profilaxia criminal
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... , postulou por "pena mais branda" e a concessão do direito de recorrer em liberdade: "[ ... ] não subsistem motivos de ordem pública ou profilaxia social que não possa ser corrigida que autorizem a segregação da peticionária, o que pedimos desde já sejam mais brandas as investidas contra ...
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Decisão monocrática Nº 37977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... determinados fatos, situação distinta da apuração jurídico-criminal; (ii) no que se refere ao caso em exame, um dos pontos de especial ... sanitárias no país a adorem a “o estabelecimento da profilaxia e tratamento imediato da Covid-19”; a distribuição dos medicamentos da ...
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Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
... , incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ... evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO ... PERTINÊNCIA. Em sede criminal, havendo dúvida sobre a autoria do tipo descrito na norma penal, mínima ... , com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ... VI – proteção do trabalhador exposto a substâncias ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.663 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2021
... comunidade sobre as medidas de profilaxia criminal e debater sobre assuntos relativos à segurança ... pública; ...
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Decisão Monocrática Nº 0630659-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, INCÊNDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE E PARTICULARIDADES DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REVISÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA.
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ... PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ... CONFIGURADO. SÚMULA 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E ... COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 DO ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9426 do Mato Grosso do Sul, 08-06-2017
... comunidade sobre as medidas de profilaxia criminal e debater sobre assuntos relativos à ... segurança pública; ...
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Responsabilidade dos hospitais
... Consequência da condenação com trânsito em julgado na esfera criminal e do não afastamento da responsabilidade objetiva do Hospital. Dano ... de orientação, vigilância e fiscalização das normas de profilaxia e aplicação de programas preventivos de controle de infecções, se a ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... A profilaxia do erro profissional está em debate. O paciente insatisfeito com o ... Elias Farah ... obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) ... VI - ... o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da ...
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Decisão Monocrática Nº 0629399-17.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II DO CP. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, QUE IMPEDIU A VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19. ARGUMENTO NÃO MERECE PROSPERAR. PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM GRUPO PRIORITÁRIO, TANTO NO PLANO NACIONAL COMO NO ESTADUAL DE VACINAÇÃO. NÃO
... Eis julgados desta Câmara Criminal: ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ... DE DROGAS. OPERAÇÃO PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO ... NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA ... 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ou de assistência às vítimas a ser tomada (ex: medidas de profilaxia ou interrupção da gravidez)? ... • O que significa proteger, no caso ... em sede policial e judicial; não raras vezes, além do processo criminal, a viìtima depende de profissional com capacidade postulatória para o ...
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Introdução
... que se deseja é a chamada “paternidade responsável” com a profilaxia da gravidez de alto risco, que evite a geração de deficientes físicos, ... e público, sob pena de a omissão constituir ilícito ético ou criminal. O prontuário está sob a proteção do sigilo profissional legal ...
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nº 2000.39.00.011453-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2004
... Processo Originário: 20003900011453-5/pa ... RECURSO CRIMINAL Nº 2000.39.00.011453-5/PA Processo na Origem: 200039000114535 ... princípio, os danos de menor importância, até mesmo como uma profilaxia judiciária, pois a máquina judiciária criminal, tão assoberbada, não ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... condições do ambiente laborativo, há inúmeras medidas de profilaxia e de segurança que devem ser tomadas pelo empregador, sob pena de ... Essa tipificação criminal, porém — como sói acontecer com os tipos penais —, é muito mais ...
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Acórdão Nº 0620291-27.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS NO HABEAS CORPUSNº
... Câmara Criminal: ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ... DE DROGAS. OPERAÇÃO PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO ... NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA ... 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0630625-57.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE CONFORME AS
... Eis julgados desta Câmara Criminal: ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ... DE DROGAS. OPERAÇÃO PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO ... NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA ... 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0638263-44.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE CONFORME AS PARTICULARIDADES DO FEITO. COMPLEXIDADE DO CASO. PLURALIDADE DE RÉUS (04). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PACIENTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. FORAGIDO
... Eis julgados desta Câmara Criminal: ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO ... DE DROGAS. OPERAÇÃO PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO ... NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA ... 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... A hipótese é de prisão preventiva em que não exista sentença criminal transitada em julgado. O contrato pode ser considerado suspenso e, ao ... , incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... A hipótese é de prisão preventiva em que não exista sentença criminal transitada em julgado. O contrato pode ser considerado suspenso e, ao ... , incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ...
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O sistema punitivo nacional como meio de naturalização de práticas racistas
A escravidão não deve ser entendida como um acontecimento pretérito, extinto com a abolição, mas deve ser percebido como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de exploração estão intrínsecos à evolução social, influenciando produções intelectuais das mais diversas áreas no Brasil, indo da ciência à produção...
... Keywords : Slavery. Racism. Criminal Law ... Introdução ... A origem da ideologia racista no Brasil ... E, por fim, a profilaxia dos que são vistos como inimigos da sociedade, através do emprego de uma ... -
Os excludentes do dever de indenizar
... tem a mesma axiologia ideal presentes na codificação civil e criminal, que também se permitem a exclusão do dever de indenizar ou da ilicitude ... preventivas com o fito de proporcionar uma ação de salutar profilaxia. Como a limpeza de bueiros, rios, áreas de desmoronamento, etc. O combate ...
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Seguro de responsabilidade civil médica não garante segurança do paciente
O presente ar tigo, pautado no método hipotético-dedutivo, tratou do seguro de responsabilidade civil médica no Brasil diante do aumento das ações judiciais relacionadas à saúde. A partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa e utilização de procedimentos bibliográficos e documentais, objetivou-se descobrir se a contratação de seguros profissionais teria um possível efeito preventivo de proteç
... momento , passíveis de configurar responsabilidade cível ou criminal. Isso se dá em virtude da dupla repercussão do ato no ordenamento ... O seguro de responsabilidade civil e profis sional: a falsa profilaxia do erro médico ... E- Gov , 05 mar. 201 1. Disponível em: https:// ... -
Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... é opressor –;22 o direito de ocultar crimes na ficha criminal de indivíduo cuja pena ... ver, podem servir de bússola para a solução e, por que não, profilaxia de conflitos 35 ... Readaptando a aplicação destes critérios para ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... podem levar à responsabilização civil, trabalhista e até criminal dos culpados, conforme o caso, que podem ser os empregados, os sindicatos ... , com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; VI — proteção do trabalhador exposto a substâncias ...