poder legislativo brasileiro
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... ção à lei, as partes passam a ter poder e autonomia para definir o modo de ser do ... , inaugurando-se no direito processual brasileiro uma fase de neoliberalismo processual, que, ... de intensa sabatina junto ao Poder Legislativo brasileiro, o qual considerará todas as ... -
Decisão da Presidência nº 12 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... um dever atribuído pela Constituição ao Poder Público, consistente na edição de comandos ... ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ... ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... em ambas as Casas do Poder Legislativo brasileiro, que, no exercício de sua função legislativa, ...
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Decisões Monocráticas nº 12 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... um dever atribuído pela Constituição ao Poder Público, consistente na edição de comandos ... ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ... ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... em ambas as Casas do Poder Legislativo brasileiro, que, no exercício de sua função legislativa, ...
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Proteção de dados pessoais e o devido processo informacional: por uma tutela dos direitos fundamentais na sociedade de risco
A Internet acarretou na produção de inúmeros riscos ao indivíduos, cuja controlabilidade não se mostra possível, erigindo-se a necessidade de criação de instrumentos legislativos mínimos, aliado a uma proteção através dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da possível relação entre a proteção de dados pessoais e o devido processo...
... , considerando que foi a primeira vez que o Poder Judiciário se manifestou sobre ele, ... pela Itália em muito inspirou o brasileiro (LIMA, 2020, p. 169). Semelhantemente ao Brasil, ... ção a PEC 17/2019 junto ao Poder Legislativo Brasileiro, constituiu importante virada de chave ... -
A superação das decisões do STF pelo Congresso Nacional via emendas constitucionais: diálogo forçado ou monólogos sobrepostos?
O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas constitucionais como forma de superação das decisões judicial declaratórias de...
... Resumo ... O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade ... Legislativo e Judiciário como um autêntico diálogo ... de fortalecimento das atribuições do Poder Judiciário em geral e do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 1428427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMENTA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO URBANISMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE EIA-RIMA PREVIAMENTE AO PROJETO DE LEI 427/2019, QUE APROVA O PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA (PIU) PARA O TERRITÓRIO DO ARCO PINHEIROS, E CRIA A ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ARCO PINHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
... CARÁTER PREVENTIVO NO SISTEMA BRASILEIRO, À EXCEÇÃO DE ... MANDADO DE SEGURANÇA ... Extraordinário a possibilidade de o Poder ... Judiciário condenar o Município de São ... do processo legislativo constitucional, inexiste controle de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70340-76.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... , observada a iniciativa privativa de cada Poder da União ... 2. Ora, se a norma constitucional ... Legislativo e Executivo a legiferar sobre normas de sua ... é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Análise crítica do discurso jurídico (ACDJ): o caso do projeto de Lei Nº. 3.842/2012 e a tutela da dignidade do trabalhador
... projeto tramita no Congresso Nacional brasileiro e pretende retirar as expressões “jornada ... dialoga com outras instâncias, como o Poder Executivo, já que o Mistério do Trabalho e ... Em tal portaria, que desafia o texto legislativo presente no artigo 149 do Código Penal, houve a ...
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Acórdão Nº 1573762014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO VITALÍCIA A VIÚVA DE EX-VEREADOR. ESTABELECIMENTO POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. COISA JULGADA RECONHECENDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA EM FACE DA SITUAÇÃO INCONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I -
Estado do Maranhão ... Poder Judiciário ... SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... ordenamento republicano e democrático brasileiro", os cargos políticos do Poder Legislativo não s\xC3" ... -
Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... do controle de constitucionalidade brasileiro. Tal constatação conduz o modelo nacional a um ... ão quanto aos fundamentos empregados pelo Poder Judiciário no afastamento de leis e atos ... , o Ministro criticou a ingerência do Legislativo na sua composição 47 ... Destacou que os ... -
Justiça penal consensual
O presente projeto se propõe a pesquisar mecanismos de solução consensual de processos na área criminal a partir do exame dogmático dos institutos, do direito comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e brasileiro, em geral. Por se tratar da incorporação de instrumentos processuais oriundos de outra cultura jurídica (Common Law, distinta da tradição...
... decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro ... Anuário de publicAções dA grAduAção ... comparado e da sua “aceitação” pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro, especificamente, e ... não apenas em uma proposta de texto legislativo, mas, sim, em um estudo capaz de indicar as ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 1. Introdução ... A teoria da unidade do poder" punitivo estatal levou diversos países europeus, especialmente nas três \xC3" ... Legislativo e os aplicadores do direito encontram-se constitucionalmente obrigados à ... -
O Sistema Proporcional e o Déficit de Cidadania no Brasil
... nas eleições nacionais para cargos do Poder Legislativo, em geral, decorrem da desarmonia ... dentro do histórico-constitucional brasileiro ... Palavras-chave: Sistemas eleitoras ...
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A recepção do Decreto-Lei n. 25/37 a partir da interpretação conforme a constituição: limites e possibilidades
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 206 (ADPF n. 206) foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2010, pela Procuradoria Geral da República (PGR), para que, mediante interpretação conforme a Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37 seja recepcionado pela Constituição de 1988. Sendo assim, o objetivo
... de proteção ao patrimônio cultural brasileiro 2 ... A primeira constituição brasileira ... , vinculado à linha de pesquisa História, Poder e Liberdade. E-mail: almir_megali@hotmail.com ... as determinações estabelecidas pelo Legislativo (MEYER, 2017, p. 02) ... Em compasso com as ... -
Jurisdição constitucional e participação popular: Sobre a possibilidade de novas relações entre o judiciário e o legislativo
Este artigo tem por objetivo apresentar breves anotações sobre o controle de constitucionalidade na teoria constitucional contemporânea. Aborda questões relacionadas à tripartição de poderes e à teoria dos freios e dos contrapesos. Termina sugerindo a necessidade de se estabelecer novos arranjos institucionais com vistas à redistribuição das atribuições de interpretação da Constituição, hoje...
... temos visto no Brasil a polarização de posições entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, cujas motivações não podem ser ... O Poder Legislativo brasileiro tem sido acusado de tentar submeter o Poder Judiciário a si, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185500-86.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 12 DO CPC, 41 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Regional reconheceu a legitimidade passiva do recorrente com acertado respaldo na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo a qual, para a verificação das condições da ação, bastam as...
... ão, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro", segundo a qual, para a verificação das condiç\xC3" ... ATO OMISSIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. MORA DETECTADA POR MEIO DE ... para desencadear o procedimento legislativo para a sua concessão é ato discricionário ... -
O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
... ão houve sua consecução no cenário brasileiro". Além dos baixos índices de cobertura dos servi\xC3" ... , além de se abrir a possibilidade de o Poder Judiciário proceder o controle de ... ão foi, enfim, constatada pelo Poder Legislativo brasileiro, com a aprovação, pelo Plenário do ...
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A proteção da lei trabalhista à gestação de substituição como direito fundamental
... ótese ainda não abordada no direito brasileiro. Em virtude da escassez de tais reflexões, o ... avançam no sentido de encontrar o poder por detrás do direito, negando-se a reconhecer ... O Poder Legislativo brasileiro se mantém inerte quanto à GS, nessa ...
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Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
... A adesão ao tratado foi aprovada pelo Poder Legislativo brasileiro em 7 de julho de 2011, com ...
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A candidatura independente é uma necessidade inadiável
Cyrineu: candidatura independente é uma necessidade inadiável
... E por óbvio, como detentoras de todo o poder político no âmbito do Congresso Nacional, as ... decorrentes das disfunções do Poder Legislativo brasileiro.[3] Isto se deu em várias ... -
Teoria da norma jurídica como decisão dotada de efetividade e o retorno ao mundo dos eventos
... , admiradores e desafetos de ministros do poder judiciário, em suma, todos os tipos humanos ... certo que o sociologismo jurídico brasileiro em geral, além de padecer de uma nevrálgica ... dá-se em detrimento do poder legislativo, antes o único poder legítimo para estabelecer ...
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Ocupação do espaço urbano pela arte e cultura LGBTQIA+ como mecanismo de luta na garantia de direitos
O trabalho tem como objetivo analisar movimentos artísticos e culturais idealizados e organizados por sujeitos coletivos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual e demais orientações sexuais e identidades de gênero (LGBTQIA+) como forma de garantir o direito fundamental e humano à cidade. Tomou como base na construção metodológica uma pesquisa de...
... dominação sistêmica e as relações de poder, características da cidade, existentes em ... contrárias inscritas junto ao Poder Legislativo brasileiro: o Deputado Professor Victório Galli ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES ... DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE ... BRASILEIRO. PREVISÃO DE MECANISMOS ... Documento assinado ... com o Poder Legislativo para aprimorar os mecanismos de proteção da ...
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Decisões Monocráticas nº 29 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE SUPRESSÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PROPOSTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ... verificada no processo legislativo do PL 13/2014 CN, que cuida do Projeto de Lei ... legislar, representando assim o povo brasileiro, inclusive passando pela Comissão mista, o que ...
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Poder legislativo
... 2. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO ... A Constituição de 1988, mantendo a tradição do constitucionalismo brasileiro, consagrou, no âmbito federal , o bicameralismo federativo , 7 prevendo que o Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que ...