Política Migratória Comunitária
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... , religião, faixa etária, situação migratória ou outro status; ... V - transversalidade das ... gestão integrada para coordenação da política e dos planos nacionais de enfrentamento ao ... busca de sua reinserção familiar e comunitária ... § 2º No exterior, a assistência imediata ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - SUDENE elaborará o detalhamento da política, estratégia e programas de desenvolvimento da ... que lhe permitam, através de ação comunitária, assumir co-responsabilidade pela iniciativa e ... - adoção de política migratória adequada, para apoiar os migrantes nos locais de ...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... -americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos ... devem participar da vida econômica e política da sociedade maior. Este é um modelo que pode ... desde a esfera individual, familiar, comunitária até as políticas macroeconômicas 62 ; ... -
Notas feministas sobre o marco jurídico da migração e do tráfico de mulheres na Europa e Espanha
En este trabajo, buscamos comprender aspectos del marco jurídico de la inmigración, tráfico de mujeres y prostitución en Europa de forma general y en España de forma específica, a partir de un análisis de las principales reglamentaciones vigentes entre 2005/2007 en estos contextos. Para eso, buscamos conocer cómo las legislaciones y la tendencia al cierre de fronteras españolas y europeas, a...
... La política" acerca del tráfico de mujeres y las posiciones m\xC3" ... Para analizar la política migratoria española es necesario hacer referencia al marco ... las pautas de la política migratoria comunitaria ... España ha sido tradicionalmente un país ... -
Derechos de seguridad social y movimientos transnacionales de personas: presente y futuro
El marco de referencia actual de toda la problemática de los movimientos transnacionales de personas y sus derechos de Seguridad Social, viene constituido por el fenómeno de la globalización, la coyuntura de la crisis económica y el problema de los asilados y refugiados, hoy mayor por la intensificación y expansión de las guerras y la violencia ejercida por los Estados totalitarios sobre sus...
... los derechos de las personas migrantes, política migratoria europea, constitucionalismo ... que gozan de la ciudadanía laboral comunitaria (trabajadores nacionales de países miembros de ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... contribuições oriundas da Ciência Política, da Filosofia, da Criminologia, da Geografia, da ... tem impacto direto na desagregação comunitária 30 ... Assim sendo, sem que a família e a ... ão do poder aquisitivo dessa massa migratória sobram as periferias, as áreas menos valorizadas ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... o Brasil devido ao agravamento da crise política, social e econômica do seu país e vêm sofrendo ... de toda a ordem estatal e comunitária, revelando, em última análise, que a ... nosso pensamento, vez que a política migratória brasileira expõe que um dos princípios é a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... permitir a sua inserção familiar, comunitária e política (cf. Mauricio Godinho Delgado) e até ... ê-lo; II – obtiver outra condição migratória; III – sofrer condenação penal; ou IV – ...
- Legislação
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As nações unidas
... conhecidos certos princípios comuns da política nacional dos seus respectivos países, nos quais ... , religião, faixa etária, situação migratória ou outro status ; ... V - transversalidade das ... busca de sua reinserção familiar e comunitária". § 2º No exterior, a assistência imediata a v\xC3" ...
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Política Internacional
... ; abertura à Cuba, no caso de Obama; Venezuela e a questão migratória, no caso de Trump. Gabarito: 1E, 2ANULADA, 3E, 4E (Diplomacia – 2018 ... competências da União mediante a criação de uma política comunitária de emprego; • Permitiu a comunitarização de uma parte das questões ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ali prosperassem, sob uma política governamental voltada ao lucro privado e ao ... a mão-de-obra, levando à corrente migratória para os centros industrializados, formando ... ção de sua integração à vida comunitária; benefício mensal à pessoa portadora de ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... 276 do TFUE), bem assim os atos de política externa e de segurança comum, salvo no que tange ... o processo de integração comunitária, além de não resolver o problema da aplicação ... e trabalhistas para a regularização migratória e a harmonização de políticas; l ) a ...
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... Neste contexto, a situação migratória de muitos trabalhadores acaba compelindo-os a se ... com que o Estado siga praticando uma política de desatenção para com a sua situação, como ... comunitária de segurança e bem-estar social, sujeitando-se, ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... É uma união política, com Parlamento, leis próprias e moeda única, o ... como fonte de normatização comunitária, além das Diretivas e Resolução editadas pelo ... é um acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos da Bolívia e Chile ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... É uma união política, com Parlamento, leis próprias e moeda única, o ... como fonte de normatização comunitária, além das Diretivas e Resolução editadas pelo ... é um acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos da Bolívia e Chile ... Na ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... uma população civil, de acordo com a política de um Estado ou de uma organização de praticar ... estrangeiros em situação migratória irregular para fins de exploração de trabalho ... busca de sua reinserção familiar e comunitária ...
- Legislação Complementar
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O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
... para garantir a regularização migratória", o que muitas vezes afeta concretamente sua situa\xC3" ... , bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de ... álgama social para legitimar a unidade política de regiões que, em verdade, não possuíam ...
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Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
... Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas ... , religião, faixa etária, situação migratória" ou outro status; ... III – proteção e assist\xC3" ... V – reinserção familiar e comunitária de crianças e adolescentes vítimas de tráfico ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... uma série de problemas de ordem política e dogmática 880 ... Os primeiros estão ... governantes, a ínfima organização comunitária, entre outros, a única ilação equivocada é ... fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou ...
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Direito Ambiental
... a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a ... o princípio da participação comunitária (ou princípio democrático); D: correta, pois ... flora local e da fauna residente ou migratória ... A: correta (art. 9º, caput , Lei ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... transformações que ocorrem na ordem política, econômica, tecnológica, cultural e social ... ser solicitado a qualquer autoridade migratória que estiver na fronteira do Brasil, ... - fomento à convivência familiar e comunitária (SÃO PAULO, 2018, p. 1) ... Mais adiante, no ... -
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... ção Tutorial (PET-Gestão Pública, Política e Cidadania). Pesquisadora no Programa ... flora local e da fauna residente ou migratória ... Fonte: baseado em Brasil (2000) ... ça, estimulo à participação comunitária, construção de habitações adequadas e longe ... - Legislação Complementar