regulamento haia
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A normatização do credenciamento no regime jurídico das estatais
... c) o ano de aprovação do regulamento interno de licitações e contratos, sendo sete as opções em razão da ... Haia: Kluwer, 1995. v. II, p. 36 e ss ... A normatização do credenciamento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ... do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia", em 25 de outubro de 1980 ... Art. 21. Compete à autoridade judici\xC3" ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... a entrada em vigor, no dia 01 de junho de 2001, de seu novo Regulamento (adotado em 24.11.2000), passa a assegurar, pela primeira vez em sua ... VII. REPONSABILIDADE DO ESTADO E DO INDIVÍDUO 18 ... HAIA – Há que ter presente, particularmente em nossos dias, que a ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS ... A União Europeia, com o Regulamento 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o RGPD, ou, em ... Data protection around the world : privacy laws in action. Haia: Asser Press, 2021, p. 6. Destaca: “The worldwide impact of the GDPR ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que trata este artigo serão, ... 155, entrou em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia, conforme Decreto Federal n. 8.660/2016, que promulgou a Convenção sobre ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... Professora convidada da Academia de Direito Internacional da Haia (2017). E-mail: ctiburcio@bfbm.com.br ... 3 Doutor e mestre em direito ... Regulamento (UE) nº 1215/2012, art. 4º: “1. Sem prejuízo do disposto no presente ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... autoria de Ernst Rabel, submetido, posteriormente, à Conferência da Haia para a Unificação do Direito de Venda e Compra, ocorrida em 1964 ... da Câmara de Comércio Internacional (CCI), com base em seu Regulamento de Arbitragem. No caso, as partes também elegiam como sede da arbitragem ...
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DECRETO Nº 6980, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, e da Outras Providencias.
... III - atuar, na forma do regulamento específico, como Autoridade Central Administrativa Federal, a que se ... à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... com seu estatuto social, podendo estabelecer, também, um regulamento interno. 15 Em muitos casos concretos, entretanto, eles não têm sido ... origem dos documentos for signatário da Convenção da Apostila de Haia, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 8.660/2016) e traduzidos para o ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... : apontamentos sobre o “Judgment Project” da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. Revista Argumentum , v. 18, p. 291-319, ... p. 218) ... 50 KRAMER, op. cit., nota 49 ... 51 Regulamento (EC) n. 861/2007, de julho de 2007. In “ Harmonized Rules and Minimum ... -
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... , oriundos de organizações internacionais como a Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado (“HCCH”), a Organização dos ... às obrigações contratuais), posteriormente transformada no Regulamento 593/2009 da União Europeia. O novo diploma internacional regional adotou ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... I - as Convenções de Chicago (1944), de Tóquio (1963), de Haia (1970) e de Montreal (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar à ... Dá nova redação ao regulamento para fiscalização de produtos controlados (R-105); ... j) Decreto no ...
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Licitações internacionais na Lei nº 14.133/2021: 10 tópicos
... o Decreto nº 8.666/2016, promulgando a Convenção da Apostila de Haia sobre legalização de documentos estrangeiros, o que passou a abrir a via ... País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo federal" ... Até o momento esse regulamento ...
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Leis
... O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, definirá as mesmas ... 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Spanda Journal , Haia, p. 71-78, jul./dez. 2014, p. 72) ... 39. FINIDORI, Helene. Collective ... ele os problemas estão nas modalidades e não no próprio regulamento. 135 O debate acaba se vertendo à balança composta de liberdade ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas internacionais. Com relação ao ... Existe a citada possibilidade (art. 35, ponto 1, do Regulamento de Arbitragem da CPA ou TPA); 2: errado, pois existe essa possibilidade ...
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Os 25 anos do Escudo Azul
Gilmara Benevides: Os 25 anos do Escudo Azul
... ônio cultural em tempos de conflito armado é a IV Convenção de Haia de 1907, criada no âmbito do direito humanitário pelo Comitê ... e impresso nos cartões de identidade, conforme previsto no Regulamento da Convenção ... [3] A fundação do comitê é de responsabilidade de ... -
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... and International Relations da Academia de Direito Internacional de Haia em 2016 cujo tema debatido foi a regulamentação internacional da ... Vale ressaltar que de acordo com os artigos 35 e 36 do (novo) Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vigente desde 1º de janeiro ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no momento em que têm início na Haia, ... 1 Aula magna proferida pelo Autor na Conferência Internacional ... mediante as modificações introduzidas no seu quarto Regulamento – de que fui relator – da CtIADH (que entrou em vigor em 01.06.2001), ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... De acordo com o Estatuto da Corte de Haia (1920), os três elementos do Direito Internacional Público são os ... execução de obras de interesse mútuo, conforme definido em regulamento; IV - apropriação de ganhos de eficiência empresarial e da ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... nº 101/00 alterada pela LC 101/09) e seu respectivo regulamento, a qual também antecipou certos corolários do direito financeiro hoje ... Online dispute resolution : challenges for contemporary justice. Haia: Kluwer Law International, 2004, p. 21-25 (sobre a mediação); 26-35 ...
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Outras formas de contratação
... Europaea, a seguir designada por SE), a que se refere o Regulamento (CE) n. 2.157/2001, a Diretiva n. 2.002/14/CE do Parlamento Europeu e do ... ingressou na organização), a Corte Internacional de Justiça da Haia, e o Secretariado Geral como seus órgãos principais ... Em torno ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... sendo cumpridos de acordo com as condições estabelecidas no regulamento do plano aprovado pelo órgão público específico ... Esse tipo de ... sobre o reconhecimento do trust formalizado pela Convenção de Haia sobre Direito Internacional ... Privado, não ratificado pelo Brasil, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo 30. O Conselho de Segurança adotará seu próprio regulamento interno, que incluirá o método de escolha de seu Presidente ... 44 da Convenção de Haia, de 1907, referente à solução pacífica das controvérsias ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... em todo o mundo, mas também porque, de acordo com o seu regulamento, os particulares já podiam entabular causas diretamente contra os seus ... ? Haveria, sim, a possibilidade de demandar perante a CIJ (Haia) caso houvesse o aceite expresso dos demais Estados à jurisdição ...