Regime das sociedades estrangeiras
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 58. Quando fábricas estrangeiras de produtos controlados desejarem instalar ... o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das ... Art. 103. As sociedades de economia mista e os prestadores de serviço ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ícia Federal em São Paulo remeteu, “em regime de urgência, requerimento ( ... )solicitando ... Inexistiu, por parte das autoridades estrangeiras, restrição quanto ao uso dos documentos ... da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... PNM Plano Nacional de Mineração ... RDC Regime Diferenciado de Contratações Públicas ... RFP ... 153, §1º que as sociedades minerais com a participação de estrangeiros ... a participação de empresas estrangeiras na exploração, desde que legalmente habilitadas ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ... Trabalho e Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das ... , entidades governamentais estrangeiras de crédito e organização supranacional; V - ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , como, sem dúvida, ocorre nas sociedades pós-modernas. Ora, tais revoluções ... 108 A adaptação da arbitragem ao Regime Jurídico Administrativo impõe ao operador do ... ão em editais, ao uso de línguas estrangeiras, à publicidade, ao critério de julgamento, à ...
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Direito Administrativo
... , necessariamente, é disciplinado pelo regime jurídico de direito público ... III. O ... necessário (empresas públicas e sociedades de economia Mista) ... Outra classificação ... ária entre empresas brasileiras e estrangeiras. (D) Pelo princípio do julgamento objetivo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - às ... ou agências governamentais estrangeiras; ... III - de atendimento direto e gratuito ao ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres ... ção, mesmo nas empresas públicas e sociedades de economia mista, porquanto o Tribunal Superior ... é tão arriscado importar teorias estrangeiras que são válidas e viáveis para Constituições ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ; na África do Sul depois do apartheid , regime de segregação racial ... e desmantelando bases militares estrangeiras e condenando toda forma de discriminação ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suspender a garantia de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... jurídicas, tanto nacionais como estrangeiras (desde que constituídas em conformidade com as ... de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ...
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O novo marco legal da inovação e as peculiaridades e controvérsias jurídicas relacionadas à ampliação do conceito de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
... de projetos de cooperação entre as sociedades empresárias, as Instituições Científicas, ... ência às sociedades empresárias estrangeiras, vez que antes não estava clara a sua inclusão ... Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... (ação 1); híbridos (ação 2); sociedades estrangeiras controladas (ação 3); ... permanente (ação 5) e do regime de preços de transferência (ações 8‑10) à ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... significa historicamente, mesmo nas sociedades modernas, basta seguir, desapegado de qualquer ... dois nítidos intrarregimes: a) o regime" de liberdade responsável; b) o regime de vincula\xC3" ... ão de informações a autoridades estrangeiras ... § 1º Na ausência de tratado, a ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... OAB-2010.2-UNIFICADO ... 4. Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio ... de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras auto-rizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de micro-empresa; ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ... outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... subornos para autoridades públicas estrangeiras não era crime nos EUA nem em outros países ... , afirmou que a corrupção rouba das sociedades “escolas, hospitais e outros serviços vitais, ... ao FCPA, elas permaneciam sujeitas ao seu regime, incluindo a possibili-dade de sofrerem com ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... da maioria”, mas, ao contrário, que sociedades de fato comprometidas com valores demo-cráticos ... Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I “j”, ... e de sua federações e mesmo leis estrangeiras; e 4) porque a arbitragem é terminativa ( ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições. Regime jurídico, destinação e controle. São Paulo: ... pena de perdimento de mercadorias estrangeiras se essas estiverem expostas à venda, ... , XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... os quadrantes, e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que ... inferioridade diante de concorrentes estrangeiras. Estas, notadamente as da Inglaterra e Estados ... Tais sociedades só se constituem por escrito, lançado no ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... a implementação e consolidação de um regime democrático depois de longo período de ... teoria democrática e da realidade de sociedades caracterizadas por profundas desigualdades ... ências e doutrinas constitucionais estrangeiras, passando depois a receber maior influência do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... ou agências governamentais estrangeiras; ... III - de atendimento direto e gratuito ao ...
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Introdução
... os quadrantes, e isto independentemente do regime político imperante em cada país, uma vez que ... inferioridade diante de concorrentes estrangeiras. Estas, notadamente as da Inglaterra e Estados ... Tais sociedades só se constituem por escrito, lançado no ...
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A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... : a ineficácia das sentenças estrangeiras em território nacional 47 e a citação dos ... 56 ... Registre-se que este regime é o extremo oposto, no Direito Internacional ... transnacionais que constituem sociedades" no exterior para fins específicos, como: captaç\xC3" ... -
Capítulo I - Disposições preliminares
... Código Civil: as associações, as sociedades , as fundações, as organizações religiosas, ... Comercial , submeter-se ao então vigente regime do também então denominado Direito Comercial? ... do Poder Executivo, quando forem estrangeiras, passa a discriminar em seu parágrafo primeiro ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 11-12. Em relação às instituições financeiras e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros, sujeitas ao regime ... bém há dispensa nos pagamentos em benefício de empresas estrangeiras de transportes de valores, de pessoas jurídicas optantes do Simples, de ...