resolução 41 do senado federal
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Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando ... ídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal ... 6ED.indb 10 24/05/2023 18:19:41 ... 24/05/2023 18:19:41 ... 1. DIREITO ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a execução ... uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as partes, como um ... São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2. p. 41) ... 36 Cf. Ferrari, Regina Maria Macedo Nery ...
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Organização do estado brasileiro
... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... federativas, normalmente denominada Senado Federal ou Câmara Alta ... Como nos lembram ... limites da ionosfera, uma vez que a Resolução" 1.721, da Organização das Nações Unidas, disp\xC3" ... de Justiça, para processo e julgamento 41 ... Caso, contudo, o parlamentar perca ou renuncie ...
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Processo legislativo
... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS FINALIDADES DO ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ... do Senado será alcançada com o voto de 41 (quarenta e um) senadores; a da Câmara dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... Enunciados 9 e 302/FPPC. Enunciados 39, 40, 41 e 42/TJRJ ... Art. 374. Não dependem de ... -se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... recurring element in the constitutions of federal states. From bibliographical analysis of the ... 41 ... No modelo norte-americano os dois ... BRASIL. Senado. Art. 7º, Resolução n. 78, de 1998. Dispõe sobre as operações de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.fs5{font-size:36.000000px;}.fs2{font-size:41 ... Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 10 Projeto de Lei do Senado 281, de 2012 (atual Projeto de Lei 3514, de 2015, ... 12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... Julius Genachowski (atual presidente da Federal Communications Commission 13 ), com aqueles ... 41 Esse entendimento é corroborado por Elsa Dias ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 218 ... RE 1101937 / SP ... judicial célere e ... atuação brilhante, no Senado Federal, como Presidente da Comissão de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Rel. Min. Ellen ... 21, IV, da Resolução 43/2001, ... do Senado Federal) ... A posição surgiu com o julgamento ... -
Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... “Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido ... ão obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre os votos que ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 210, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Regulamento Administrativo do Senado Federal, Aprovado pela Resolução 58, de 1972, Na Parte Relativa a Estrutura Administrativa da Assessoria, e da Outras Providencias.
... Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 36, 37, 38, 39, 40 e 41 ...
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Resolução do Senado Federal nº 210 de 15/12/1988. ALTERA REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 58, DE 1972, NA PARTE RELATIVA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSESSORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 36, 37, 38, 39, 40 e 41 ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência riginária do STJ para julgar MS ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de ...
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Controle difuso no brasil
... decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 41 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... 3.4 O SENADO E A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA ... (a partir da suspensão), através de resolução senatorial, nos termos do artigo 52, inciso X, da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... do valor, adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o ... Poder Executivo Estadual ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... ípio, destaca Carlos Henrique Bezerra Leite 41 : ... “Este princípio encontra-se ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... que se extrai da análise dos enunciados 40 e 41, aprovados na I Jornada de Direito Civil, em sede ... o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de 2020, que institui a “Lei ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da ... da Câmara dos Deputados (RICD, Resolução n o ... 17/1989) como o Regimento Interno do ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... 41 ... Nesse contexto, Richard Posner, maior ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... Presidente da República aponta o nome, o Senado aprova, e o Presidente, então, nomeia o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 41. São contribuintes do impôsto os comerciantes, ... , não excederá no limite fixado por resolução do Senado Federal ... Art. 45. O valor ...
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Poder legislativo
... jurisdicional , em sentido amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos ... dispositivo, o TSE, em 2013, editou a Resolução ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... federais, diminui-se 53 por 12 (53 - 12 = 41), então soma-se 36 a esse resultado (41 + 36 = ...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... Federal Fluminense — PPGSD/UFF. Bacharel em Direito ... 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos Deputados: uma análise ... judicial e em prol das garantias das partes 41 , extremo receio ... Se, por um lado ... quando não seja possível a resolução da própria controvérsia em si, ao menos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...