portaria 321 1988
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1047-53.2017.5.05.0291)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 382 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, a reclamante foi...
... ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO ... ESTABILIZADO ... (fls. 321-322) ... Na decisão proferida em recurso ... TRAJETO INTERNO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE ... TRABALHO. REMESSA À ... -
Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 321 e 329. Segue o texto legal: Art. 55-A § 1º A ... A ordem econômica na Constituição de 1988 ... 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 141 ... Conclusão de Ações de Fiscalização (Portaria" 1395, de 21 de agosto de 2018) ... A legislaç\xC3" ...
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Enquadramento sindical dos motoristas (antes, durante e depois das Leis ns. 12.619/12 e 13.103/15)
... 5º, inc. V, da Portaria n. 501/2019 do MJSP) e personalidade sindical ... A Constituição Federal de 1988 incluiu apenas alguns de seus desdobramentos no ... p. 321. (29) SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito ...
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Decisão da Presidência nº 642533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... 321) ... Os embargos de declaração opostos foram ... investidos na função até 05 de outubro de 1988, obrigados a se submeterem a prova específica de ... A Portaria n. 9/1975 noticia que o impetrante Miron Marcos ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 103 da Constituição da República de 1988. O controle abstrato surge, portanto, de ... 321-MC, rel. min. Celso de Mello, julgamento em ... todos aqueles que, estribados ou não na Portaria n. 343, de 04 de maio de 2000, que regula os ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... recepcionadas pela Carta Política de 1988, além de outras relativas a um direito a ... , § 2º; 313; 313, A; 313, B; 314 ;317; 319; 321; 328; 329; 330, 331; 332; 333; 337 e 337, A) ... a Constituição até a mais singela portaria, constitui um modelo ideal nos mais diversos ...
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Pedido de registro de candidatura
... 14, § 3º, IV, da CF/1988, uma vez que a candidata constituiu domicílio ... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: ... “Considerando ser indispensável, ... 321 ... RCED n. 1384 - SÃO PAULO – SP, Ac. de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Nova York: Vintage, 2010. p. 320-321. 314. VAIDHYANATHAN, Siva. A googlelização de ... [Constituição, 1988). Constituição da República Federativa do ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Edificações
... -08: EDIFICAÇÕES (redação dada pela Portaria" MTb-GM n. 3214 de 8.6.1978, atualizada até a edi\xC3" ... Art. 7º, inciso XXII, da CF-1988. Arts. 170 a 174 da CLT ... @313. Qual a ... @321. Qual a proteção a ser instalada em andares ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 321 do CPC/2015, tendo em vista a exigência de prova ... recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do ... uma autoridade municipal emite uma portaria com uma série de definições e regras com ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca do que significa o neoconstitucionalismo e as discussões dogmáticas que engendra, debruça-se sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275...
... Brasil foi a Constituição Federal de 1988, redigida após mais de duas décadas da ditadura ... 320-321) denuncia a utilização desmedida da ... úde (SUS) somente a partir de 2008 [via Portaria nº 1.707/2008]”. Tal portaria reconhece o ... -
Magistratura TJMS 2020
... defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... 321 do CP, que pressupõe que um funcionário ... previsto na Constituição Federal de 1988. Função fiscalizadora exercida pelo Poder ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Se a Constituição de 1988 chama para a possibilidade da construção de um ... divisão da coisa comum (artigos 1.320 e 1.321) ... @@@6.7.2 Dos bens singulares e ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-I do TST
... Lei n. 7.686/1988, art. 1 º ... É devido o reajuste da ... 133. Ajuda-alimentação. PAT. Lei n. 6.321/76. Não integração ao salário. A ... ção e manuseio de óleos minerais — Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho, NR-15, Anexo ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 Regulamenta ... Diário Oficial da União, ... Anexo à Resolução da ANATEL nº 321, de 27 de setembro de 2002 - Plano Geral de ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... Fundamentais expressos na Constituição de 1988 ... O Brasil, até agosto de 2018, não ... São Paulo: LTr, 2000. p. 321-328. ________________. A proteção trabalhista ... do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE n.º 1.246/2010, passou a orientar as ...
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A Arrecadação e Distribuição dos Direitos Patrimoniais do Autor pelo ECAD
... 1975, de criação; e Regimento Interno: Portaria Ministerial n. o 248, de 9.04.1975); a segunda ... ção da vigente Constituição Federal de 1988 contribuíram para diversos questionamentos a ... parte autoral e 33,33% para a parte conexa” 321 , ou seja, 1/3 da verba será destinada aos ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 321" do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. (ex-S\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 321" do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. (ex-S\xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... 321" do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. (ex-S\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 321 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... A Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 321 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... 4o, art. 9o. Lein. 6.514/1977. Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.636/1969 ... Decreto n. 83.080/1979, art. 226, art. 321 ... Constituição Federal de 1988, art. 7o, ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... PORTARIA MS/SVS Nº. 344/1998. CONDENAÇÃO PELO ... Luigi Ferrajoli, Direito e razão, 2002, p. 321 ... Adriano Teixeira, Teoria da aplicação da ... 1988\3) estampa ... como um dos objetivos fundamentais ... -
Direito Processual Penal
... ência não guarda consonância com a CF/1988. ED Gabarito “B” (Promotor de ... , delegado, por sua conta, através de portaria, promove a instauração do IP; 2: incorreta ... 321 do CPP; D: incorreta. Nos crimes hediondos e ...