referendo e plebiscito
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Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... plebiscito, referendo e iniciativa popular de leis ... democracia ... representativa ... -
Decisão da Presidência nº 34197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... eleitos pelo voto direto e secreto, ou de forma direta plebiscito, referendo e iniciativa popular -, na qual não se insere a impetração ...
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Economia comportamental e o desenvolvimento sustentável
Economia comportamental e o desenvolvimento sustentável
... Não se trata de um referendo ou um plebiscito, mas da mera colheita de informações pelas agências ... -
Entre a supremacia judicial e a soberania popular: uma luz na discussão
Matheus Nóbrega: Entre a supremacia judicial e a soberania popular
... com a participação dos cidadãos, como as que decorrem de referendo e plebiscito, ou ainda as oriundas de iniciativa popular e das comissões ... -
Quadro referente à legislação eleitoral atualizada
... 14, III, Constituição Federal: plebiscito, referendo e iniciativa popular ... 7 - Lei 6.999/82 - Requisição de ...
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Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... com sua promessa eleitoral, realizando o chamamento de um plebiscito, respeitando a Constituição da Venezuela, que já anunciava em seu ... projeto de lei, além de prever a possibilidade de plebiscito e referendo. Contudo, apesar de serem previstos, não modificam a realidade social e ... -
Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
... Correa a quem acusou de cooptar o Estado e o poder, convoca um referendo em fevereiro de 2018 para, sob o argumento de participação popular, ... de participação política direta como o referendo e o plebiscito, a reconfiguração do parlamento para vedar a figura de parlamentares ... -
Processo Legislativo
... Espécies normativas – 5. Leis orçamentárias – 6. Plebiscito e r eferendo – 7. Processo legislativo nos Esta- dos e Municípios – ... 65 Não haverá referendo ministerial nas leis pr omulgadas pelo Presidente ou pelo Vice - ...
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Gilmar rechaça voto impresso: “Vamos parar de conversa fiada”
... site Conjur, Gilmar tambm disse que no seria necessrio fazer um referendo ou plebiscito para a adoo do chamado semipresidencialismo, que vem sendo ...
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Decisão da Presidência nº 34530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... A iniciativa popular de leis é, ao lado do voto, do plebiscito e do referendo, forma de exercício da soberania do povo no regime ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... públicas e consultas públicas na etapa da elaboração; o plebiscito administrativo, o referendo e as comissões deliberativas na etapa da ...
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Conceito e alcance das normas eleitorais
... nesse contexto envolvendo-se regras próprias de eleições, de plebiscito e de referendo. Nesse particular, a lei prevê a prática de atos ...
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Eleição como processo legitimador da alternância de poder
... relevância para o desenvolvimento do País, tais como o plebiscito e o referendo, além das leis de iniciativas populares ... BOOK-A ...
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Decisão da Presidência nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... Da leitura do dispositivo ...
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Decisões Monocráticas nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular ... Da leitura do dispositivo ...
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A desconfiança das teorias clássicas quanto ao recurso direto ao povo
O presente trabalho versa sobre o recurso direto ao povo e como o assunto foi tratado nas teorias clássicas, especialmente naquelas referentes à separação de poderes. Faz-se também uma análise da crítica feita por Alexis de Tocqueville (2005) e Stuart Mill (2018) da possibilidade de o recurso ao povo ensejar uma tirania da maioria sobre as minorias. Utilizou-se a metodologia bibliográfica,...
... Para o autor, o referendo é o único instituto de democracia direta que possui completa ... fato detém o poder soberano e de que a vontade manifestada no plebiscito universal seria o mais próximo da vontade desse ente soberano. Contudo, o ... -
Referências
... BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. A cidadania ativa : referendo, plebiscito e iniciativa popular ... São Paulo: Ática, 1991 ...
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Federalismo
... povo por intermédio dos mecanismos de democracia direta como o plebiscito, referendo, iniciativa popular e orçamento participativo utilizados com ...
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El derecho fundamental de acceso a la información pública en el Derecho brasileño
... BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. A cidadania ativa: referendo, plebiscito e iniciativa popular. 2 ed. São Paulo: Ática, 1996 ...
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A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
... e políticos (como desapropriações, tombamento, preempção, referendo, plebiscito); f) estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo ... -
The Everyday Life Activities of Human Rights Movements: a critical analysis of processes of institutionalization/ O Agir Cotidiano dos Movimentos de Direitos Humanos: uma analise critica sobre processos de institucionalizacao.
... BENEVIDES, Maria Victoria de Mesquita. A Cidadania Ativa: Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular. Sao Paulo: Ed. Atica, 1991 ... BERGER, ...
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Direitos Políticos
... @1.2 Plebiscito e referendo ... São formas de exercício da soberania popular ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... dos cidadãos (política – sufrágio, iniciativa popular, referendo e plebiscito – arts. 14, I e II, 29, XI, e 61, § 2.º, CRFB; ...
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Princípios fundamentais da constituição de 1988
... , com valor igual para todos, e, nos termos da lei, median- te plebiscito, referendo e inicia tiva popular; III – art. 14, II, c , que institui ...
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Notícias e informações
... ção popular nas decisões políticas, serão privilegiados o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular legislativa e constitucional. Esta ...