pequenas causas df
-
Juizados Especiais Cíveis e o Jus Postulandi: a (In)Constitucionalidade da Dispensa do Advogado nas Causas de Até 20 (vinte) Salários-Mínimos
No presente trabalho foram abordados os principais obstáculos ocasionados pelo jus postulandi, obstáculos esses que demonstram a inconstitucionalidade do artigo 9.º, da Lei n.º 9.099/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Sendo assim, necessário foi contextualizar o advento da referida regra legal com o disposto sobre o tema existente na Constituiç
... Para Rodrigues (1994), a exigência do advogado em todos os processos, inclusive nos processos compreendidos nas pequenas causas, é um importante ponto para o acesso à justiça ... Ainda, de acordo com Gomes (2019), a adoção dos princípios anteriormente elencados ... -
Acórdão Nº 1284676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
... reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados ... -
Acórdão Nº 1280325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. TEMA 805. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
... reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas ... causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dissolve-se a sociedade em nome coletivo por qualquer das causas enumeradas ... no art. 1.033 do Código Civil e, tratando-se de ... pelo diploma regulador do regime jurídico das micro e pequenas empresas, Lei Complementar n. 123/2006, aplicáveis às pessoas jurídicas ...
-
Controle de constitucionalidade
... , não é o objetivo principal da ação e sim uma de suas causas de pedir. Assim, o controle incidental sempre será concreto , por ... (Autônoma e Incidental), o procedimento delas é similar, tendo pequenas diferenças que destacaremos ao longo de nossa análise ... A ...
-
As revoluções industriais
... ção com o escopo de buscar maior efetividade, mas também as pequenas e médias empresas se desenvolvem e passam a empregar boa parte do mercado ...
-
Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... referidos entes federados até o valor de 60 ... da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da ... Constituição Federal) e dos juizados ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... Desse modo, podemos aventar como hipótese que as principais causas da intensa migração interna brasileira está ligada às questões de ... Em suma, a diminuição dos vínculos afetivos que existiam em pequenas cidades estariam a se configurar como um fator potencializador do aumento ... -
Objetivos do sistema de inteligência artificial: estamos perto de um juiz robô?
Salomão e Tauk: Estamos perto de um juiz robô?
... causas de prescrição ... Quarto grupo: finalmente, há iniciativas ... , em 2019, um projeto para desenvolver um juiz robô para julgar pequenas causas, a fim de reduzir o acúmulo de processos judiciais deste gênero ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Servem, portanto, como causas de aumento previstas pelo próprio tipo legal ... Diante do que foi ... ato de improbidade administrativa. Assim sendo, o recebimento de pequenas doações de Natal, Final de Ano ou, até mesmo, de presente de ...
-
Direito Penal
... no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ... Wilson e Ivana sofrem pequenas escoriações. Cumpre destacar que a perícia feita no local constatou ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... da Justiça Federal (comumente conhecidos como “juizados de pequenas causas”) ... 138. Código de Processo Civil, artigo 63: “As partes ...
-
A quantificação do dano moral coletivo
... 3 Há pequenas diferenças entre os critérios específicos elencados por cada ... 61 a 66), para então apor as causas de diminuição e aumento” (NUCCI, 2014, p. 149). Relembre-se, ainda, ...
-
Ato administrativo
... O fato da administração é uma das causas que impossibilitam o cumprimento do contrato administrativo pelo ... Outro exemplo é contrato verbal para pequenas compras feitas em regime de adiantamento (art. 60, lei 8666/93). Não ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 42. As causas" cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\xC3" ... § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... principal do presente trabalho é a de que a corrupção é uma das causas da desigualdade social, assim como a desigualdade social é uma das causas ... tamanho do eleitorado no século XIX e a eliminação de muitas pequenas circunscrições eleitorais reduziram os benefícios das nomeações de ...
-
Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
... ESPECIAL CÍVEL, A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO É DISPENSADA NAS CAUSAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS, MAS É ESSENCIAL QUE O JUIZ CORRELACIONE OS ... pequenas causas surgiram, inicialmente, em alguns estados da Região Sul. Nos anos ... -
Contratos administrativos
... A) Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre ... A) não são permitidos contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as compras feitas em regime ...
-
Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos ... referidos entes federados até o valor de 60 ... juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em ... -
Referências
... A experiência brasileira dos Juizados de Pequenas Causas. Revista de Processo. vol. 101, Jan./Mar., p. 175-189, 2001 ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
... de CDA, como um mecanismo apropriado tão somente para recuperar pequenas dívidas de grande quantidade de devedores, naquelas hipóteses em que as ... é preciso que não ocorra: (i) consulta tributária formulada; (ii) causas de suspensão ou impedimento à exigibilidade do tributo ou da norma que ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ções econômicas, inovações tecnológicas, crescimento das pequenas e médias empresas, descentralização horizontal das empresas com o ... c) as causas psicológicas e sociológicas, como o medo do risco de perder uma demanda ...
-
Processo e cognição nos juizados especiais
... ível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo ... Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas ... São Paulo: Saraiva, 1985, p. 247 ... Book-JUIZADOS ESPECIAIS ...
-
Magistratura TJAL 2019
... causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, ... hídricos, conferida exclusivamente para geração de energia por pequenas centrais hidrelétricas, com potencial de geração de até 30 MW. (C) ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... ária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. 92. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal ... programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, ...