Regime de Participação Final nos Aqüestos
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Ituaçu - Vara cível
... Público manifestou-se pela não participação no feito (ID n. 11956274) ... Em despacho ... Rocha foi casada com o extinto sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo, ainda, o de ... ém ser aplicado ao regime da participação final nos aquestos, bem como ao regime da separação ...
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Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime ... bens; da comunhão universal e da participação final dos aquestos ... Dessa forma, tem-se o ... -
Casamento, união estável e regime de separação de bens
O casamento é uma união formal, enquanto a união estável é informal; portanto, são realidades dicotômicas que se submetem a regimes jurídicos diferentes, como afirma a boa doutrina
... ão universal, comunhão parcial, participação final nos aquestos e separação de bens ... -
Acórdão Nº 0624703-11.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
... INVENTÁRIO ... CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DE BENS DE PARTIPAÇÃO FINAL NOS ... AQUESTOS ... regime de participação final nos aquestos, o que excluiria o referido ...
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Noções Gerais Sobre Entidades Familiares
... O casamento e a união estável têm como regime de bens a comunhão parcial. Pode-se, entretanto, ... , a separação de bens ou a participação final nos aquestos ... Pode-se estabelecer o ...
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O patrimônio garantidor
... subjetivista para a determinação do regime jurídico que lhe é aplicável 12 ... Em ... ônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.; Art. 1.122. Até ... 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio ...
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Da herança e de sua administração
... Esse regime foi seguido pela maioria dos países. Também foi ... , I) 40 ou se casado no regime de participação final nos aquestos, houver pacto antenupcial ...
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Responsabilidade patrimonial
... ambos os cônjuges.” Vale lembrar que no regime da comunhão parcial de bens e no regime de cipação final nos aquestos, as dívidas que reverterem em prol ... § 2° – É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054635-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - FORMA SOLENE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil, o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública.Por força do disposto no inciso II do...
... ao consorte preterido, salvo se casado no regime de separao convencional de bens (CC, art. 1.647) ou em regime de participao final nos aquestos, quando, em pacto antenupcial, ... -
Outorga conjugal e aval no casamento
... da mulher”, independentemente do regime de bens. 2 Dentre esses atos, sublinha-se a ... , da comunhão parcial, da participação final nos aquestos e também cogita-se em regime ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... da mulher”, independentemente do regime de bens. 2 Dentre esses atos, sublinha-se a ... , da comunhão parcial, da participação final nos aquestos e também cogita-se em regime ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... da mulher”, independentemente do regime de bens. 2 Dentre esses atos, sublinha-se a ... , da comunhão parcial, da participação final nos aquestos e também cogita-se em regime ...
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Direito Civil
... uso de suas atribuições estabelecidas em regime jurídico próprio, responderá pessoalmente por ... 92 do Código, que em sua parte final enuncia que o bem acessório é “aquele cuja ... , mas sim o dualismo moderado, com participação do Executivo e do Legislativo; C: correta, pois ... integre o patrimônio comum do casal (aquestos), desde que não implique a redução do ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... nhado pela Unidade proponente e aprovação final pelo CONSU ... quando da análise da proposta de ... Na impossibilidade de participação do Orientador, este será ... substituído por um ... Procedimentos penais ... 14. O regime de intervenção, o regime de administração ... de participação final dos aquestos. Do regime de separação de ... bens. Da união ...
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Colação
... -se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória ... maiores problemas, considerando que a parte final do art. 1.847 do Código Civil estabelece que ... azo a “flagrante desigualdade na participação” 99 deles na sucessão, vez que a preferência ... sob o regime da participação final nos aquestos, ou da separação convencional de bens, ou no da ...
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Do casamento
... ário para o contratual; isto é, de um regime outorgado para um regime consentido. Ou como o ... facultativo, mas permitindo a participação na escolha, evidentemente não se justifica ... ão Especial do Código Civil : parecer final às emendas do Senado Federal, feitas ao Projeto ... aquestos ... Constando ainda do termo o instrumento da ...
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As várias modalidades de patrimônio especial: patrimônio destinado, patrimônio separado, patrimônio autônomo
... , isto é, com notas diferenciadas de regime jurídico em virtude de uma ou mais finalidades ... ócio ostensivo] objeto da conta de participação, na sociedade em conta de participação); art ... ônjuge no regime de bens de participação final nos aquestos); art. 1.711, caput (constituição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480537-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DÚVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BEM HAVIDO POR DOAÇÃO ANTES DO CASAMENTO, PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, DOS PROPRIETÁRIOS - BEM PARTICULAR - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE OUTORGA DO CÔNJUGE PARA A ALIENAÇÃO - ART. 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL - INCOMUNICABILIDADE DO BEM, QUE NÃO SE ESTENDE AOS FRUTOS HAVIDOS POSTERIORMENTE AO
... somente dispensa a outorga no caso do regime de separao absoluta de bens, o que no caso, pois ... , ou se, sob o regime da participao final nos aquestos, houver no pacto antenupcial ... -
Decisão Nº 08025948720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-03-2021
... seria conferido por ocasião do julgamento final. Satisfaz-se, ainda que provisoriamente, o seu ... 1643 e 1644, do CC, que “di tam que no regime de comunhão parcial e no da participação l dos aquestos, todas as dívida s contraídas a favor do casal ...
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Acórdão Nº 08025948720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-06-2021
... NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO AFASTADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA ... de comunhão parcial e no da participação final dos aquestos, todas as dívidas contraídas ...
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Acórdão nº 1.0026.14.006842-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA EM AVAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1647 CC. INEFICÁCIA DA GARANTIA. PENHORA AFASTADA. O dispositivo do artigo 1.647 do CC visa à preservação do patrimônio familiar não tendo eficácia o aval prestado sem outorga uxória, ressalvados os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens. A penhora só pode ser realizada sobre...
... pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao absoluta:( ... )III - prestar fiana ou ... esta ltima hiptese o regime de participao final dos aquestos." (Regina Beatriz Tavares da Silva, ... -
Acórdão nº 1.0026.14.006842-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA EM AVAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1647 CC. INEFICÁCIA DA GARANTIA. PENHORA AFASTADA. O dispositivo do artigo 1.647 do CC visa à preservação do patrimônio familiar não tendo eficácia o aval prestado sem outorga uxória, ressalvados os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens. A penhora só pode ser realizada sobre...
... pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao absoluta:( ... )III - prestar fiana ou ... esta ltima hiptese o regime de participao final dos aquestos." (Regina Beatriz Tavares da Silva, ... -
Acordao N° 1365394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de dívida referente a despesas condominiais. Imóvel residencial. Dívida tomada em benefício da família. Ausência de bens penhoráveis. Penhora de parcela da remuneração do cônjuge do executado. Regra da impenhorabilidade de salário. Flexibilização. Possibilidade. Situação excepcional. Verificação. Precedentes. Litigância de má-fé. Ocorrência.
... seu cônjuge, os quais são casados sob o regime ... da comunhão parcial de bens, ambos devem ... ízos, eis que o Juízo a quo, na parte final de decisão vergastada, ... determinou que ele ... de comunhão parcial e no da participação final dos aquestos, todas ... as dívidas ... -
Macarani - Vara c�vel
... Barros Silva, ora inventariante, pelo regime de participação final nos aquestos, sendo que ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... , salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação ... pelas partes, e o novo sistema de participação final dos aquestos, previsto nos arts. 1.672 a ...