portaria 321 1988
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Da conservação pelo poder público do casario colonial de ouro preto em risco: processo estrutural, responsabilidade solidária e obrigação cultural propter rem à luz do precedente TJMG n.º 1.0461.15.003684-0/001
... 17, Portaria n.º 312/2010/IPHAN) 2 ... Deferida a tutela ... à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 239) sintetiza ... Belo Horizonte: Del Rey, 2013, p. 321 ... 17 DIDIER, Fredie. ZANETI, Hermes de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 1/69 e 1988, não fazem alusão a esse pressuposto. Com isto, ... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 ...
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Acórdão, Processo nº 0000236-47.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... : 01/04/1986 a 13/11/1986, 01/09/1987 a 31/07/1988, 01/08/1993 a 09/03/2000; ... Atividade: ... do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se ... 318-319 e 321). Esses trabalhos e operações em hospitais e ...
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A argumentação jurídica
... anos de interpretação da Constituição de 1988 pelo STF: Interpretação da Constituição pelo ... válida a regência da proibição via Portaria, não sendo de se exigir lei, em sentido formal e ... 321 Essa consideração há de levar em conta o ...
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Processo nº 2893/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14-10-2022
Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
... ;}.yb9{bottom:320.959954px;}.y35{bottom:321 ... estabelece os itens 2.2 9 e 9.2.3 da Portaria nº 321 do Ministério da Saúde, de 26 de aio de 1988; e o artigo 9º da Lei Federal nº 8.069, de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... — (V. Portaria MF/GM n. 347, de 30.12.98, DOU de 31.12.98, que ... Art. 321 Sempre que o estabelecimento de ensino tiver ... : não recepção pela Constituição de 1988. Ação julgada procedente para declarar a não ...
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Decisão monocrática Nº 39049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... , da Família e dos Direitos Humanos, Portaria MMFDH nº 1.500, de 11 de julho de 2022 (e-doc ... 1988', no entanto, a lista apresentada pelo Impetrante ... 320 e 321 do CPC, combinados com o art. 10 da Lei nº ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... ÃO CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/1988 — DESCABIMENTO ... É incabível a correção ... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... Art. 321 do CPC/2015. Art. 284 do CPC/1973 ...
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Decisão monocrática Nº 1344746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... Portaria nº 511/2009, cujo regramento visa retratar a ... DESRESPEITO AO ART. 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO. FUNDAMENTAÇÃO ... 1988 instituiu o concurso público como forma de ...
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A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, sobretudo, a partir do início da década de ... atos do Poder Executivo Federal: a Portaria Ministerial nº 940, de 28 de abril de 2011, que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441400-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. LICENÇA POR MOTIVO PARTICULAR NÃO CONCEDIDA PELA CÂMARA. VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. ATO INTERNA CORPORIS. QUESTÃO INTERPRETATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Sob a perspectiva do Supremo...
... 58, caput, da CRFB/1988, para amparar seu direito lquido e certo, o ato ... Editora Malheiros: So Paulo, 2013. p. 321)." Portanto, preciso considerar que ... , visto que o processo foi instaurado por portaria (n 24/2019, e-doc. 69), o autor foi intimado da ... -
Decisão monocrática Nº 8975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... , é instrução normativa e portaria, porque tudo que a gente faz é pau no ... 319 e 321 do Código Penal, bem como pode configurar ... Constituição brasileira de 5 de outubro de 1988 (RTJ, 149/825, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; HC ...
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O STF e a (In)Constitucionalidade do Funrural: Estratégias Jurídicas em um Cenário de Incertezas
... ainda ressaltar que a Constituição de 1988, em sua redação original, no art. 195, ao ... (Redação dada pela Portaria MF n. 152, de 2016) ... Desse modo, não se ... do Agronegócio Teoria e Prática.indd 321 ...
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Decisão monocrática Nº 52694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... portaria federal n. 67 do Ministério da Educação, foi ... se aplique as leis 7.783/1989 e Lei 7.701/1988 aos conflitos e às ações judiciais que ... Deixo de determinar sua emenda (art. 321 do CPC) ante o indeferimento liminar da inicial ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... A Carta da República de 1988 inovou. Em preceitos exaustivos - incisos I, II e ... 47. Fls. 321 ... 48. Fls. 319 ... 49. Fls. 320 ... 50 ... 4º da Portaria MF 15, de 16 de janeiro de 2018 ... 117. Art ...
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Direito Processual Penal
... ência não guarda consonância com a CF/1988. ED Gabarito “B” (Juiz – TJ-SC – ... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... 321 do CPP; D: incorreta. Nos crimes hediondos e ...
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Produção antecipada de provas
... 321) ... b) Clareza ... Não basta que os fatos ... 52, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, não revogou o § 4.º, do art. 2.º, da Lei n ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... extraordinário, após a Constituição de 1988 ancorou-se no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038, ... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução ... Art. 146-C. O ... Suspensão condicional da pena. RT 541/309-321; DELMANTO, Celso. Direitos públicos subjetivos ...
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Jurisprudência e Ementário
... à saúde ou à integridade física (CRFB/1988, art. 40, § 4º, III), a matéria já está ... regular do ato administrativo-normativo, Portaria n. 9/94 da Secretaria de Vigilância SANITÁRIA, ... pretensiones del apelante (Fallos: 316:855; 321:2086). IV- Es de señalar, en primer término, ...
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Decisão monocrática Nº 54525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
... 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ... de acordo com a Lei n.º 6.514/77 e Portaria Ministerial n.º 3.214/78. Vejamos: ... Art ... Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da parte reclamante indicar o ...
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Decisão monocrática Nº 54515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2022
... 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ... de acordo com a Lei n.º 6.514/77 e Portaria Ministerial n.º 3.214/78. Vejamos: ... Art ... Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da parte reclamante indicar o ...
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Decisão monocrática Nº 54516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2022
... 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ... de acordo com a Lei n.º 6.514/77 e Portaria Ministerial n.º 3.214/78. Vejamos: ... Art ... Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da parte reclamante indicar o ...
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Decisão monocrática Nº 54522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2022
... 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ... de acordo com a Lei n.º 6.514/77 e Portaria Ministerial n.º 3.214/78. Vejamos: ... Art ... Consoante o art. 319, II, c/c o art. 321 do CPC, é ônus da parte reclamante indicar o ...
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A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas
O artigo trata da natureza e dos efeitos jurídicos do processo administrativo de demarcação de terras indígenas. O problema investigado consiste em saber se é juridicamente viável impingir restrições aos direitos de não indígenas eventualmente estabelecidos em áreas reivindicadas como de ocupação tradicional por indígenas enquanto pendente de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas.
... de demarcação de terras indígenas 321 ... atividade produtiva e à sua ... possíveis: (1) declaração, por portaria, dos limites da terra indígena determinando a ... à Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 não restava senão atender ao dever de ... -
Aspectos Sumulares
... 321 – 1 a T., rel. Min. Regina Helena Costa, ... -se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, ... STF, mesmo sob a égide da Constituição de 1988, continua a exigir o prequestionamento explicito ...