Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie

... específicas, pessoas que não firmaram qualquer contrato de consumo podem ser equiparadas a ... (C) contratos de previdência complementar celebrados com ... é aplicável aos contratos de locação de bens imóveis , por haver estatuto jurídico próprio, ... irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de ... produto, devendo o consumidor reclamar nos prazos" previstos no art. 26 do CDC; o defeito enseja aç\xC3" ... requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito ... consolidada do STF ou do STJ e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a ... do fornecedor, constituindo um anexo voluntário e podendo, por isso, ser concedida mesmo após a ...

... acesso livre a um pedaço de terra para qualquer um que a quisesse cultivar. 2 A propriedade ... do Código Civil francês, não deixou de regular o modo de reparação e o conserto dos diversos ... a normativa catalã prevê um regime voluntário (artigos 553-1 e 553-2) ... Pelo regime ... ( dauerwohrecht ) faz referência a uma espécie de direito de habitação, como explica Mariano ... horizontal, fazendo referência aos bens comuns, aos direitos dos condôminos sobre as ... é estudada no direito das obrigações (contratos) ... Na sociedade, como no condomínio, ... duas ou mais pessoas, como a doação, depósito gratuito, etc.; c) sinalagmáticos , quando ... ério simples, objetivo e operável: os prazos ...

... trabalhista, quando a CLT prevê para a espécie. Outro erro que se comete é o de achar que o ... homologação judicial, mas simples depósito administrativo (art. 614, CLT), não são objeto ... ção direta e sem a assistência de qualquer organização. Assim, não poderia ser diferente ... bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... , estimular o devedor ao cumprimento voluntário da obrigação constante na sentença ... primórdios nem sequer havia um processo regular de execução, como hoje se conhece. O vencido na ... da prisão dvil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão não seria ... Melhor seria que os prazos fossem unificados para cinco dias, tempo ...

... e compreende tanto a alocação de bens e direitos em estruturas, levando em conta as ... ções societárias etc., pois para cada espécie de bem pode ser mais apropriada e proveitosa ... relação às empresas familiares, seus contratos sociais e estatutos devem adequar-se ao ... , ou a partir da abertura da sucessão de qualquer sócio, ou mesmo de seu cônjuge ... Vimos ... de todas as vantagens na constituição regular" de uma holding de participações, da acomodaç\xC3" ... Dentro de determinadas condições e prazos, pode ser dado ao acionista constringido o ... um processo confidencial e voluntário segundo o qual um terceiro, neutro e imparcial, ... de subscrição; (b) os certificados de depósito de ações; (c) os Certificados de Depósito de ...

... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código ... do poder público, como se fosse uma espécie de usucapião. Não podemos esquecer que a ... , tem-se aplicável, além do recurso voluntário, o reexame necessário, razão pela qual não se ... 10º que ficam suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou ... de usucapião de bem público, qualquer que seja sua espécie ... Conforme o STJ 10 , ... converte-se o procedimento na ação de depósito (nos próprios autos) para se exigir a ... as ofendículas constituem exercício regular de direito (consoante o art. 188, I), desde que ...

... ão doutrinal que via nessa ação uma espécie de recurso especial fechava os olhos à ... para apoquentar os nossos leitores, sem qualquer resultado prático; eis por que preferimos ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... e afinal repelidos por sentença regular, o executado que quiser anular a arrematação ... CPC, fica evidente que nada há de voluntário nesse procedimento, que reclama, como sabemos, a ... da sentença, em virtude da preclusão dos prazos para recursos. Diz-se que há, neste caso, ... ; c) adequação; d) tempestividade; e) depósito pecuniário (quando exigido); f) pagamento de ... pertinentes à interpretação dos contratos; quando a vontade dos contratantes não é ...

... A renúncia equivale a um ato voluntário pelo qual uma pessoa se desliga de um direito ... De qualquer modo, seja pela forma particular de aplicar a ... imperativo e garantia constitucional, ao regular as relações entre o capital e o trabalho, se ... de organizar a economia, de preservar a espécie e, em outros casos, na necessidade de proteger os ... contém não pode ser descartada por contratos individuais, nem sequer por contratos coletivos ... bens jurídicos que lhe são próprios ... E o ... Mas os prazos para mover uma ação não são ilimitados, como ... pode ser cedido, retido em garantia ou depósito, nem está sujeito a embargo. Neste último caso ...

... , por sua natureza restritiva, qualquer interpretação que amplie sua incidência a ... a medida necessária à salvaguarda de tais bens jurídicos. 4. No caso, o agravante, que ... teratologia, o que não se vislumbra na espécie. 3. A tese do recorrente de que, por se tratar de ... ão houve reparação do dano, por ato voluntário do recorrente, até o recebimento da denúncia ou ... /ou nos casos em que foram descumpridos os prazos para a instrução. Trata-se de dispositivo que ... ócio jurídico, acordo homologado como regular, voluntário e legal, em regra, deve ser ... , enriquecimento vertiginoso e contratos suspeitos com o Governo Federal. 48. Como se ... como no caso, levam parte dos valores a depósito em contas-correntes, adquirem bens e ampliam o ...

... Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os ... ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador ... 8. De acordo com o Código Civil, são bens móveis (A) os direitos à sucessão aberta ... de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução ... (B) poderá promover de ... (C) Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão ... ção a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a ... básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu ... ção do dano moral coletivo, na espécie, não reside na identificação de seus ...

... ção pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ... na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade ... as autorizações, permissões e os contratos em geral ... (B) É legal a realização de ... (3) O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, ... administrativos, são hipóteses de regular emprego do poder de polícia quando o agente ... depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ... direitos políticos pela somatória dos prazos impostos a cada uma das modalidades ... (D) ... garantia apenas quando em caráter voluntário por parte da Administração pública ... (C) ...

... a se constituir parte civil por causa de qualquer das infrações de que trata a presente ... A adesão se fará com o depósito de um instrumento de adesão, junto ao ... , mediante remuneração em dinheiro ou espécie entregue a seus pais, tutor, família ou a ... seguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Convenção de Genebra ... órios; h) Facilitar o comparecimento voluntário de pessoas no Estado Parte requerente; i) ... ou multilateral que regule, ou deva regular, inteiramente ou em parte, a cooperação ... em conta, na medida do possível, todos os prazos sugeridos pelo Estado Parte requerente para os ... a incluir condicionamentos aos contratos de financiamentos decorrentes da aplicação de ...

... Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem ... n. 40 ... Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa ... º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei ... de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... 36/74 ... Art. 3º Os contratos de serviços que envolvam as atividades referidas ... voluntário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro ...

... (C) os contratos de seguro de vida cobrem a hipótese de suicídio ... e irmã, Adalberta, resolve deixar seus bens para o amigo de infância Roberto. Para tanto, ... íveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias ou comuns ... Após o regular prosseguimento do feito, sobreveio sentença, em ... ções judiciais, uma vez que este é a espécie recursal das decisões que versarem sobre o ... declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no ... ; (E) deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu ... , a empresa poderá interpor recurso voluntário: (A) ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, ...

... ópria Constituição; 2: correta, pois qualquer ato de disposição não pode atingir o núcleo ... São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das ... alternativa correta: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre ... -desemprego, em caso de desemprego voluntário, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo ... fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI – prover a execução ... , na forma da legislação atinente à espécie ... A: incorreta. Não reflete o disposto no ... âneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as ... , desde o ano de 2010, estava respondendo, regular e interinamente, pelo 1º Tabelião de Notas do ...

... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... ); IV: incorreta, considerando que, em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do ... equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela Administração Pública com ... ) Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue os itens ... casos de conduta praticada no exercício regular das atribuições institucionais do agente ... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ... (A) não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se ... 19. RECURSOS EM ESPÉCIE E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ... (Procurador ...

... elementos ou as regras fundamentais de qualquer ramo da cognição científica, artística ou ... 108); ... 15. da inalterabilidade dos prazos peremptórios (CPC, art. 222, § 1.º); ... 16 ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do ... O seu prejuízo, na espécie, surgiria com o provimento que viesse o tribunal ... a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do ... , qualquer que seja a modalidade de depósito” ... Em que pese a fato de essa espécie de ... , de modo automático e definitivo, os contratos ...

... somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se ... ão de confronto, deve ser enfrentado e a qualquer custo vencido”. Explicando didaticamente a ... segurança não serem penas, mas, sim, espécie de sanção penal, não há dúvidas de que a ... naturalístico involuntário (se voluntário fosse, estaríamos diante de dolo). Também, ... (E) Em exercício regular de um direito ... De conformidade com a teoria ... -se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais ... para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ... 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Por força desta mesma Lei, os ...

... (B) vender os bens" móveis e imóveis do menor, cuja conservação n\xC3" ... da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos cônjuges, e se imóveis, apenas se com o ... 3º - Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou ... e oito horas da intimação para o depósito, sob pena de deserção ... (D) não podem ... efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o juiz, a pedido do exequente, determinará a ... ção e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua ... escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o ... (D) é espécie de inelegibilidade constitucional e, portanto, ...

... — INSS — Depósito prévio. Descabimento — 175 — prazo ... qualquer recurso do último pronunciamento judicial — ... ARBITRAGEM ... — Contratos que contenham cláusula arbitral — Lei — ... bens não abrangidos pelo plano de recuperação da ... pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança ... (DJe 18.6.19) ... 635 — PRAZOS PRESCRICIONAIS — PREVISTOS NO ART. 142, DA LEI ... o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206) (DJ 2.7.80) — V. Súmula n ... ópria a reclamação trabalhista para a espécie ...

... § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... na primeira não é identificável qualquer efeito jurídico a certo fato a autorizar a ... 15, TRT/MG - Execução. Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros ... 896, § 2º, da CLT, regente da espécie, nem mesmo a jurisprudência desta Corte acerca ... anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do ... em outro processo, onde possa exercer o regular direito de defesa, nos termos do art. 5º, LV, da ... ao trabalho ou a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da empresa que sofreu ...

... a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e ... ção competente, ou retirá-los pelos prazos legais; ... XVI – retirar autos de ... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de ... quadro de advogados, na falta de diploma regular"-mente registrado, apresenta certidão de graduaç\xC3" ... § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em ... § 3º Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição ... são por este decididos, com recurso voluntário ao Conselho Federal ... CAPÍTULO IX ...

... consequência jurídica de exercício regular de um direito potestativo alheio. O direito ... 7.5. FONTES DAS OBRIGAÇÕES ... Contratos: que são atos bilaterais ou plurilaterais, pois ... excluídas dessa característica, pois são bens acessórios, que não seguem o principal (art. 93 ... gênero, sendo necessário determinar a espécie, o local em que se encontra ou ainda a origem ... Como exemplo, citamos o contrato de depósito, em que o depositante deve entregar a coisa ... ível: aquela que pode ser cumprida por qualquer pessoa, podendo haver substituição. A ... Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não ... de inadimplemento: involuntário e voluntário ... 7.10.1. Inadimplemento involuntário ...

... das regras do CPC, que estabelecem prazos diferenciados para o Ministério Público, a ... (D) o réu pode, em qualquer processo, ampliar os limites da demanda na ... ção e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua ... a agir de ofício (arrecadação de bens" de herança jacente, por exemplo). Gabarito “B\xE2" ... da necessidade de complementação do depósito, o pedido foi procedente, motivo pelo qual os ... em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ... provisória (gênero) de urgência (espécie) se divide em cautelar e antecipada ... contratos de mútuo com garantia real ou pessoal são ...

... em data exígua, de modo a inviabilizar o regular cumprimento da diligência deprecada por esta ... ência deste município ou se trata de qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 247 ... o crédito do Exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, ... tão logo verificado o não pagamento voluntário e integral no prazo legal, DESDE JÁ DETERMINO A ... MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal ... ção da boa-fé objetiva que rege os contratos ... Por outro lado, face a ausência da ... ) e os efeitos processuais da revelia (os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos ... ço que o penhor rural agrícola é uma espécie de direito real de garantia , conferindo ao ...

... , a simples prestação de serviços, sem qualquer formalização, não é óbice a que se considere ... refere-se a “( ... ) condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela ... Portanto, se na residência há regular ... pensionato para não familiares ou ... sistema de produção para venda habitual de bens a terceiros, descaracteriza-se a natureza ... , permitiu-se ao empregador, por ato voluntário, estender o Fundo de Garantia do Tempo de ... Neste tema, a LC n. 150 criou depósito especial compensatório dos 40% rescisórios do ... acerca do próprio fluxo desses prazos. Por tais razões estritamente prudenciais, é ... ício especial, celebrado por meio de uma espécie de contrato de trabalho a termo, do tipo ...