recurso de anulação na união européia
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A prescrição trabalhista
... se converteu em lei e em directiva da União Europeia, tivera assim assegurado o seu retorno ... Recurso não conhecido ... (REsp 12.511/SP, Rel ... às prestações decorre do direito à anulação do ato, é claro que, prescrita a ação em ...
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Espécies de provas ilícitas
... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... CORRUPÇÃO PASSIVA ... tese, de Ministro do Tribunal de Contas da União e de membro do Congresso Nacional na prática de ... , em afronta ao artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos do Homem. No entanto, reconheceuse ... ÃO DA PROVA PERICIAL DOS AUTOS – ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE RECEBIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 33599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... da Excelsa Corte no que se refere à anulação de questões de concurso público, que afirmam ... RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... 14, a possibilidade de adesão da União Europeia como parte da Convenção Europeia de ...
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Jurisprudência e Ementário
... RG / BA – BAHIA - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RELATOR: AYRES BRITTO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já ... No mérito, a reclamante requer a anulação de todos os atos decisórios proferidos na ... os demandantes, na Comunidade Econômica Europeia vigoram normas estabelecendo a rotulagem de OGMs ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... ou culpa de Jesus e, depois, como que num recurso judicial, confiou ao povo decidir quem deveria ... 27. Por exemplo, a anulação da lei estadual que exigia a pesagem de botijão ... século foi considerado, na tradição europeia, o depositário exclusivo de todo o poder de ... ADPF 132/2008 e da ADI 4.277/2009 (sobre a união estável homossexual, em que se verifica um ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente de ter sido ... -se de apelações cíveis interpostas pela União Federal e pelas empresas Monsanto do Brasil Ltda ... anulação do acórdão que proclamou tal intempestividade ... país um Estado Membro da Comunidade Européia), e mais do Canadá, do Japão e da Argentina, ... -
Arbitragem Regulatória
... ério P’blicoǡ o Tribunal de Contas da União e a Ordem dos Advogados do BrasilǤ ... Tanto o ... ções ȋANATELȌǤ TratouǦse de recurso" especial interposto pela ANATEL em face de acórd\xC3" ... queǡ recenǦ tementeǡ a Comissão Européia publicou uma recomendação orientando as ... ǡ bem como do próprio pedido de anulação do decisum de conclusão do processo de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para ... Art. 11. Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ... órios, se traduzam, na prática, numa anulação , revogação ou aniquilação pura e simples ...
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 226.879 S ÃO ... ça firmou o entendimento de que 'A anulação ... da decisão absolutória do Conselho de ... Assim é na União Europeia, onde o Tribunal Recursal possui amplos ...
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Princípios do direito cultural
... pacíficas dos entes administrativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) junto ... , de forma que aquele não implique em anulação deste último. Ou seja, há necessidade de se ... Diálogos Setoriais BrasilUnião Europeia. A primeira atividade do projeto contará com a ... recurso para a compreensão sócio-histórica das ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... emenda constitucional para permitir a anulação das decisões da Suprema Corte por todo o ... 250) ... Com base na realidade europeia, destaca que a Constituição dos EUA não ... estudiosos identiicam como um fascinante recurso de autodefesa a propensão dos tribunais de ... como “aborto de feto anencéfalo” e “união homoafetiva” 152 , não sejam resolvidas por ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... preliminar da CEE (Comunidade Económica Europeia), e baseada em cinco direitos fundamentais: i) o ... as normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos ... do legislador nacional e do legislador da União Europeia, a determinação de um quadro normativo ... violação que, não justificando a anulação do contrato por dolo, constitua, no entanto, ... -
Acórdão Nº 175162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar matéria versada no habeas corpus, pouco importando que direcione à análise de fatos e prova. JÚRI – ABSOLVIÇÃO. Prevalece a absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independente das teses veiculadas pela acusação e defesa, considerada a livre convicção dos jurados –
... recurso especial nº 1.718.740/SP. Embargos de ... Assim é na União Europeia, onde o Tribunal Recursal possui amplos ... pena ou da medida de segurança ou a anulação do primeiro julgamento e ... determinação da ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... submeter atos dos estados aos artigos da União 542 , a existência de um tribunal de Suprema ... , o que, na prática, equivaleria à anulação de uma lei geral, embora tomada, a ... com a incorporação da legislação europeia. Ao lado de um processo constitucional oriundo do ... Tribunal Federal para julgar, em grau de recurso, as questões resolvidas por juízes e Tribunais ...
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Decisões Monocráticas nº 177539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 1.472.430, submetido à relatoria do ... ça e as provas dos autos autoriza a anulação da decisão proferida pelos jurados sem que isso ... Assim é na União Europeia, onde o Tribunal Recursal possui amplos ...
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Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... dos Poderes da União", dos Estados, do Distrito Federal e ... dos Munic\xC3" ... CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO ... – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL ... sob sua responsabilidade, sob risco de anulação ... O eminente relator negou seguimento à ... Na União Europeia, o nepotismo é definido como uma forma de ...
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Parecer do Comité das Regiões - O programa «Consumidores» para 2014-2020
"A Comissão Europeia deve também ter um papel mais ativo a im de ... a proposta que atribui aos cidadãos da União enquanto consumidores consciencializados um lugar ... passou a ser a principal instância de recurso; ... 19. manifesta apreensão pelo facto de, não ... coletivos decorrentes, por exemplo, de anulação de voos, de produtos defeituosos e de ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... A aproximação entre a legislação europeia e a norte-americana em matéria de respostas à ... ária e apresenta um modelo que evite o recurso ao dinheiro dos contribuintes para salvar ... a estabilidade dos mercados financeiros na União Europeia, uma condição essencial para o ... Banif, o que determina a nulidade ou anulação daquela operação; – os autores sofreram ...
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Lex sportiva: da eficácia jurídica aos problemas transconstitucionais
Este artigo visa analisar a lex sportiva sob a ótica da eficácia jurídica das suas decisões. Para isso, será feita uma análise de como é a estrutura da lex sportiva, tendo em vista a possibilidade de cumprimento das decisões por parte de seus atores associados. Isso será possível diante do comando que existe a partir das competições internacionais e, mais do que nunca, porque há uma ordem...
... No recurso, algumas questões foram levantadas, mas o que ... Dessa forma, decidiu pela anulação da sentença arbitral ... Essa decisão merece ... 2006/A/1119, de 10 de dezembro de 2006 – União Ciclista Internacional (UCI) c/ L. e Real ... transnacional, observa-se que a União Européia tem uma postura de maior autonomia perante as ... -
Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
... ão geral da questão em debate no recurso extraordinário, uma vez plenamente atendido o ... Brasil tirou o modelo, ou seja, do IVA na União Europeia ... Está o art. 1º da Lei ... , na prática e em nosso entender, a anulação ou esvaziamento, total ou parcial, da obrigação ...
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Análise dos julgados selecionados
... de gêneros na parentalidade ou na união estável ... O direito de família ... ção em Estados-Membros da União Europeia ... Antes de passar propriamente à análise ... domésticos ou a flexibilização da anulação de matrimônios 7 , mas as definitivas mudanças ... binário de conhecimento ou não do recurso e de provimento ou não, trazendo as nuances do ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... anulação no direito interno; e, por ϐim, o DI é uma ... entre Estados soberanos, principalmente a União" Europeia, que devido ao elevado número de compet\xC3" ... Federal, posteriormente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 80.004 pelo Plenário ...
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Decisão monocrática Nº 1243952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DO MINISTÉRIO ... DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO ... A União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de ...
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Thomas More: da utopia à eternidade
... por todos os lugares a civilização europeia, levada na ousadia das grandes navegações, em ... pela morte de um dos cônjuges, preserva a união conjugal da degeneração do adultério ... nas quais poderia ser passível de anulação. 66 16. Pacifistas, porém, guerreiros ... O recurso exclusivo à autoridade do texto da Sagrada ...
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... 1948 (art.11), à convenção europeia dos direitos do homem de 1950 (art. 7), até a ... Mas os próprios poderes de anulação e suspensão descontam a radical desconfiança da ... República, com o notável sucesso do recurso por excesso de poder, mas é igualmente ... 41 da Carta dos Direitos da União Europeia, intitulado como direito a uma boa ...