poder legislativo bicameral
-
Decisão monocrática Nº 1290696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... promovidas no curso do processo legislativo, que não causem alterações substanciais no ... proposições, dispensam a apreciação bicameral.". 6. "As alterações promovidas ao regime e previdência dos magistrados pelo Poder Legislativo Reformador, através da mencionada ...
-
Federação, municípios e políticas públicas: o impacto da PEC do pacto federativo (nº 188/2019) no Rio Grande do Sul
O presente artigo busca avaliar o impacto da Proposta de Emenda Constitucional 188/2019 no estado do Rio Grande do Sul. Parte-se da construção de o que é um estado federado, discorrendo, após, sobre a situação do município como membro da federação brasileira e, ainda, da importância desses para o desenvolvimento de políticas públicas e para a democracia. Apresentado o teor da Proposta de Emenda...
... as diferencia é a (des)centralização do poder, existindo maior concentração no Estado ...ção em cada Estado-Membro; (b) Poder Legislativo Federal bicameral, sendo uma câmara com ... -
A Secessão e a Federação Brasileira sob o Novo Direito Constitucional
Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...
...ítico; (ii) a existência dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e ...1º está posto que “todo o poder emana do povo”. . Os constituintes de 1988 ...ção brasileira, o Poder Legislativo é bicameral, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado ... -
Julgamento por tribunal misto no processo de impeachment também é político
Carreirão: Julgamento por tribunal misto no impeachment
... nos Estados Unidos, é, portanto, retirar o poder daquele que o utiliza mal e impedir que esse ...O processo legislativo, por exemplo, é processo político por ... o Congresso Nacional tem estrutura bicameral, o que permite que o impeachment do presidente da ... -
Decisão monocrática Nº 1290696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... promovidas no curso do processo legislativo, que não causem alterações substanciais no ... proposições, dispensam a apreciação bicameral." 6. "As alterações promovidas ao regime de vidência dos magistrados pelo Poder Legislativo Reformador, através da mencionada ...
-
Poderes do Estado Brasileiro
... tripartite, constituindo três Poderes: poder" de editar leis (Legislativo); poder de dar aplica\xC3"... poderão adotar sistema legislativo bicameral; c) o Poder Executivo é composto pelo presidente ...
-
Decisão monocrática Nº 1290696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... promovidas no curso do processo legislativo, que não causem alterações substanciais no ... proposições, dispensam a apreciação bicameral.". 6. "As alterações promovidas ao regime e previdência dos magistrados pelo Poder Legislativo Reformador, através da mencionada ...
-
Constituicoes sovieticas: da dissolucao do Estado ao Estado-Partido/Soviet Constitutions: From the dissolution of the State to the State-Party.
... Manifesto Comunista quando sustentam que "o Poder Executivo do Estado moderno nao passa de um ... da Uniao Sovietica se tornou um orgao bicameral, refletindo a nova estrutura federativa, sendo ...Ele era detentor exclusivo do poder legislativo da Uniao e continuou a ser um orgao bicameral nos ...
-
A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
...ão da administração (delegações do poder central), não configurando-se, assim, sua ...bicameral do Poder legislativo federal, assegurada a ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... foram criados para reger as relações de poder entre governantes e governados, bem como entre os ... de relacionamento entre os poderes legislativo e executivo (sistemas presidencialistas e ... podem estabelecer a forma unicameral ou bicameral para o poder constituinte derivado decorrente ...
-
Quedas democráticas de governo: o impeachment no presidencialismo brasileiro comparado ao voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas
... do Estado constitucional é que nenhum poder e nenhuma competência podem existir sem os ... União, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e ..., faz-se presente um Legislativo, uni ou bicameral, que também o fiscaliza, e em cujo seio é que ...
-
A vitória pírrica da democracia constitucional
Na tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na sociedade por excelência. Não obstante, o controle judicial de constitucionalidade (judicial review) ascendeu de forma contumaz, sendo visto como aspecto essencial e indispensável às democracias constitucionais contemporâneas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é expressamente consagrado...
...ção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na ... eleitos e atuantes nas instituições do Poder Legislativo. Tomadas tais decisões, elas não ...Um sistema bicameral seriam um início apto a permitir que ao menos ... -
PEC do senador vitalício é inconstitucional
Alexandre Rezende: PEC do senador vitalício é inconstitucional
... dão razão à manutenção do sistema bicameral legislativo na esfera da União (como sabemos, s dimensões regionais e locais, o Poder Legislativo se consagra sobre o sistema ... -
Controle público de projetos de infraestrutura
... exame e aprovação legislativa, quando o Poder Legislativo controla o Executivo, consoante nos ... – que no caso da União é bicameral, centrado na Comissão Mista do Orçamento (art. ...
-
O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... e, praticamente, isolado de emanação do poder político. Acalmados os ânimos na Europa, a ... membros escolhidos dentre o Poder Legislativo para administrar o país enquanto o imperador ... O primeiro deles é a adoção da forma bicameral do Poder Legislativo presente na Constituição ... -
Da improbidade e suas congêneres
..., falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II). Em seguida a Constituição ..., nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ... tal previsão? Ela é fruto do sistema bicameral", já que segundo esse sistema a proposição só \xC3"...
-
Semejanzas y diferencias entre la Constitución Federal de Brasil de 1988 y la mexicana respecto del parlamento
Los estudios sobre los parlamentos de distintos países son muy aclaradores para una buena comprensión de las decisiones tomadas sobre su reglamento en un sistema en específico. Para tanto, el Derecho Comparado es una muy buena herramienta de análisis, ofertando una metodología que permite no sólo exponer un panorama general sobre un dado objeto – en este caso, el Parlamento -, como también...
... Breves nociones sobre el Poder Legislativo; 3. Las variantes del análisis; ... y es formado por dos cámaras, siendo bicameral. La Cámara de Diputados tiene un total de 500 ... -
Organização do Estado Brasileiro
... estão ligadas ao modo de exercício do poder político dentro do território nacional. Já as ...; sistema judiciarista; composição bicameral do Poder Legislativo; e manutenção ...
-
Transparência fiscal é o diferencial de democracias avançadas
Transparência fiscal é o diferencial de democracias avançadas
... de bem-estar atrelada ao exercício do poder político do Estado. A composição bicameral do nosso Legislativo e o considerável número de veto players também ... -
O constitucionalismo plasmando a democracia
Introdução. 1. O constitucionalismo como instrumento de um Estado democrático. 1.1. O constitucionalismo como diretriz de um poder dirigido pela vontade do povo. 1.2. A função da Constituição numa ordem democrática. 1.3. O constitucionalismo como conformação de uma realidade social e jurídica. 2. A Constituição como instrumento de força vinculante para a construção de um estado democrático de...
...O constitucionalismo como diretriz de um poder dirigido pela vontade do povo. 1.2. A função da ... . O Estado Legislativo ica então superado na medida em que todo o poder ... Poder Legislativo, adotou-se um sistema bicameral com representatividade de maior espectro pelo ... -
Poder constituinte
... confundindo as funções do poder constituinte e do poder legislativo" ordinário. Reconhece, portanto, que somente no caso das constituições r\xC3"... por uma única Casa), ao contrário do Federal, que é bicameral (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal). . PRINCÍPIO ...
-
Crescente judicialização dos conflitos
... tradicionais instâncias políticas: Legislativo e Executivo (BARROSO, 2012). . No entanto, neste ... se atenuar o assoberbamento de trabalho no Poder Judiciário, sem comprometer a qualidade da ... requisito legitimador da testificação bicameral" (na seara federal, votação e aprovação pela C\xC3"...
-
O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
..., da acentuação da concentração de poder político e econômico com determinados grupos, ... 1787, entretanto, enfraqueceu o poder legislativo ao dividi-lo em duas casas e fortaleceu o ... da seguinte forma: legislativo bicameral (composto pelo senado e pela câmara dos ... -
O bicameralismo no Brasil: argumentos sobre a importância do Senado na análise do processo decisório federal
O texto analisa o bicameralismo brasileiro a partir da perspectiva institucionalista, com vistas a explorar, de forma mais complexa do que o usual na produção sobre o tema, o poder do Senado nas decisões do governo federal. Diferentemente das abordagens mais comuns, que não consideram devidamente o caráter interdependente do funcionamento das câmaras do Congresso Nacional, a análise aqui...
... que o usual na produção sobre o tema, o poder do Senado nas decisões do governo federal. ... explorado nas pesquisas sobre o legislativo brasileiro. Tal lacuna se deve, em parte, ao fato ... o funcionamento do sistema bicameral enquanto conjunto de arenas decisórias ... -
Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
..., durante a tramitação do processo legislativo. . BOOK-ControleConstitucionalidade.indb 119 ... de constitucionalidade quando exerce seu poder de veto 196 , no . 196 Além dessa forma de ... brasileiro, assim, adotou o modelo bicameral, sendo o Congresso Nacional a reunião das duas ...