Regime de Participação Final nos Aqüestos
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos adquiridos onerosamente na constância da ... Ao final, além da dor da perda de seu companheiro, com ... ção convencional de bens ou o da participação final nos aquestos, haverá concorrência do ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... ao cônjuge, em meação, se casado em regime de comunhão parcial/ universal de bens e em icipação final nos aquestos. Também não poderá dispor ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... é sabido, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, salvo disposição ... universal, comunhão parcial e da participação final dos aquestos). Na união estável, salvo ...
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Do direito de família
... DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES ... Regime de bens ... da comunhão parcial de bens e da participação final nos aquestos ... B) de quaisquer dos ...
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Decreto N. 5.425 de 04 de Maio de 2016
... , com a quantidade, percentual de participação, inclusive de controlada e coligada, razão ... do de cujus, quando tenha adotado como regime" de bens a separação convencional ou participaç\xC3"ão final nos aquestos; ... f) última declaração do ...
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Sentença nº 1000126-87.2024.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2024
... 5.02.0203, quanto à este fundamento. DO REGIME DE BENSAfirmam os embargantes que a penhora não ... após a alteração do regime de participação final nos aquestos da cônjuge do executado ...
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Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da ... será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de ... 3. A parte final do § 3º do art. 226 da Constituição Federal ... ão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, ...
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Direito patrimonial de família, regime obrigatório de separação patrimonial e a autonomia privada: comentários ao recurso especial 1.922.347/PR
... Turma do Superior Tribunal de Justiça, no final do ano de 2021, no julgamento do Recurso Especial ... da comunhão universal; regime da participação final nos aquestos; e regime da separação de ...
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Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... em unio estvel com Maria Reny Tschumi pelo regime de separao de bens, em razo da idade daquela, e, ... 1.641 do Cdigo Civil)" (p. 10).Requer ao final seja "decretada a nulidade da sentena apelada por ... pacto antenupcial, havia comunicao dos aquestos. Assim, ainda que se fizesse opo pela separao ...
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A salvaguarda dos direitos dos cônjuges e dos companheiros na perspectiva civil-constitucional
... ônjuge, no entanto, está condicionada ao regime de bens adotado no casamento quando na ... deixado bens particulares, e da participação final dos aquestos. Estas conclusões decorrem da ...
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Breves considerações finais
... e o casamento era indissolúvel e o regime de bens legal era o Comunhão Universal ... O ... Criou o REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS. Tornou-se possível alterar o ...
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O contrato de namoro e seus efeitos patrimoniais
PONTO FINAL ... Bárbara Carvalho de Lima ADVOGADA ... ção no próprio contrato sobre o regime de bens (separação de bens, comunhão parcial, comunhão universal, participação" final dos aquestos ou híbrido). As partes poder\xC3" ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... Para facilitar ao leitor, colocamos, no final deste livro, como anexo, o texto do referido ... , salvo na hipótese de casamento pelo regime da separação absoluta de bens ( art. 1.647 do C ) ou participação final nos aquestos, quando, no pacto antenupcial, houver cláusula ...
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Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos
... A palavra regime vem do latim regimen, regere , que significa ... da separação de bens e regime de participação final dos aquestos), estabelecendo a lei civil ...
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Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL ... É ALDO DE SANTANA, sob o regime de Participação Final nos Aquestos, nos termos do pacto ...
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Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
... , salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação ... ; c) casado no regime de participação final dos aquestos 28 ... Outrossim, o ...
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Referências
... ANDRADE DO BONFIM, Silvano. O regime da participação final nos aquestos no Código ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... Ao final, requereu a revisão do contrato para declarar a ... ASSUNTO: [Casamento, Regime de Bens Entre os Cônjuges] ... AUTOR: HAELTON ... legal), separação de bens e participaçãoão final de aquestos ...
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Usucapião
... 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos a ... , Comunhão Universal de Bens e Participação Final dos Aquestos senão vejamos: ... CÓDIGO ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... os noivos deverão também escolher o regime de bens que vigorará depois de casados, porque ... de bens, separação de bens ou participação final nos aquestos. Se não promoveram a ...
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Acórdão nº 1.0194.14.005036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, NCPC - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - MEEIRA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES - ART. 1.790, DO CC/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 878.694/MG) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, I, DO CC/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 1.829, I,
... Ao final, requer a reforma parcial da sentena, a fim de ... , devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002 (f.277). Em novo ... regime, o de "participao final nos aquestos" (art. 1672 ao 1688, CC/02), mas caiu em desuso ... -
Direito Empresarial
... terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da ... ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura ... (B) ... ócios em uma sociedade em conta de participação, cujo nome empresarial é Santos & Lacerda, ... ou da participação final nos aquestos ... II. Quanto à alienação de um ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a responsabilidade patrimonial do cônjuge: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
... o patrimônio do casal, os chamados aquestos. 2 Decorre daí, também, a responsabilidade ... 1.667 a 1.671), participação final nos aquestos (CC, arts. 1.672 a 1.686) e ...
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Temas necessários a uma melhor compreensão da vocação hereditária
... 5.3 AqUESTOS ... No atual Código Civil, o denominado e de participação final nos aquestos (CC, 1.672 e seguintes) ... 1.673) ... No regime de separação convencional, os patrimônios não ...
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Glossário
... em apresentar este glossário, ao final, de modo a facilitar o entendimento de algumas ... , a cada um do par pertence a metade dos aquestos, o que se chama de meação. Tudo depende do ... ão do direito à meação depende do regime de bens do casamento (regime da comunhão al, da comunhão parcial e da participação final nos aquestos). Na união estável o ...