Realização do ativo na falência
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Magistratura TJAP 2022
... á acumulavam um passivo maior do que o seu ativo. Com a pandemia, a situação se agravou ainda ... e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo poder público, que ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008700-15.2016.8.19.0061 (Criminal), 24-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª. TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo no. 0008700-15.2016.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatório O Ministério Público interpôs apelação em face da sentença de fl. 120 do processo acima mencionado. A MM. Juíza do Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis rejeitou a denúncia...
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Acordao N° 1708638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
1. Conhecimento presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança. 2. Mérito reside a controvérsia em determinar se houve ilegalidade no procedimento licitatório de pregão eletrônico nº 16/2022 - colic/suag/sel/df - retificado nº 02, processo nº 00220-00006337/2022-87, no que se refere à adjudicação do objeto contratual (limpeza, tratamento, conservação e manutenção...
... adequados e disponíveis para a realização do ... objeto da licitação, bem como da ... da proposta; II - certidão negativa de falência ou ... concordata expedida pelo distribuidor da ... da sociedade, de R$ 200.000,00, tanto no ativo quanto no passivo total, porque só foi ... -
A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... à Lei de Recuperação de Empresas e Falência ... 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p ... relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos ... da lei reputa inconvenientes à realização de seu sentimento de justiça, substituindo a ...
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Decisão Monocrática Nº 4011292-12.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2019
... ção fiscal independentemente da realização" do ativo pelo juízo falimentar ... \xC2" Em consulta aos autos da falência (0020201-29.2012.8.24.0008), no entanto, ...
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Decisão Monocrática Nº 4010720-56.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-10-2019
... ção fiscal independentemente da realização" do ativo pelo juízo falimentar ... \xC2" Em consulta aos autos da falência (0020201-29.2012.8.24.0008), no entanto, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Para a realização dessa ideia, um poder se organiza. De outro lado, ... 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial, autorizar a dispensa ... árias, que têm o Estado como sujeito ativo 1350 ... Sustenta Becker que “nunca poderão ser ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... , de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput, será ... § 2º A realização dos direitos dos investidores titulares das LRS ... lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia securitizadora ...
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Da advocacia
... soluções para esse problema é a realização de convênios entre a OAB e os Juizados ... "COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO ... dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus ...
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Plano de falência: apresentação e limites a serem observados
Plano de falência: apresentação e limites a serem observados
... da falência, em 60 dias contados de sua nomeação, Plano de Realização de Ativo (artigo 99, § 3º, LRF). No mais, não alterou substancialmente ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , reportando a alegada necessidade de realização de perícia técnica para apuração real dos ... , parte legítima para figurar no polo ativo de ação que busque discutir a validade das ... Não se defende com tais alegações a falência dos efeitos do princípio consubstanciado no ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... exigindo qualidades especiais do sujeito ativo , porém, são válidas as mesmas ressalvas ... que se destine exclusivamente à realização do crime patrimonial, porém, caso não haja o ... índico (Administrador judicial em uma Falência), liquidatário (figura abolida do nosso ...
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Acordão nº (RO)0092900-02.2007.5.06.0022 (00929.2007.022.06.00.8) de 3º Turma, 17 de Junio de 2009
... de tal forma, poderia ser decretada a falência da recorrente, e muitos credores não receberiam ... do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei ... ência, meios efetivos de realização do ativo. A rigor, (e esse era um dos inconvenientes da ...
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Das penas
... -imputáveis, sendo obrigatória a realização do exame psiquiátrico e dos demais exames para o ... contri buíram para a decretação da falência), salvo quando houvesse, também, crime comum ... , portanto, somente afeta o servidor ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou ...
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
... , a exemplo dos modelos de falência individual norte- ... 1 Artigo recebido em ... Ela consiste, em síntese, na realização de uma audiência de conciliação em bloco e, ... já se inicia dispondo sobre o legitimado ativo para o processo por superendividamento , na sua ...
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A desconsideração da personalidade jurídica na falência e a Lei 11.101/2005
... apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos crimes falimentares. É ... , de a vítima do estupro casar com o agente ativo, sendo a ação privada, ocorrerá o perdão ... prazo prescricional dá-se no dia da realização do julgamento, ou no dia de publicação do ...
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Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... 11.101/2005 (“Lei de Recuperação e Falência” ou “LRF”) ... Como se não bastasse, ... impossibilidade de gerar rendas a partir do ativo" empresarial; 9 (iii) o inadimplemento de obrigaç\xC3" ... descabida a “( ... ) imposição de realização de perícia prévia de ofício pelo Juízo “a ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... , mas sim o efetivo bem da vida, a realização da obrigação de fazer, a entrega de uma coisa ... por outra, dentro do termo legal de falência, caracteriza a solidariedade do tipo sucessório ... ção trabalhista com utilização de todo o ativo que pudesse existir na massa falida ... O ...
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Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... do processo como instrumento de realização do direito material, e nela à jurisdição cabia ... no processo de recuperação ou de falência. 29 Quanto às mais relevantes questões ... ção judicial sobre constrição de bens do ativo imobilizado do devedor ... MARCELO BAGGIO ...
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COVID. Legislação correlata
... III — determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes ... II — não tenha emprego formal ativo; ... III — não seja titular de benefício ... falência, concordata ou dissolução da empresa ... — ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... da norma individual e concreta, o sujeito ativo pode buscar a satisfação do seu crédito por ... marco para a aplicação da lei e a realização" do ato citatório e não o ajuizamento da execuç\xC3" ... ação de falência que a administração pública habilite seu ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ocultar e ocultou (sic) a propriedade desse ativo proveito de trfico internacional de drogas. A ...
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Organização do estado brasileiro
... a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), não ... realização de atividades particulares em favor do interesse ... a partidos políticos, enquanto em serviço ativo. Por outro lado, os militares têm direito a ...