Recusa de obediência à autoridade
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Relatório e Voto com número 5035436-40.2022.8.09.0000 da 3ª Câmara Cível, 06-07-2023
... o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa ... jurídica no ... fim, vale frisar que, caso comprovada a recusa da autoridade coatora no cumprimento da ... ordem ...
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Julgamento 7000554-85.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DPU E DO MPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM PARA TROCAR DE ESQUADRILHA. NEGATIVA. ASSUNTO RELACIONADO AO SERVIÇO DA CASERNA. DESRESPEITO AO PRECEITO INCRIMINADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. REJEIÇÃO....
... RECURSOS DA DPU E DO MPM. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM PARA ... no evento 23, foi esclarecido pela autoridade militar que o fato ocorreu durante a chamada ... -
Julgamento 7000862-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2019
... ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL ... escrivão um sargento designado pela autoridade que houver nomeado o conselho. § 1º. A esses ...
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Das penas
... Autoridade) ... 1. Explicação didática ... 1.1. Os ... · Falta grave e recusa injustificada ao trabalho ... O art. 50, inciso ... II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem ...
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Acórdão Nº 0118799-93.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECUSA DE ... OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). ORDEM DE ... que o bem jurídico tutelado é a autoridade ou a disciplina militar e o seu objeto é a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... esse sequestro seria decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a ... A recusa no fornecimento das informações só pode ... 37 da CF, no tocante à obediência aos princípios constitucionais da ...
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Direito processual penal
... Súmula 244: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato ... Etapa 2. Crime de abuso de autoridade cometido por militar. Etapa 3. Concurso de crimes ... na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus ...
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Julgamento 7000048-51.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONCESSÃO DE SURSIS. O elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 163 do CPM é o dolo consistente na conduta livre e consciente de recusar o cumprimento da ordem emanada de superior hierárquico. O ...
... APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM ... que atenta diretamente contra a Autoridade e Disciplina Militar ( ... )" (Grifos no ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... e de apreensão de bens e mercadorias, a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito e ... Súmula 547: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira ... ção de penalidades, a qual deve obediência à integralidade do ordenamento ... Conforme ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da sua instituição, approvadas pela autoridade correspondente, se o exigir o seu direito ... 404. A capacidade das testemunhas e a sua recusa dependem da lei a que se submetta a relação de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... último, de direito absoluto, deve obediência ao limite mínimo a que todas as demais ... A recusa do empregado em se submeter ao teste ou ao ... III – subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme ...
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Ato de Indisciplina ou de Insubordinação (Art. 482, h, da CLT)
... "Configura indisciplina se o empregado recusa a ser revistado na saída do serviço, desde que ... ção à obrigação específica de obediência, como acentua Délio Maranhão. Obviamente, para ... como "mais específica, ferindo a autoridade da direção e da chefia da empresa" 265 ...
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Julgamento 7000682-13.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 163 DO CPM. NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA EXORDIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Existindo prova de fato que constitua crime e indícios de quem o cometera,...
... ao ato caracterizaria crime de Recusa de Obediência, previsto no art. 163, do Código ... Recusa de obediência determinada por Autoridade Militar. ( ... ).". (Grifos do original.) Consta ... -
Direito Penal
... 96, I e II, do CP, devem, sim, obediência ao princípio da legalidade ... A esse respeito, ... compulsório , quando realizado pela autoridade policial e seus agentes, aos quais – daí a ... do ex-namorado/ex-marido que, diante da recusa da vítima em manter o relacionamento, passa a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... pelo administrador judicial e pela autoridade judiciária condutores da recuperação, como o ... uma, sob o mesmo entendimento – a obediência à Lei –, procuravam dar solução (a sua) à ... I do caput deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador ...
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Relação das infrações
... O agente da autoridade de trânsito, inicialmente, deve atentar para a ... pela Lei nº 11.275/2006, no caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e ... uma redação que impõe ao condutor obediência as determinações emanadas pelo agente ...
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Direito Tributário
... contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da ... ao implemento da condição, por obediência ao princípio da anterioridade ... (D) nos ... pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... representam ainda o uso abusivo da autoridade de que foram investidos para a tutela do ... Já a recusa é representada pelo ato de não receber. A ... O administrador deve estrita obediência aos termos da autorização, inclusive quanto a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do ... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ... ção da administração pública, sem obediência à distância mínima de afastamento lateral ...
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Direito tributário e processual tributário
... casos, o pronunciamento judicial terá autoridade de coisa julgada, suscetível de ser discutida, ... sobre a operação anterior, em obediência ao princípio da não cumulatividade do ICM ... 5. Diante da recusa da empresa em fornecer documentos indispensáveis ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; na prestação espontânea de ... , utilizando-se, inclusive, da obediência das normas de higiene e segurança do trabalho, ... Estabilidade provisória. Recusa injustificada à proposta de reintegração ...
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Direito individual do trabalho
... autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT ... que aprovar a norma coletiva, obediência ao quórum exigido para deliberação, lista de ... ção, presumindo-se, no silêncio, a recusa. É importante ressaltar que o empregado tem toda ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em ... e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei ... § 4o As empresas ... Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... o prazo legal estabelecido para a autoridade impetrada praticar o ato, cuja omissão se está ... da Constituição Federal de 1988, em obediência aos princípios constitucionais aplicáveis aos ... casos, o exercício da autotutela, com recusa de trabalho sem prejuízo de quaisquer direitos ...
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Ordem social
... ção e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as ... vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada ... v) obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e ...