Política florestal europeia
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ções básicas das esferas jurídica e política, no caso brasileiro, optou aquela de forma ... ‘território’ nos limites da União Europeia: ... cidadania europeia [ ... ]” 289 ... estejam localizadas em reserva legal florestal ou em área de preservação permanente) ...
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O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... um título ao “Ambiente” que já estabelecia as bases de uma política ambiental comum. As revisões que se seguiram ampliaram e aprofundaram ... ão ambiental denunciada consistisse na destruição de uma área florestal nas imediações da casa dos recorrentes, uma situação que poderia ... -
A União Europeia como norm shaper na proteção da biodiversidade
A pesquisa parte de quais foram as contribuições da União Europeia (UE) como norm shaper no contexto do Pacto Ecológico Europeu (PEE) e da COP-15 da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). São analisadas as normas emanadas pela UE que influenciam as decisões dos Estados-membros e dos países estrangeiros, a fim de examinar o papel da UE como norm shaper em matéria ambiental. Exploram-se...
... seu papel de gestora administrativa para atuar cada vez mais na política. A arquitetura institucional gerada pelo processo de formação da UE ... ão de produtos associados à desflorestação ou à degradação florestal no mercado da UE; a revisão do Plano de Ação da UE contra o Tráfico de ... -
A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... internacionais, como a Organização Europeia ... 12 NODARI, Rubens Onofre. Risco à saúde ... 101 ... 15 AMARO, Pedro. A política de redução dos riscos dos pesticidas em ... AMBIENTAL – DIREITO FLORESTAL – AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA – ... -
Decisão monocrática Nº 1335470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... NOVO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. RESERVA LEGAL ... ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de ...
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O STF, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da Lei Florestal
Opinião: o STF e o fortalecimento da Lei Florestal
... ção nativa, o que equivale à área de 28 países da União Europeia" e ainda sobra espaço para quase quatro Noruegas”.[9] A manutenção de \xC3" ... Exemplos não faltam. Numa palavra: passa-se de uma política meramente de comando e controle, adstrita à coerção das condutas ... -
A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira
Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e...
... biológica foi conferida pela União Europeia, que supera as anteriores no que concerne à sua ... disruptivas e apesar de ser uma política voltada ao país, demonstra um entendimento ... ária e Abastecimento, junto ao Serviço Florestal Brasileiro, lançou, em 2019, um documento ... -
Decisão monocrática Nº 1251743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... da reserva legal previsão no Código Florestal revogado (art. 16, § 6º), mantida no novo ... ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... No contexto da política de mudança climática, tal direito impõe ... nativo de desenvolvimento por Serviço Florestal dos EUA em terra federal); Badoni v. Higginson, ... ário para o triunfo da civilização europeia e para a realização do "destino manifesto" dos ... -
'Queremos preparar a proposta de acordo para a União Europeia', diz Lula sobre cúpula do Mercosul
... — Nós queremos fazer uma política de ganha a ganha. Eles querem que a gente abra mão de compras ... próprias leis, que é o caso do Brasil, onde vigora o Código Florestal ... Lula voltou a rebater as críticas dos países europeus sobre a ...
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Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
... Política nacional de meio ambiente;Mecanismos de ... as relações entre os membros da União Europeia, com a intenção de aproximar as legislações ... -
Decisão monocrática Nº 53636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
RECLAMAÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ADC Nº ... ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de ...
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'Queremos preparar a proposta de acordo para a União Europeia', diz Lula sobre cúpula do Mercosul
... — Nós queremos fazer uma política de ganha a ganha. Eles querem que a gente abra mão de compras ... próprias leis, que é o caso do Brasil, onde vigora o Código Florestal ... Lula voltou a rebater as críticas dos países europeus sobre a ...
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Decisão monocrática Nº 58395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... FLORESTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... ESCOLHA POLÍTICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... M.; SOUZA, L.; CIRNE, M.; 40 Anos da Política" Nacional do Meio ambiente , p. 35-54, 2021; VAMPR\xC3" ... Rede Latinoamericana europeia sobre Governo dos Riscos. Brasília, 2005, p.34 ... 4º do Código Florestal 69 ... Vale lembrar, são critérios ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... , pela sua fundamentação filosófica, política e jurídica, até chegar ao estudo mais puramente ... do Tribunal de Justiça da Comunidade Européia (III), especialmente em seu papel de promoção ... liminar contra dispositivos do Código Florestal, Lei n. 4.771/ 1965, com a redação dada pela ...
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A função ambiental da propriedade florestal: Brasil e Alemanha
O artigo analisa os efeitos da função ambiental da propriedade florestal no Brasil, com base nas recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a delimitação do conteúdo da propriedade e o cabimento de indenizações referentes às restrições de uso de áreas florestais protegidas. O objetivo é demonstrar que houve uma significativa redefinição do instituto dogmático da desapropriação...
... O objetivo da política florestal, formulado pela Lei Federal sobre Florestas (BRD, 1975) é ... Além disso, está em vigor a Diretiva n. 43/1992 da União Europeia (“Flora-Fauna-Habitat”), que tem levado à criação de uma rede de ... -
Atmosfera e clima
... , um dos recursos objeto da tutela da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim como os demais ... , (2) práticas sustentáveis de manejo florestal, florestamento e reflorestamento e (3) pesquisa, ... países do mundo todo, mais a Comissão Europeia, que tenham em comum o fato de serem grandes ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... Max-Planck de Direito Social e Política Social de Munique, na Alemanha (Bolsista da ... 27 Na doutrina europeia, a respeito da Convenção de Aarhus e dos ... ao RE 586.224; e 7) Novo Código Florestal, em 18 de abril de 2016, referente às ADI nº ... -
Decisão da Presidência nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... LEI FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ... ESCOLHA POLÍTICA ... CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de ...
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Decisões Monocráticas nº 4937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... LEI FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) ... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ... ESCOLHA POLÍTICA ... CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de ...
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Logística reversa e sua aplicação pelos tribunais brasileiros
... brasileiros acerca de uma importante política pública ambiental: a Política Nacional de ... ), deinida pela Diretiva da União Europeia nº2008/98/CE, que não só estabeleceu a ... das APPs e da reserva legal no Código Florestal de Santa Catarina: uma análise à luz da ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações ... ambiental foi estendida à União Européia como consequência dos interesses das ... civil, processo ambiental, Direito Florestal, Direito e mudança climática, comércio e ... -
Apresentação
... Segunda Diretiva do Capital da União Europeia ao capital social foram comparados com o ... tornou passível de concessão o manejo florestal sustentável de florestas públicas, até então ... de transformar nossa realidade social, política ...
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Decisões Monocráticas nº 42 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... LEI FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) ... SUBSTITUIÇÃO DO TERMO BIOMA PELA ... ESCOLHA POLÍTICA ... CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de ...