possibilidade adiantamento petição inicial
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Dos recursos
... de jurisdição se caracteriza pela possibilidade de a matéria ser submetida a novo exame (por ... a demonstrar que, ultrapassado o período inicial de justificável hesitação, essas ações foram ... cálculos (embora não haja indicado na petição inaugural essa forma de liquidação). Não se ... mesmo artigo, que atribui ao autor o adiantamento das despesas relativas a atos cuja realização ...
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Acórdãos nº 1010798-81.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... OS VENCIMENTOS INTEGRAIS POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Preliminarmente, inocorrência ... da incidência do Adiantamento do Prêmio Incentivo, na base de ... deduzida pela parte autora na petição inicial, para a vinculação do Órgão ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... a) Possibilidade jurídica do pedido: ... Ex.: queixa ou ... de Processo Penal representam a peça inicial da ação penal privada. Não pode ser oferecida ... ério Público denuncia, dirigindo a petição acusatória ao Juiz competente ... A primeira ... adiantamento é de 3 (três) dias, conforme o art. 46, § 2º, ...
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Advocacia extrajudicial
... paulistas alertando sobre a possibilidade de as partes optarem pela via judicial nos feitos ... óvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum ... A CONTRATANTE procede, neste ato, um adiantamento financeiro, a favor da CONTRATADA, de R$ ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a situação subjetiva implica a possibilidade de uma pretensão, unida à exigibilidade de uma ... É o que se verá adiante pela análise inicial dos atributos da personalidade e o reconhecimento ... se submetem às regras previstas para a petição de herança ... O que nos parece merecer ... o magistrado conferir eventual adiantamento de quinhão necessário à sua mantença, dando ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... , aqui não se busca tratar dessa possibilidade, mas sim do caso em que determinado sujeito acaba ... , assim como o prazo prescricional para petição de herança e outras eventuais questões advindas ... ém, certa controvérsia acerca do termo inicial para contagem do citado prazo prescricional na ... 3.3. Aspectos sobre adiantamento da legítima e sucessão testamentária nos casos ...
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Acórdãos nº 0047283-59.2012.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
... INÉPCIA DA INICIAL. Inocorrência. Petição inicial da ... Possibilidade por expressa disposição legal. Art ... - voto nº 15877 3 TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. Ausência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002159-77.2020.8.19.0011 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002159-77.2020.8.19.0011 Recorrente: REGINA CELIA BRANDÃO FIGUEIREDO - ré Recorrido: CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Petição Inicial
... O § 1º do art. 86 da CF admite a possibilidade de afastamento do Chefe do Executivo, estabelecendo como ela deve ... No processo civil a regra é do adiantamento das despesas. O que significa isso? Significa que a lei impõe à parte o ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDAEM AÇÃO POPULAR, QUE DETERMINARA QUE O IMPETRANTE EFETUASSE OADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OUMANIFESTA ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ.INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.P
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Com a propositura da inicial, são qualificadas as partes e fixados os limites ... preciso observar, no entanto, que a possibilidade de atuar em Juízo pessoalmente tem sido ... ídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, ... § 3 o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4 o ...
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Acordao N° 1600279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizados especiais cíveis. Locação imobiliária. Frustração da execução do contrato de trato sucessivo. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Proporcional e adequado à finalidade reparadora. Pedido contraposto. Cobrança vexatória. Dano moral indenizável. Quantum indenizatório. Desproporcionalidade entre a ofensa e o valor fixado. Recurso conhecido e em parte provido. 1. Acórdão lavrado de
... ), em razão da quantia paga pelo adiantamento do aluguel do imóvel, sobre o qual ... deverá ... em sua petição inicial, apresentando-se como vítima, quando, em ... R. DOS S. M., podendo esquecer a possibilidade de concurso público. O recorrente afirmou ainda, ... -
Novo CPC
... Novo Código de ProCesso Civil ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no ... o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 ...
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Novo CPC
... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no ... o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... desemprego, sombra que lhes tirou a possibilidade de lutar pela melhoria das condições dos ... ência territorial; o ônus da prova; a inicial da reclamação trabalhista; o preposto da ... de homologação terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação ... dos honorários e a exigência de adiantamento de valores para a realização da perícia. O ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000736-76.2023.8.19.9000 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000736-76.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANTONIO CARLOS DE JESUS DE SOUZA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a permanênc
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000629-32.2023.8.19.9000 (Criminal), 08-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000629-32.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GUSTAVO DE SOUZA SILVA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender o curso de processo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000554-90.2023.8.19.9000 (Criminal), 22-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000554-90.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: FABIANA MACHADO DE MELO LOUREIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a permanênc
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Acórdão N° 0750589-11.2022.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/02/2023
... conforme se verifica na narrativa da petição inicial ... 3. O contracheque da autora comprova ... , a ressalva do juízo quanto à possibilidade de ... requerimento de parcelamento das custas ... 8. Portanto, o adiantamento das despesas processuais, diante das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... A associação autora relatou na petição inicial que representa policiais e bombeiros ... INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE ... -se ação civil pública, não há adiantamento de custas processuais, nos termos do art. 18 ...
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Decisão com número 5694124-49.2023.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-11-2023
... petição inicial ... Em suma, o promovente diz ser ... “Tem caráter de adiantamento do resultado do pedido de proteção ... possibilidade, mas de verdadeira plausibilidade ... Além ...
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Processos Coletivos
... os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, com base em prova consistente, se ... julgado, não havendo necessidade de a petição inicial estar acompanhada da relação de membros ... ório seja preservado, mediante possibilidade de nova manifestação de quem figure no pólo ... adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... , uma vez que, in casu, não há possibilidade de conciliar ambos a contento. Evidentemente, o ... técnicas de sumarização material (adiantamento de tutela) ... 2.2.3 Técnica do adiantamento ... , que tudo isso deve ser colocado numa petição e submetido ao Judiciário. Não há como ... “todos os anos”, conforme descrito na inicial. E mesmo conhecedor do ilícito, nada fez para ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... petição inicial de ação rescisória ou na fase ... expressamente consignado na lei a possibilidade de concessão de tutela antecipada na ação ... intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 305 do CPC: ... “A petição inicial da ação que visa à prestação de ... imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação ... intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, ...