portaria ministerial de reconhecimento do curso de direito
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... de 1988, apesar do seu reconhecimento como princípio constitucional implícito ... Ministerial – Área Administrativa ... Julgue o item que ... (Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, 2014, ... O Ministro de Estado da Justiça editou portaria" determinando a expulsão de estrangeiro do territ\xC3" ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... 1. Toda pessoa que tenha completado, no curso de 1 (um) ano determinado, um período de ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e matem a unidade ... , objetivando tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado no alcance ... execuções de medidas socioeducativas em curso no Brasil devendo constar no sistema o cadastro ... Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial. (grifo nosso – HC nº 88.243/SP, Relator ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... eles, a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação cole-tiva ... invocam e defendem interesses distintos, no curso do qual ambas se comunicam e interagem ... 8º. 3. Nenhuma ilegalidade contém a Portaria n. 170/4, alterada pela de n. 470/4, ambas ... , independentemente de autorização ministerial ... A contribuição sindical, além das ...
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Caracterização do direito do trabalho
... será feito neste primeiro capítulo deste Curso: aqui serão estudados tópicos como ... O reconhecimento" dessa função, entretanto, não invalida o diagn\xC3" ... franqueada ao empregador por ato formal (Portaria específica) da autoridade administrativa do ... , por meio de decisão monocrática ministerial, estendeu as fronteiras da flexibilização ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... contrato de aprendizagem após o início do curso teórico, quando realizado no âmbito do Programa ... após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ...
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Prestações previdenciárias
... com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante observar que a doença ou ... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e ... 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI, ou ... , sendo a tabela divulgada em Portaria Ministerial ... O pagamento a que fizer jus o empregado ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... e mesmo em suas relações externas, no curso da relação de trabalho, atos suscetíveis de ... No fundo, o que se busca é um reconhecimento do Estado, por meio do Judiciário, e por ... ministerial. Restando latente o prejuízo dos menores ... Nota: ver Portaria" SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que disp\xC3" ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... P ossui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2001) ... de expressão não termina no reconhecimento teórico do direito de falar ou escrever, mas ... Desta feita, a Portaria nº. 69/2019 que autorizou a instauração do ... DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho - Obra revista e ... PERU. Resolución Ministerial ... -
Direito Administrativo
... Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo ... 13. ed. São Paulo: ... 84, IV, da CF); b) resolução e portaria : são as formas de que se revestem os atos, ... Controle (tutela ou supervisão ministerial) consiste no poder de fiscalização que a ... (A) O reconhecimento de que Flávio praticou o ato de abuso de ...
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Decisão monocrática nº 2016.01617122-52 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-05-2016
... outros juridicamente tutelados, como o direito de visita e convívio ... do genitor com os ... POSTULATÓRIA DA MENOR - RECONHECIMENTO - ... CÔNJUGE VARÃO - AFASTAMENTO DO LAR ... afigura-se possível reformá-lo, se, no curso da ... instrução, outros elementos de ... 557 , ... e na esteira do parecer ministerial ... Portaria ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... urgência - Existência da fumaça de bom direito e do perigo na demora Requisitos essenciais ... , na medida em que impediu seu reconhecimento" jurídico, o que tornou impossível a constituiç\xC3" ... AÇÃO PROCEDENTE - PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, PREJUDICADO O APELO DA RÉ. - (TJSP -APELAÇÃO ... das áreas de risco e à margem de curso d’água e entorno de nascente (APP) - ... ACP - Liminar - Retirada de cancelas da portaria do loteamento fechado e vedação de cobrança de ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... 1. Toda pessoa que tenha completado, no curso de 1 (um) ano determinado, um período de ... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Direito Processual Penal
... suas duas vertentes fundamentais (…)” ( Curso de Processo Penal , 14. ed., p. 34); E: ... a subsidiar a atuação do órgão ministerial na persecução penal. 2. Deve-se conciliar os ... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... , de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... o processo de forma a aferir se, no curso do inquérito policial, não foi houve ... Processo Penal não se des-tina ao reconhecimento" de nulidades no inquérito policial, fato é que \xC3" ... como ilegal e como ameaça indevida ao direito de liberdade), como a norma consequente de ... A portaria, que é o ato de instauração do inquérito ... ção simples do réu à pretensão ministerial, mediante “pura negativa dos fatos da ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... Instrumento 2064714-47.2014.8.26.0000, em curso perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em ... árquico, exercendo mera supervisão ministerial. A própria Carta da República Federativa do ... em fatos e provas, que houve o reconhecimento, por meio de laudo pericial acostado aos autos, ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
Simulado Delegado PF
... dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica ... (35) No curso de processo de ação de acidente de trabalho que ... (53) O furto qualificado impede o reconhecimento do princípio da insignificância ... (54) O ... évia autorização judicial e parecer ministerial ... (100) De acordo com o Supremo Tribunal ... norma penal em branco complementada pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998 ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... contrato de aprendizagem após o início do curso teórico, quando realizado no âmbito do Programa ... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... casos em que não houvesse o reconhecimento sequer de categoria? Mas a definição do que ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... Preleciona Plá Rodriguez (Curso, p. 80): "O fundamental não é o acordo de ... ência da concordância da autoridade ministerial. Trata- se, assim, de mera intenção ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... de risco, que contou com o reconhecimento formal do estado de calamidade pública por meio ... ão à Saúde (RAS) é regulamentada pela Portaria 4.279/2010, enquanto a Rede de Cuidados à Pessoa ... Pode-se citar como exemplo dar um curso de habilitação profissional para pessoas ... / GM de 05.06.2002, do mesmo órgão ministerial, aprovou, em seu anexo, a Política Nacional de ...
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Direito Penal
... de juros e multa para o fim de reconhecimento do postulado da insignificância, conferir: “O ... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... Curso de Direito Penal: parte geral. vol. 1. 17. ed ... deixado de comparecer à convocação ministerial. AT Gabarito “E” (Delegado/SP – ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... administrativo aponta procedimentos em curso na Justiça Administrativa, como órgão ... raiz desse fenômeno se encontra o reconhecimento definitivo da imprescindibilidade e dos impactos ... da Administração Pública, como uma portaria, nota técnica ou edital (por exemplo, de ... ato: “estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... adequada, não depende do reconhecimento do direito material. O direito de ação exige ... cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre ... legitimi-dade e interesse ao Órgão Ministerial para interpor a presente ação, não havendo ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Acordão da , 14-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÃCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÃS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM DIREITO NO ATO DA MATRICULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 8.033/75 E NO EDITAL DO CERTAME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO. ACÓ
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na ... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... não houver riscos de novos danos" (in "Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade ... ão de contrato de trabalho no âmbito ministerial ... 9) Nos termos do art. 10, I, do ADCT, a ... Assim, houve o reconhecimento nesse julgamento de ser constitucional o art ...