política comercial internacional
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DEC 8807 de 12/07/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... investimentos e a competitividade internacional do País ... implementação das ações em matéria comercial, de serviços e de investimentos entre o País e ... setoriais para aperfeiçoamento da política de comércio exterior ... § 13. O Conex será ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da ... I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; ... que prejudiquem o direito ao sigilo comercial." (NR) ... Art. 4º Durante a realização dos ...
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Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... tenham histórico de disputas, esse episódio demonstrou como a política externa dos Estados Unidos tem potencial de prejudicar os interesses do ... Investigation, como instrumento de política externa na guerra comercial e geopolítica contra países, empresas, organizações internacionais e ...
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Defesa da paz
... bases ainda imperfeitas do direito internacional. Com a criação das Nações Unidas, a guerra ... regulação de aspectos específicos da política externa. Várias propostas foram apresentadas com ... Além do embargo econômico (comercial e financeiros), o CSNU suspendeu a cooperação ...
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Decreto nº 3.959 de 10/10/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - política internacional; ... II - relações diplomáticas ... Comercial; ... j) Subsecretaria-Geral de Política ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... Essa seria a política da União Europeia ... Vide trechos dos arts ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ...
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El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en ese país determinan la ... 286 del Código Procesal Civil y Comercial local, basado en que el remedio mencionado había ... 168 Couture, Eduardo J., “Solución política y solución jurisdiccional de los conflictos de ... -
A Emancipação da Humanidade
... Lá, a estrutura política ideal seria a divisão das classes sociais ... A política internacional americana, que apoiava a China Nacionalista, ... enquanto pitava um cigarro da marca comercial ...
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Governança econômica global e desigualdade de gênero: uma agenda para a pesquisa jurídica brasileira
Este artigo explora a intersecção entre direito, governança econômica global e desigualdade de gênero, tema ainda pouco tratado pela pesquisa jurídica brasileira. O texto investiga de forma crítica como organizações internacionais, especialmente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), têm incorporado a estratégia de transversalização de gênero em suas recomendações de regras e...
... Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), têm incorporado a estratégia de ... paper do NEPEI (Núcleo de Estudos em Política e Economia Internacional) do Instituto de ... e a inclusão do gênero na política comercial brasileira (Mestrado em Direito) - Universidade ... -
O papel do direito internacional na legislação interna sobre o controle do tabaco
... Estados, o que, “aliada à organização cerrada da sociedade comercial e política contemporânea em nível internacional”, leva a que todos os ...
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Dimensões Históricas da Internacionalização: o papel da diplomacia cultural alemã na mobilidade acadêmica transnacional (1919?1945)
A internacionalização é considerada um processo fundamental para aperfeiçoamento da qualidade do ensino superior e da pesquisa científica e como fruto da globalização contemporânea e das exigências por ela impostas. A mobilidade transnacional de estudantes e pesquisadores representa um dos principais aspectos da internacionalização, sendo perseguida e enfatizada pelas distintas políticas e atores
... íficos, referidos ao isolamento internacional pós-Tratado de Versalhes e à ambição de obter hegemonia cultural e política por meio de estratégias que variaram de acordo ... ” alemão, baseado no inter-câmbio comercial e cultural, ao lado de outros atores, “[ ... ] ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... que afirma a competência de uma pessoa política, nega a das demais.” 68 Daí já se conclui que ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ... exigida duas vezes; no Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser ...
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Direito Constitucional
... política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... necessariamente as da União Internacional de Telecomunicações (UIT) ... Quando é ... ção ou favorecimento político, comercial, ... As comunicações invisíveis: inclusão ... íveis de adaptação econômica e política pode ser o caminho para incentivar o investimento ...
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História Mundial
... , pois estes adotaram a lógica comercial vigente e se integraram à cadeia de consumo ... 3- Errado ... A política de cercamentos não foi pacífica, nem contou com ... (2) Incrementou-se o comércio internacional, tendo havido, ainda, expansão econômica da ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... do Laboratório de Análise Política Mundial - LABMUNDO/UFBA e do Centro de Estudos ... posição brasileira na política internacional e para conquista de mercado ou se, ao contrário, ... para o desenvolvimento, da balança comercial e de investimentos brasileiros no continente ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e sociedade, autoridade e liberdade, política e economia, direito e moral, entre outras, ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ... Instruments anuncia um transístor comercial de junção e fabricado em silício, um material ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... h) a expressão "tráfego internacional" designa qualquer transporte por navio, aeronave ... próprio Estado, uma sua subdivisão política ou um residente desse Estado. No entanto, quando ... ão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... , e é um veículo de relacionamento entre os países, e pela política governamental, em face de problemas globalizados; terrorismos, doenças, ... , o Direito das Comunicações, grande parte do Direito Comercial (Direito Cambial, Direito Societário), assentam-se também no Direito ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... ção algo fragilizada no concerto internacional, mas um segundo momento, de neutralidade ... repensar a sua posição em matéria de política externa, pelo menos informalmente, empurrando-o ... acentuadamente negativos nas balança comercial e de pagamentos, gerando uma crise que resistia ... -
Origem do direito do trabalho
... política, como a Revolução Francesa de 1789 e, na mesma ... de iar, transformaram o velho sistema comercial e izeram nascer no mesmo momento produtos ... cerca de 80% do total do comércio internacional (Chirot, 1977) ... A bem dizer, a segunda ...
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Organização do estado
... e não se sujeitar a nenhuma norma internacional que não seja voluntariamente aceita), ... , caracteriza-se pela concentração política e pela concentração do poder nas mãos de um ... ção internacional, seja no âmbito comercial, seja no âmbito humanístico, submetendo Estados ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a ... Fala-se todo o dia de política ( ... ) Ora-se a propósito de tudo, menos a ... 1919, criou-se ali a Organização Internacional do Trabalho. Signatários que éramos daquele ...
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Cooperación internacional y seguridad ciudadana en la República dominicana
El presente ensayo enfoca el tema de la cooperación internacional destinada al apoyo de políticas, estrategias y medidas necesarias para garantizar la seguridad ciudadana. Tema del cual se ha hablado y escrito bastante; sin embargo, sigue siendo de vigente preocupación, estudio y análisis, en razón de las vulnerabilidades que presentan las sociedades actuales ante los nuevos tipos de violencia,...
... En su política global, la USAID siempre se ha identiicado con los temas de economía, ... el in de reducir la pobreza, fomentar el desarrollo económico y comercial y la cooperación ... Además, una evolución del Acuerdo de Cotonú ...