Juizados especiais criminais. Direito penal e processual penal. Crime previsto no artigo 19, da lcp. Contravenção penal. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O ministério público denunciou o réu como incurso no artigo 19 da lei de contravenções penais. O pedido foi julgado improcedente, para,
... motivo pelo qual estava com o objeto. Ademais, em que pese as pequenas divergências havidas entre ... as declarações judiciais e ... 16. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição de pena. Todavia, há a causa de aumento ... prevista no ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... causas geradoras do infortúnio laboral, justo é que o todo social seja ... Não diz a lei como há de conduzir-se a autoridade em caso de pequenas e médias empresas que não dispõem de recursos financeiros para adotar ...
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Acórdão Nº 1280342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... plenário não se aplica aos juizados de pequenas causas (CF, art. 24, X) ... nem aos juizados especiais em geral (CF, art ...
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Direito Constitucional
... e institucionais e de aumentar a deliberação e o diálogo sobre causas e soluções do estado de coisas inconstitucional; D: incorreta, pois, ... 93, XI. A referência, portanto, não atinge juizados de pequenas causas (art. 24, X) e juizados especiais (art. 98, I), os quais, pela ...
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Usucapião de bens imóveis
... Se admitirmos a usucapião de áreas tão pequenas, com impossibilidade de formalização da aquisição da propriedade ... 162 O artigo 166 do Código Civil aponta as causas de nulidade ao afirmar que “é nulo o negócio jurídico quando:” I ...