preempção por tempo
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Locação Social como alternativa de moradia
O objetivo deste trabalho envolve uma análise dos elementos necessários ao desenvolvimento de uma política duradoura de locação social, a qual precisa aliar uma base regulatória a medidas gerenciais próprias, ao incremento de um parque imobiliário e a diferentes alternativas de sustentação financeira. Para uma compreensão situada deste tipo de política, analisa-se os exemplos de políticas...
... não privativo - aquelas atividades que podem ser prestadas ao mesmo tempo pelo Estado e pela iniciativa privada, podendo envolver a obtenção de ... instituição de mecanismos de intervenção (ex: direito de preempção, PEUC, IPTU progressivo, arrecadação de imóvel abandonado, cotas de ... -
Direito Ambiental
... , estimulando a produtividade agropecuária e florestal e, ao mesmo tempo, a redução dos impactos ambientais dela decorrentes ... III. O ... os seguintes instrumentos: (A) O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo. (REsp 953.389, 3ª. T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.2.10, DJ ... 510); ... c) preempção ou preferência, impondo ao comprador a obrigação de oferecer ao ...
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Cidade e regulação: os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas / City and regulation: the fiscal and urban mechanisms of control and capture of urban capital gains
A Constituição Federal de 1988 inovou ao disciplinar a política urbana. A efetividade do regramento constitucional depende da disponibilidade de recursos orçamentários nem sempre suficientes para tal desiderato. Por isso, é fundamental implantar os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas. Objetiva-se, com isso, lançar luzes sobre essa importante dimensão do...
... , um pequeno grupo de entidades busca num curto espaço de tempo elaborar o núcleo da proposta de emenda ao mesmo tempo aglutinar forças ... sua instituição vinculam-se às finalidades do direito de preempção, quais ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida ... população de baixa renda 21 , além de garantir o direito de preempção para o Poder Público executar programas e projetos habitacionais de ... -
Função Ambiental da Cidade, Plano Diretor e Validade das Normas Urbanísticas / Environmental Function City, Master Plan and Validity of Standards Urbanistic
... Ao mesmo tempo em que se verifica o caos urbano, com a constatação de uma ... , a transferência do direito de construir, o direito de preempção e o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios ... Já ...
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Elementos de configuração da responsabilidade pela interrupção das negociações contratuais
... tempo, sem que o destinatário sequer tivesse ciência de que o projeto estava ... a questão somente sob o ponto de vista legal do instituto da preempção, qualquer dos contraentes é livre para constituir contrato com terceiro, ...
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Da impossibilidade da cessão de crédito na Justiça do Trabalho: aspectos processuais e materiais
O artigo enfrenta as questões materiais e processuais que envolvem o controvertido tema da cessão do crédito no âmbito da Justiça do Trabalho. A discussão revela-se atual, na medida em que o E. STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade da cessão do direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório(1). O presente estudo é desenvolvido mediante análise...
... No embate judicial, o ônus do tempo sobre o trabalhador é muito pesado, considerando que busca a satisfação ... Em virtude da lei, não pode haver cessão do direito de preempção ou preferência (CC, art. 520), do benefício da justiça gratuita (Lei n ... -
Da herança e de sua administração
... 1.791, parágrafo único) ... Ao mesmo tempo em que a indivisibilidade é imposta pela lei e dura até a sentença de ... Assim sendo, “os pretendentes à preempção devem fazê-lo com pontual e perfeito cumprimento da obrigação de ...
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2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... à indenização imediata e ao poder público o direito de preempção ... (C) servidão administrativa, que assegura ao proprietário da ... (III) adicional de tempo de serviço ... O Município editou, recentemente, a Lei XYZ, que ...
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Medidas excepcionais sobre institutos da parte geral do código civil e das relações societárias
... suas posições, opiniões e votos, não necessariamente em tempo real. Neste caso, o ato convocatório deverá estabelecer o período de ... Do mesmo modo, o exercício do direito potestativo de preempção ou preferência, contratualmente estabelecido pelas partes, e previsto no ...
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Acórdão nº 1.0116.17.003227-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - ART. 1.794 DO CÓDIGO CIVIL - RESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO - NECESSIDADE.1- A regularidade da cessão de quinhão hereditário depende da observância, pelo cedente, do direito
... EMPRENDIMENTO NOVO. FATURAMENTO. ATO DE COMRCIO. TEMPO NECESSRIO. RISCO DO NEGCIO. RECURSO DESPROVIDO.- O Juiz deva ser alado ... -
Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
... do Reino Unido, veja Mark Thomas, Tantas Causas, Tão Pouco Tempo, Guardião (11 de outubro de 2006, 20:10), ... L. Rev. 4 (2010); Roderick M. Hills, Jr., Contra a Preempção: Como o federalismo pode melhorar o processo legislativo nacional, 82 ...
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Remoção de favelas / Removal of slums
... , inclusive nas classes abastadas, como episódio ocorrido algum tempo atrás em Brasília, quando jovens da alta classe média, entre eles o ... para fins de moradia, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas ...
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Sobre homens, cavalos e corações selvagens: a 'civilização' e a masculinidade hegemônica na identidade dos Estados Unidos na guerra do Iraque.
O objetivo é examinar como os conceitos de “civilização” e de masculinidade hegemônica atuaram no processo de construção da identidade norte-americana por ocasião da guerra do Iraque de 2003. O argumento central é o de que ambos os conceitos operaram como mecanismos discursivos historicamente contingentes que localizaram espaço-temporalmente a diferença para a preservação da integridade do Eu e o
... as comunidades “não civilizadas” ou “pouco civilizadas” num tempo distinto das “civilizadas” – e o posicionamento da diversidade num ... ção Bush aproveitou-se da falta de precisão da doutrina de preempção na identificação do nível de “iminência da ameaça” e conduziu uma ... -
Competências Municipais
... A variação predominante do interesse municipal, no tempo e no espaço, é um fato, particularmente no que diz respeito à ... de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) ...
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Atualidade da desapropriação urbanística: uma releitura do re 82.300/SP
... à dificuldade em negociar com vários proprietários ao mesmo tempo e ao poder de veto que todos têm sobre o empreendimento. Não é por ... ao parcelamento ou edificação compulsórios e ao direito de preempção. Quanto ao primeiro instituto, admite-se, na hipótese de ...
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Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil
Este artigo se propõe a analisar o contrato de compra e venda. Para tanto utilizou a referência histórica da comercialização do cacau como forma de ilustrar esta forma de contrato. Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e, principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito brasileiro. Percebe-se que a...
... formas mais antigas de negócio jurídico, que se aperfeiçoou com o tempo, conforme demonstrado na ilustração, que tomou como exemplo a ... No instituto da preempção, preferência ou preleção, previsto dos artigos 513 ao 520, o comprador, ... -
Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
... expectativas em relação ao poder do instrumento em si e, ao mesmo tempo, estimular a reflexão sobre novas formas de gestão da cidade ... de Vizinhança (EIV), no segundo caso incluem-se o Direito de Preempção, o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios, e até mesmo a ... -
Processo nº 0008080-69.2012.8.19.0052 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... de R$ 45.315,00, ferindo o direito de preempção. Pede • ... ; 7) a discussão foi colocada à mesa em tempo ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.222307-7/005(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
... Se essas obrigações não tiverem sido quitadas a tempo e modo devidos perante o Condomínio do Edifício Scala Work Center e o ... "RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO INQUILINO (LEI 8.245/1991, ART. 33). CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO ...
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A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
... Ao mesmo tempo em que os bens serão de propriedade da empresa, é possível que estarão ... Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de ...
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Acórdão nº 70083431064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
... VI ? De igual modo, a observância do tempo" de tramitação do feito; o grau de zelo profissional; a natureza e import\xC3" ... ão (real e pessoal) em que o expropriado poderá requerer a preempção ou, caso isso seja inviável, a resolução em perdas e danos ... 3 ...
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Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017
... tempo para planejar e preparar as alterações que ocorreriam, o que desencadeou ... ário; a desapropriação por interesse social; o direito de preempção; a transferência do direito de construir; a requisição; a intervenção ...
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A Recta Ratio nos Fundamentos do Jus Gentium como Direito Internacional da Humanidade
... de que compartilhamos um gosto comum, o do cultivo do estudo do tempo, não só no universo conceitual do Direito, mas também e sobretudo na ... árias”, da chamada “guerra preventiva”, da “ação de preempção”, da “legítima defesa antecipatória” nas relações interestatais, ...