portaria 321 1988
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Decisão monocrática Nº 54515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2022
... 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ... de acordo com a Lei n.º 6.514/77 e Portaria Ministerial n.º 3.214/78. Vejamos: ... Art ... Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da parte reclamante indicar o ...
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Decisão monocrática Nº 54516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2022
... 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ... de acordo com a Lei n.º 6.514/77 e Portaria Ministerial n.º 3.214/78. Vejamos: ... Art ... Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da parte reclamante indicar o ...
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Decisão monocrática Nº 54522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2022
... 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ... de acordo com a Lei n.º 6.514/77 e Portaria Ministerial n.º 3.214/78. Vejamos: ... Art ... Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da parte reclamante indicar o ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... 114 da CF/1988) pode-se citar o caso do vendedor-empregado que ... 321 do CPC ... g) A petição inicial não for ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ...
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Aspectos Sumulares
... 321 – 1 a T., rel. Min. Regina Helena Costa, ... -se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, ... STF, mesmo sob a égide da Constituição de 1988, continua a exigir o prequestionamento explicito ...
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A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
O artigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas reivindicadas como de ocupação tradicional por indígenas enquanto pendente de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas.
... de demarcação de terras indígenas 321 ... atividade produtiva e à sua ... possíveis: (1) declaração, por portaria, dos limites da terra indígena determinando a ... à Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não restava senão atender ao dever de ... -
A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... a promulgação da Constituição Federal de 1988 representou uma verdadeira conquista, não só ... _______. Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014 ... 1, p. 304-321 ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... extraordinário, após a Constituição de 1988 ancorou-se no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038, ... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução ... Art. 146-C. O ... Suspensão condicional da pena. RT 541/309-321; DELMANTO, Celso. Direitos públicos subjetivos ...
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Jurisprudência e Ementário
... à saúde ou à integridade física (CRFB/1988, art. 40, § 4º, III), a matéria já está ... regular do ato administrativo-normativo, Portaria n. 9/94 da Secretaria de Vigilância SANITÁRIA, ... pretensiones del apelante (Fallos: 316:855; 321:2086). IV- Es de señalar, en primer término, ...
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Regime ou Subsistema Contributivo de Seguridade Social
... 195, § 5º, da CF/1988, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço ... (309) Portaria DITEC/PREVIC n. 44/2013. (310) Portaria ... 9/87 (321) , segundo o qual de acordo com “entendimento ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 27, n. 321, 2005, p. 444-454 RTJ VOL-00195-01 PP-00259)” ... 5º da Constituição da República de 1988), ainda que se possa encontrar privado da ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... o sistema jurídico pós Constituição de 1988 é aberto e móvel ... Posto isso, o artigo ... apresentada por Benedito Silvério Ribeiro 321 , ao tratar das pessoas capazes de usucapir ... É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta ...
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Previdência dos Servidores Públicos Civis e Militares
... Neste ínterim, a Portaria MPS n. 402, de 10.12.2008, disciplina parâmetros ... 40 da CRFB/1988 ... Por certo que o RPPS oferecerá ... esta Lei, sem contrapartida do patrocinador 321 , cuja base de cálculo será definida nos ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... recepcionadas pela Carta Política de 1988, além de outras relativas a um direito a ... , § 2º; 313; 313, A; 313, B; 314 ;317; 319; 321; 328; 329; 330, 331; 332; 333; 337 e 337, A) ... a Constituição até a mais singela portaria, constitui um modelo ideal nos mais diversos ...
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Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
... Constituição Federal de 1988, dotado de força hermenêutica irradiante para ... /2010, do Conselho Federal de Medicina, e Portaria nº 2.803/2013, do Ministério da Saúde) ... -
Decisão monocrática Nº 1413101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... 5º, LIV e LV; e 93, IX, da CF/1988, destacando que a participação em movimento ... de dois mil reais, mas indeferida por portaria do Ministro da Justiça, tendo em vista parecer ... 321) e considera que não é possível afirmar que ...
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Avaliação do estado nutricional como preditor de políticas públicas: participação da academia
A avaliação do estado nutricional é ferramenta essencial de gestão, subsidiando o planejamento, execução e avaliação de ações em saúde. Assim, o objetivo deste artigo é levantar e analisar estudos onde o estado nutricional foi utilizado para avaliação de políticas públicas. Para isso, buscou-se no portal de periódicos e teses da Capes as palavras: estado nutricional, políticas públicas e avaliação
... Artigo 6º da Constituição Federal (CF) de 1988, afirma: ... São direitos sociais a ... como atribuição do SUS, por meio da Portaria nº 080-P, de 16 de outubro de 1990, do MS e da ... 21, n. 3, p. 311-321, maio/jun. 2008 ... BRASIL. Ministério da ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001630-09.2017.5.07.0024), 2018-11-13
... foi realizado via exoneração (portaria anexada aos autos). Portanto, estamos diante de ... ÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE ... TST,cristalizado na OJ 321 da SDI1: ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001630-09.2017.5.07.0024), 2018-08-23
... promulgação da Constituição Federal de 1988, possuía mais de cinco anos de vínculo. Em ... foi realizado via exoneração (portaria anexada aos autos). Portanto, estamos diante de ... TST,cristalizado na OJ 321 da SDI1: ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação ... 41, CF/1988 — celetista — administração direta, ... 321 — TST ... — contrato de prestação de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido." (TST - ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... v. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 321 ... TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio ...
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Introdução
... 1/1969 e no art. 114 da Constituição de 1988 ... Contudo, a Emenda Constitucional n ... 321 do RI/STF. Desatende a regra do art. 321 do ... tão somente instituiu, através da Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004, o Cadastro de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 275 Portaria Ministerial ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 Regulamenta ... Diário Oficial da União, ... Especial nº 1442321 (STJ AgRg no REsp 1.442.321/ES Espírito Santo) ... Regulação do Setor ...