portaria 321 1988
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... 321, caput ); ... b) se o impetrante afirmasse que ... (13) ... 11. A Constituição de 1988 ... A Suprema Carta Política do país, vigente ... Comissão de juristas constituída pela Portaria n. 634, de 23 de outubro de 1996, presidida pelo ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... ://doi.org/10.25247/2447-861X.2019.n247.p302-321" ... Esta obra está licenciada com uma Licen\xC3" ... em atos oficiais e documentos, como a Portaria nº 666 de 25.07.2019, do Ministério da Justiça ... de Menezes ... 1988 balizou o percurso, ao determinar a prevalência ... -
Regime não cumulativo
... Federal, após a Constituição Federal de 1988, quando afastou, no julgamento da Ação Direta ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 321) ... 262. Conforme destaca Gilberto de Castro ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... A Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 321 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... A Constituição Federal de 1988, não obstante tivesse ensaiado uma imersão na ... 321-15). (94) ... Na Espanha, Pablo Gutiérrez de ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Julgados posteriores à PET n. 3388: sua influência reverbera
... á e foi assim declarada através da Portaria do Ministério da Justiça n. 499, de 25/04/2011, ... A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SALVAGUARDAS ... [ ... ] (BRASIL, 2009a, p. 321) ... Conforme afirmou o Relator do RE, ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... exemplo, no artigo 3º da Constituição de 1988 – no âmbito das normas de cunho programático ... , a subvenção, é o da laicidade do Estado 321 ... 321 MELO, Mônica de. O Estado laico e a ... Portaria STN n. 700/2014, p. 200) ... 383 ENEI, José ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... o , III, do Constituição da República de 1988) que se dá o elo entre a culpa, o Direito Penal ... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi ... ROXIN, Claus. Strafrecht 4 , p. 321 (§10/89) ... NAUCKE, Wolfgang. Derecho ...
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Exercícios prácticos
... não contemplada, de forma expressa, na CF/1988, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... nesse momento é que os seguranças da portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a ... 321 do CPP ou no Art. 310, III, do CPP (0,10) ...
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Responsabilidade (objetiva) do empregador
... é assegurada pela Constituição de 1988, mediante regra que estabelece o dever do ... Portaria n. 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego) ... São Paulo: LTr, 2000. p. 321 ... ALMEIDA, Almiro Eduardo de e SEVERO, ...
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Direito Penal
... ser extraído de uma norma infralegal (portaria da Anvisa). De outro lado, norma penal em branco ... correspondente expresso na Constituição de 1988. (A) Toda pessoa acusada de delito tem ... 321, do CP) ... A conduta praticada por Coriolano ...
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Da Penhora
... 114 da Constituição de 1988 — que incluía os entes de Direito Público ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ... 1.321/85, rei. Juiz Roberto Araújo de Oliveira, ...
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Decisão monocrática Nº 1326532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ízio, por simples designação, mediante portaria da Chefia da Instituição. Posição assumida ... 314/321 ... - A evidência, cuida-se de matéria ... “Como se vê, bem antes da Carta Magna de 1988 tais princípios já eram de aplicação, pelo ...
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Responsabilidade dos hospitais
... 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, haja vista a presença de seus requisitos ... de plantão, causando a morte da criança 321 ... Mesmo trabalhando como preposto ou ... úde – Gabinete do Ministro – Portaria n. 2.616, de 12.5.1998 – Estabelece ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO ... - RES. n. 148/2008, DJ 4 ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... 133 - AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI n. 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (INSERIDA EM ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... ção ou seja cruel aos animais (BRASIL, 1988). Neste instante, a CF garantiu direitos a estes ... 321) ... Para as famílias multiespécies que ... a ANAC alterou seu regimento por meio da Portaria nº 7.491/SAS de 9 de março de 2022, liberando ... -
Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... – de 1946 3 , de 1967 4 e a atual de 1988 5 – contém previsões que estabelecem como ... 394; BENJAMIN. Op. cit., 2016, p. 321; TAVARES, André Ramos. Direito constitucional ... , o Ministério da Justiça publicou Portaria n. 81/2002 estabelecendo regras detalhadas ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... São Paulo: Saraiva, 1988, p. 117 ... 692 Já se disse que a ausência ... Aplicase, nesse caso, o art. 321 do Código de Processo Civil, cujo indeferimento ... Inclusive, a Portaria ...
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Direito Penal
... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... na Constituição Federal brasileira (1988) promove a retroatividade da lei penal mais ... 321 do Código Penal – pressupõe que o agente, ...
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 321 e 329. Segue o texto legal: Art. 55-A § 1º A ... A ordem econômica na Constituição de 1988 ... 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 141 ... Conclusão de Ações de Fiscalização (Portaria" 1395, de 21 de agosto de 2018) ... A legislaç\xC3" ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU 5.10.1988 ... Vide art. 5º, caput ... 321 do CPC de 2015) ... Art. 788 ... Feita a ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ...
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Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... Em resposta, por meio da Portaria MINTER/GM n. 025, de 9 de março ... 10 O ... 170, II, da Constituição da República de 1988 ... Veredas do Direito, v.20, e202529 - 2023 ... 700 pessoas respectivamente, distribuídas em 321 aldeias ... Veredas do Direito, v.20, e202529 ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... São Paulo: Companhia das Letras, 1988. p. 127). Parece também ser essa a posição de ... 2. ed. São Paulo: RT, 2000. p. 320-321 e MODESTO, Paulo Eduardo Garrido ... ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1047-53.2017.5.05.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, a reclamante foi...
... ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO ... ESTABILIZADO ... (fls. 321-322) ... Na decisão proferida em recurso ... TRAJETO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE ... TRABALHO. REMESSA À ... -
Processo penal
... foi a partir da Constituição Federal de 1988. 115 Não lhe é dado, porém, manejar recursos ... na doutrina, quer na jurisprudência (RTJ, 73/321, 105/90 e 125/1284), que o prazo de quinze dias ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...