Recusa de obediência à autoridade
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... providência de remessa da guia para a autoridade que seria encarregada da execução da pena ... Não poderá recusá-la, porém, a não ser que ela não contenha os ... De outro lado, além da obediência ao princípio do contraditório, deve-se ...
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Magistratura TJBA 2019
... ção registral, verificando a obediência aos requisitos legais e concluindo pela aptidão ... , desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP ... (E) decretar a ... ão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Os i lhos, isentos de obediência que devem ao pai, o pai, isento dos cuidados que ... como sacerdotes, passando a ter essa autoridade sobre todo o povo e não apenas sobre uma ... Jesus Cristo ao Sinédrio, mas, diante da recusa em receber a matéria e do pedido de um ...
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Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
?MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/67 - NULIDADES NO PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.1. A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mormente em caso de inobservância das
... ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ... e que, por efeito de sua intencional recusa ... em indicar membros para determinada comissão ... Legislativas, em regra, devem obediência ao Decreto-Lei n.º 201/1967, em ... Tribunal de ... -
Contratos em Espécie
... servirem, ou a que se estender a sua autoridade; ... IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os ... No que respeita à discordância ou à recusa injustificada de um dos filhos em dar seu ... obediência aos critérios determinados pelas leis especiais, ...
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A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... retomada dos valores tradicionais que imprimem disciplina e obediência hierárquica às relações humanas (MARTINS, 2019, p. 692) ... consciência moral cristã, eles acabam por revelar uma postura de recusa das identidades e da liberdade de consciência daqueles outros grupos ... -
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... detenha; VII- exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e ... dos deveres inerentes à autoridade parental e precisa ser identificada para tomar ... recusa a manter a criança em educação de ensino paga ... -
Licitações
... , mas os Municípios não devem obediência às normas estaduais, podendo inovar e até mesmo ... e garantia; (ii) despacho motivado da autoridade superior competente; (iii) síntese da ... contra o vencedor da licitação que se recusa a celebrar o contrato; (iii) o poder de ...
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Dos recursos
... o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente ... recurso quando a lei não o consente, nem recusá-lo quando esta permitir que o interessado dele se ... E a obediência a esse conselho coloca-nos diante das Súmulas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... celeridade ao processo e prestigiar a autoridade do juiz na condução do processo, impedindo que ... impõe que a exigência estrita de obediência às formas processuais seja proporcional ao peso ... recusá-las por desatenderem aos requisitos previstos no ...
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Contratos administrativos
... , no processo correspondente, pela autoridade máxima da esfera administrativa a que se ... A) Obediência à forma prescrita em lei ... B) Natureza de ... o servidor, que considerou injustificada a recusa, deve tomar em relação ao adjudicatário é: ...
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Do processo de execução
... acompanhada da certidão expedida pela autoridade competente, que assim comprove ... No ... Além de obediência aos princípios gerais do processo que se aplica ... lhe assine prazo para cumpri-la, e havendo recusa" ou mora do executado, sua obrigação pessoal ser\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
... altera parte, deter-minando à autoridade coatora que realize a inscrição ou proporcione ... ão da cobertura de próteses e órteses - Recusa de cobertura de material inerente ao ato ... apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... 11 – Erro médico e a recusa do paciente ao tratamento. 12 – Erro médico e ... ão estará o médico a quem se impõe obediência hierárquica a uma ordem superior e ilegal, a ... 135) e deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... , havendo uma associação entre autoridade (do médico) e obediência (do paciente) 7 para o ... , assegurando-se-lhe a possibilidade de recusa de uso ou participação, respectivamente (art ...
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Direito internacional privado
... , é livre para conceder o endosso ou recusá-lo ... (d) A Corte de Haia determinou que apenas ... , no exterior, podem se casar perante autoridade consular de ambos os nubentes ... II. O ... equiparar as cotas patrimoniais, em obediência à legislação que rege a matéria. Todavia, na ...
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Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
Nos dizeres do professor Damásio Evangelista de Jesus ?(...) A prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado-Administração pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo (?)."1 Em análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 24.02.2017 (fls. 185/186...
... sob sua guarda e autoridade, privando-os de alimentação e cuidados ... recusa a responder as perguntas, afirmando que viu o ... obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção entre Estado, pessoa, liberdade e autoridade ... Nesse sentido Mário Lúcio Quintão ... Em caso de repetida e injustificada recusa ao exame médico, poderá ser utilizada a ... ção é norma suprema, e se impõe obediência a toda normatividade infraconstitucional. A ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... OU POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE A QUAL FOI DIRIGIDA. O Agravo de Instrumento é ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA — GESTANTE — RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO DURANTE O PERÍODO ... 7º, inciso XXIX), em obediência à Súmula n. 362 46 do TST. Reforça seu ...
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Direito Administrativo
... que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade ... (2) ... ção à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ... competente não pode ser punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até ...
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Julgamento 0000142-15.2011.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2012
EMENTA: Apelação. Recusa de obediência. Desclassificação e Suspensão condicional da pena. Inaplicabilidade. Militar se recusou a cumprir ordem emanada de superior hierárquico. A legislação, que tem como objeto tutelado imediato a autoridade e a disciplina, mediatamente visa proteger as Instituições Militares. A reprimenda penal prevista no art. 163 do CPM exige apenas que o dever imposto esteja...
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Julgamento 7000585-42.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). PRELIMINAR. DPU. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. ERRO NA FUNAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO SURSIS. RÉU CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar suscitada pela Defesa de ausência de condiç
... autoridade administrativa. É a inteligência do art. 35 do ... DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. BEM ... -
Acórdão Nº 0009802-74.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009802-74.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 08.08.2022)
... 16.0160, afora quando requisitado por autoridade judiciária ... Nesse sentido: ... REMESSA SÁRIA. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ... REABILITAÇÃO ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... celebrado por agentes capazes e com obediência das formalidades legais, por evidência que tal ... desse mesmo lapso de tempo deve a autoridade trabalhista esclarecer se foram cumpridas as ... ção não pode ser recusada em sendo a recusa contrária à boa-fé, a qual deve ser apreciada ...