questões sociais e fundamentais
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002166-48.2017.8.19.0052 (Cível), 06-07-2021
Apelação cível. Constitucional. Direito à saúde. Condenação solidária do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama a arcar com os custos do tratamento vindicado pela munícipe. Inconformismo do ERJ quanto à obrigação de fazer. Questões constitucionais. Rejeição diante do posicionamento pacificado da Corte Constitucional. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da CF/88....
...quanto à obrigação de fazer. Questões constitucionais. Rejeição diante do ...Corte Constitucional. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da CF/88. Responsabilidade ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ...ção de problemas individuais a questões de interesse comum, de bem-estar coletivo, o que ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de ...ção dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica ... urbana e ao acesso aos direitos fundamentais". Porém, é preciso o engajamento tanto dos cidad\xC3"... -
Autodesconstruçâo narrativa no cinema contemporâneo: a emergência de questões ontológicas em McQueen e Esmir Filho
Este ensaio examina, a partir de dois exemplos (Hunger e Os famosos e os duendes da morte), o processo de emancipação, no cinema contemporâneo, de elementos icônicos, visuais e sonoros, com relação à sua função narrativa. Busca-se caracterizar esse processo como uma autodesconstrução da unidade conceitual dessas obras, a qual possibilita a emergência de questões de ordem ontológica, fundamentais à
... possibilita a emergência de questões de ordem ontológica, fundamentais à experiência estética para além das suas dimensões ... -
Acórdão nº 2005/0148532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE FIRMADO PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC, REPELIDA. 1. Tratam os autos de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
..., tendo o aresto pronunciado-se sobre as questões referentes à inadequação da via eleita, ...ência de manifestação sobre pontos fundamentais; b) o acórdão recorrido deveria ter determinado ... no atinente aos benefícios ou prejuízos sociais produzidos, remete ao necessário exame da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição ... encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de ... familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão nº MS 14420 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM PROVEITO DE TODOS OS ASSOCIADOS. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITAÇÃO ÀQUELES CUJO DIREITO FOR DEMONSTRADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... é preciso ainda debater uma série de questões, inclusive relativas ao Direito. No contexto ... e condizentes com os preceitos legais e sociais de promoção do interesse e do bem comum. ...ção Federal de 1988, os conceitos fundamentais que regem a prática de pagamento por serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-98.2005.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. NORMAS COLETIVAS INAPLICÁVEIS AO AUTOR. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, ainda que esse exerça trabalho externo à empresa, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No caso, o quadro fático...
...ão têm o poder de afastar direitos fundamentais assegurados constitucionalmente aos ... estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, "além de outros que visem à melhoria de sua ...ão, prestou esclarecimentos quanto a questões suscitadas pela reclamada e não analisadas por ... -
Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. 1. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões...
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Direitos da Personalidade
... e morais, incluindo suas projeções sociais. . Nos direitos da personalidade incluem-se os ... especial atenção aos direitos fundamentais, compreendidos como direitos imanentes a todo e ...: a inundação do espaço público com questões estritamente privadas decorre, a um só tempo, da ...
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Ter que manter a vida mesmo sem ter um lugar: a desigualdade como força política da exclusão do capital ao direito à moradia
O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são...
... Doutora em Ciências Sociais pela Unisinos - UNISINOS (2010). Mestre em ..., com base em autores que tratam de questões" sobre a urbanização, subjetividades e efetivaç\xC3"... passou a integrar o rol dos direitos fundamentais de natureza social, elencados no artigo 6º da ... -
Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
Este artigo faz uma análise do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação(TIC’S) nos processos de exclusão/inclusão da pessoa com deficiência. O escopo deste trabalho versa sobre questões, relacionadas à problemática da exclusão digital dentro de um contexto de segregação, preconceito e discriminação. Tal recorte busca identificar num contexto mais amplo à acessibilidade digital e as
...O escopo deste trabalho versa sobre questões, relacionadas à problemática da exclusão ... dos demais direitos civis, políticos e sociais, emergindo como componente básico para o ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 22, n. 3, p. 253-271, ... -
Do assédio existencial como causa do dano existencial e da redução do trabalho decente da OIT
O objetivo deste artigo é promover uma reflexão sobre a possibilidade de se compreender o Assédio Existencial como causa para a cobrança de indenização por Dano Existencial, mas sem que os dois institutos se confundam. Como resultado da pesquisa observa-se que o empregador pratica assédio existencial quando exige excessiva presença física ou virtual do empregado, em desrespeito ao seu direito ao...
...à dignidade, dentre outras garantias fundamentais e que o empregado somente terá direito à ... ou de formular respostas definitivas a questões tão complexas, a investigação é elaborada sob ... ampliação de debates entre atores sociais para a efetivação dos corolários ... -
A Nanotecnologia no Contexto da Responsabilidade Civil Prospectiva
No Brasil e na quase totalidade do Globo, não há legislação específica com exigências de novos e específicos métodos e instrumentos de avaliação quando um composto de produto de escala maior é substituído com o mesmo composto em nanoescala, ficando aspectos sanitários e de segurança, além de questões éticas, sociais e de governança, aquém do desenvolvimento da nanotecnologia. O avanço da ciência,
... sanitários e de segurança, além de questões éticas, sociais e de governança, aquém do ... no Direito, em especial nos direitos fundamentais (vida, saúde e meio ambiente), bem assim, da ... -
Prefácio à 2a edição
...Aclaramos melhor algumas questões ligadas aos direitos sociais fundamentais, cuja ...
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Infoexcluídos e direito à educação a face cruel da desigualdade exposta durante a covid-19
Uma série de estudos mostram a desigualdade no acesso às tecnologias de informação e comunicação entre classes sociais e entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Dada a relevância do acesso à internet no cenário de isolamento social imposto pela Covid-19 com a paralisação das aulas presenciais, objetiva-se discutir o acesso à internet como direito humano fundamental para a concretização do...
...ção e comunicação entre classes sociais e entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. ...Tais questões sustentam que, uma parcela significativa da ...Direitos Fundamentais. . Abstract . A series of studies show ... -
Direitos fundamentais sociais
... 499 QUEIROZ, Cristina. Direitos Fundamentais Sociais: Funções, âmbito, conteúdo, questões interpretativas e problemas de juticiablidade. 2ª ed. Forte da Casa: Petrony, 2020, p.96. . 500 Disponível em: ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa ... de gozo de todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos,. OBSEVANDO as ...questões de emprego;. c) O direito de escolher livremente ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
...ão dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, ... direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, e contará com total proteção ...ídicos diferentes relacionados com as questões de que trata esta Convenção poderão declarar, ...
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Acórdão Nº 1344834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuições sociais. Salário-maternidade. Natureza previdenciária. 1. Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que decidiu pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Quanto às...
...CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SALÁRIOMATERNIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ... instituidora amplie os direitos fundamentais e atenda à. proporcionalidade na compensação ...contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma. vez que torna a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
..., pela democracia, pela supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando, pois, o poder dos monarcas britânicos e sujeitando o soberano ...ão brasileira de 1988, na qual se constitucionalizaram inúmeras questões" que deveriam ter sido relegadas à legislação infraconstitucional, isto \xC3"...
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Aportes do novo constitucionalismo democrático latino-americano e da UNASUL para os direitos fundamentais: Os direitos ambientais como demandas transnacionais e o tratamento prioritário da sustentabilidade
Objetiva-se o oferecimento de alguns elementos para que se possa iniciar uma necessária reflexão sobre a questão da construção de um espaço transnacional, no qual se podem incluir os temas dos direitos fundamentais no contexto de construção jurídica de uma cidadania sul-americana para dirimir os seus problemas mais fundamentais. Espaço este que gradativamente está se tornando cada vez mais...
... básicas como as dos direitos classificados como direitos sociais, mas também para refletir sobre os direitos difusos e transfronteiriços, ... urgentes e que se referem ao futuro de toda a humanidade: as questões do desenvolvimento dos povos e da proteção do meio ambiente. Temas estes ... -
O Neoconstitucionalismo na Perspectiva dos Direitos Fundamentais - Novas Formas de se Interpretar a Ciência Jurídica
O presente artigo tem como fito discutir como os avanços trazidos pelo neoconstitucionalismo proporcionaram mudanças no cenário dos direitos fundamentais no Brasil. Deste modo, para a efetiva concretização dos direitos fundamentais, é necessário repensarmos o modelo do positivismo jurídico, na busca de um olhar mais constitucionalizado do Direito, com ênfase na realidade social. Assim, este...
... relacionar o momento pós-positivista com a entrega dos direitos sociais. Noutraspalavras, demonstrar como o neoconstitucionalismo se preocupa em ... seu aspecto excessivamente formalista e sua falta de resposta a questões relacionadas a uma sociedade atual. Sobre o positivismo jurídico e o ...