Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação
163543 resultados para Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação
-
Petição Inicial
... ária a quem, segundo as regras de competência", cumpre apreciar a demanda ... - Qualifica\xC3" ... Isso porque a Constituição Federal assegura que “ninguém será processado nem ... ão também veda a criação de juízo ou tribunal" de exceção. Ou seja, é impossível criar um ju\xC3" ... dizendo, a competência originária dos tribunais, e – a contrario sensu – representa a ... 797) contra essas disposições, tendo o Supremo Tribunal Federal se posicionado pela ... o Supremo Tribunal Federal, ainda, que processos que discutam atos normativos que afetem ... 493) ou mediante recurso de apelação (CPC, art. 1014). Sendo esse fato posterior à ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , e as sentenças proferidas nos processos, também são trazidas neste capítulo ... aperfeiçoamento, seja por meio de Lei Federal que inclua, modifique ou revogue dispositivos, ... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° ... ou requisitos de validade (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) isentos ... Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 9187032-25.2005.8.26.0000), que merecem ser ... da jurisprudência dominante de nossos tribunais ... Alexandre Matos ... ANÁLISE ... * O fato de o Supremo Tribunal Federal ter validado a figura do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... ALINE ABREU PESSANHA ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ALINE ABREU PESSANHA:33463 Assinado ... -
Enunciados
... houver superação do entendimento pelo tribunal competente ... 21) O IRDR pode ser suscitado ... ória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite ... de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de ... ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante. 31) ... em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação ... 10) No processamento da apelação em primeiro grau não haverá decisão sobre a ...
-
Magistratura TJAL 2019
... ção de Câmaras de Recesso nos tribunais", por julgarem em períodos nos quais, em regra, n\xC3" ... ção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta ... (B) não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, ... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... , é correto afirmar: (A) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a ... 56. No julgamento da apelação, o Tribunal (A) pode proceder a nova ...
-
Direito Processual Penal
... majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos ... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art ... com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito ... -se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a ... I. Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada ... paciente aguardar o julgamento de sua apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as ... 60, § 4º), a Constituição Federal mantém em cotensão os seus princípios ... casos excepcionais de delegação de competência legislativa para o Poder Executivo), distinção ... a possibilidade de os membros do Tribunal emitirem um " dissent "; ou em situações ... de vinculação às súmulas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, bem ... à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos ... 122 ... TJDFT, 2ª Turma Cível, Apelação ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar pedido de habeas ... ser submetido aos jurados, sendo da competência do juiz a decisão - Preliminar acolhida. (TJ-MG ... Recurso que se nega provimento. (Apelação nº 0017615-64.2008.8.03.0001 (32830), Câmara ... 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 550) ... É a solução proposta pelo Des ... escrevi em coautoria com o amigo, juiz federal, William ... Douglas ... | 265 ... ção das alegações finais, nos processos de competência do tribunal do júri, embora ... , detém prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, onde deve ser julgado pela ...
-
Decisão monocrática nº 2016.02175846-40 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 20-06-2016
... DE COMPETÊNCIA Nº 0021138-12.2012.8.14.0301 ... SUSCITANTE: ... de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, ... suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal ... de ... Tribunais, 2011, pág. 175). ... cerne do conflito em ... UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº ... 201030219328. RELATOR: RICARDO ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la (TST, RO-MS ... O Tribunal Superior do Trabalho consagrou o princípio da ... Competência. Inserida em 20.9.00. Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre pedido de ... ser concedida na sentença, pois a apelação tem efeito suspensivo. A nova redação do art ... parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § ... Federal inibido a possibilidade de tutelas de urgênica ... 81) ... Nos termos da Súmula n. 635 do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Presidente do Tribunal ...
-
Ordem social
... lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... as principais decisões dos tribunais superiores sobre o direito à saúde: 1) A ... da federação , em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas ... , ainda, as seguintes decisões do Supremo: i) Em razão da total omissão da União, o ... Salvador: Juspodivm, 2017. 80. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... ível 70048452643, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ção expressa nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos ... Ainda, o tema já foi levado também ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde teve Repercussão ... da opinião pública, de proteção dos processos coletivos de decisão, ou de garantia da ... , é essencial ter em mente que, nos tribunais e nos órgãos legislativos, o direito ao ... érsia foi julgado pela Corte de Apelação da Califórnia em fevereiro de 1931, e é ... há falar também em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão “Aída ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... RV 7656 (Al) ... Apelação n° 0082011-83.2020.8.19.0001 ... Origem: Vara da ... previsão de audiências virtuais nos processos ... que versarem sobre menores internados, que se ... 22, ... inciso I, da Constituição Federal, já tendo o Supremo ... Tribunal Federal tido ... individuais) ajuizados no âmbito dos Tribunais de todo o ... País, um cenário de profundo caos ... competência prevalente da atividade jurisdicional que cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... 4º, do CP, não havendo invasão da competência do Juízo das Execuções Penais. ... Vistos ... eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código ... o processamento de seu recurso de apelação, bem como reabrir o prazo para que o Ministério ... O próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar incidente relativo à ... Tribunais Superiores. 12. Afastada por maioria a ...
-
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
... os Ministros daTerceira Seo do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dosvotos e das notas ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... numa técnica segundo a qual, em processos de falência ou de reorganização, os ... ganhou exponencial interesse dos tribunais brasileiros, sobretudo por conta dos pedidos de ... de dados das decisões e acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que obteve, em agosto ... de uniformizar a interpretação da lei federal 14 ... Ressalta-se, ainda, que todos os julgados ... na recuperação judicial, já que a competência do juiz falimentar tem natureza absoluta, ao ... 15.09.2009). 27. GRUPO ECIMEX. “Apelação. Recuperação judicial requerida em ... entendimento firmado há muitos anos no Supremo" Tribunal Federal e na própria Corte, assentou cl\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024374320144058300), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. Discussão sobre reversão de Pensão de ex-Combatente para Filha. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "deixou de atentar o r. Decisum que o presente pleito não está discutindo (reversão de pensão de ex-combatente para filha) à luz da legislação infraconstitucional, mas sobre reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente
... a subida do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual demonstra que o r ... ções interpostas pelas autoras dos processos conexos nº 0802437-43.2014.4.05.8300 e nº ... 6. Apelação improvida ... ( TRF5 , AC ... estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. 5. Outrossim, não se mostra ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... , deveria ter sido alvo de recurso de apelação e não foi ... Portanto, todo sucedâneo ... : petição inicial válida, competência e imparcialidade do juízo; citação válida, ... tribunais; d) não se sujeita a prazo preclusivo; e) ... , e ainda assim a competência do tribunal superior pode estar sendo usurpada [ ... ] (casos ... ) e hoje é prevista na Constituição Federal de 1988, arts. 102, inc. I, “j” e 105, inc ... processos em que era obrigatória a sua intervenção, ou ... declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deveria ser rescindida em ...
-
Acórdão nº 50152776820218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... Apelação Criminal Nº 5015277-68.2021.8.21.0003/RS ... da retroatividade ou não do ANPP aos processos em curso, as Turmas do STJ ficaram divididas ... e regulada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XL, nos seguintes ... visões distintas também no âmbito do Supremo Tribunal Federal ... A Quinta Turma do STJ, ... 8.9.2020, DJe 14.9.2020) ... Em Tribunais" de segundo grau vale citar adoção de tal posiç\xC3" ... de drogas, não há que se falar em competência do Juizado Especial para o feito. Dado que a ...
-
Processos Coletivos
... 9 o Competência territorial — É competente para a causa o ... Art. 18. Efeitos da apelação — A apelação da sentença definitiva tem ... § 3 o O Tribunal, de ofício, por iniciativa do juiz competente ou ... ério Público e Órgãos do Governo Federal ... Capítulo I — Das demandas coletivas ... ício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar ... ória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ... CAPÍTULO II DA AÇÃO ...
-
Revisão do lançamento tributário
... pelo próprio sistema (nas normas de competência) para sua regular produção. E isso se faz ... efeito, ao analisar recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de ... 206). 210. Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e ... Como se percebe, estes Tribunais deixam claro que, uma vez que o contribuinte é ... Ao analisar a dinâmica dos processos judiciais – que, no nosso sistema jurídico, é ...
-
Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000176-52.2018.4.03.6135 ... Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na ARE 709212, reconheceu que o ... da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso ... tribunais observarão: ... I - as decisões do Supremo ... competência ou de resolução de demandas repetitivas e em ...
-
COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... ólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; (Incluído ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a segurança ... Esta Resolução não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... juntamente com os benefícios dessa competência"; e ... II — a segunda parcela corresponderá \xC3" ... 700 — CPC — apelação — art. 702, § 9º — CPC — citação — ...
-
Falência e recuperação de empresas
... Por isso, o interesse de agir nos processos regidos pela LRE reside na necessidade de um ... 4.1. Competência do Juízo ... O art. 3º da LFRE 181 traz como ... -se competente), é pacífico no Superior Tribunal de Justiça 184 o entendimento de que a ... de justiça, certo é que nossos tribunais vêm dando o entendimento correto para a ... de empresas públicas, a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... julga a improcedência do pedido cabe apelação” ... 208 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de ... das mercadorias, situação em que o Supremo" Tribunal Federal entende ser passível a restitui\xC3" ...