responsabilidade administrativa perante o tribunal de contas da união
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Controle dos atos da administração pública
... 5. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. 5.1. Competência do Tribunal de ... , bem como dos direitos e haveres da União e apoiar o controle externo no exercício de sua ... de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Aliás, qualquer cidadão, partido ... denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (art. 74, §§ 1° ... controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... (SG/CSN), publicado no, Diário Oficial da União e comunicado ao órgão federal interessado ... III - a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa da ... recursos está sujeita a comprovação perante o Tribunal de Contas da União, por Intermédio ...
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Acórdão nº 2005.33.00.026009-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
... : Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... Público Federal, tendo como assistentes a União e a Fundação Nacional de Saúde ... 2. De ... 2000 e 2004, firmou termo de responsabilidade (Termo de Responsabilidade n. 2.164/98) com o ... , todavia, foi omisso no dever de prestar contas dos recursos recebidos, quando, então, foi ... do termo de responsabilidade firmado perante o Ministério da Previdência e Assistência ...
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Direito administrativo
... qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à vali-dade do ato ... DA INTERVENÇÃO Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta ... , em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos ... , direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; ... III – a remuneração do ... 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ...
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Sentença com número 0128165-58.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-09-2022
... : Ação Civil de Improbidade Administrativa ... (Sentença. Ação Civil ... Pública por Ato ... c o n d u t a í m p r o b a ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ... Prefeitura, o Banco Shahin S/A propôs, perante a Vara da Fazenda Pública da ... comarca de ... responsabilidade civil que possui em face dos atos ilícitos ... VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que ... qualquer dos Poderes da União", dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Munic\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ível” foi tema abordado no Supremo Tribunal Federal (STF), como expressão, consequência, ... obedecendo ao modelo adotado pela União quanto a de que as unidades federativas ... ão requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a ... ões financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando ... concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII) a defesa ... , com: (A) mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça; ... (B) ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ão há como se falar em crime de responsabilidade de prefeito na modalidade culposa, apenas dolosa ... Patrimônio público e a probidade administrativa" ... Na concepção restrita, o patrimônio \xC3" ... , mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, ou a uma autarquia ... e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem ... a sua significação material, ganha vida perante o direito ao ser descrito por meio da Lei ... anuais pelo prefeito municipal, no Tribunal de Contas do Estado, não prejudica o dever de ...
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Direito Constitucional
... legislativa, política e administrativa se concentram nas mãos de um único centro, de ... República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... aquela que surge da atuação do Supremo Tribunal Federal, tendo como base o art. 102 da ... severas para os crimes de responsabilidade ... (E) Porque foi promulgada por Assembleia ... à luz da Constituição Estadual perante o Tribunal de Justiça competente. ( ... )” (ADPF ... a ampliação do diálogo, prestação de contas, audiências públicas, tudo para garantir a ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... responsabilidade tributária foi reconhecida em 13.03.2008, ... participação na formação administrativa da Dívida Ativa objeto de cobrança, a fim de ... - O dispositivo que trata do bloqueio de contas" da executada aplica-se ao procedimento de execuç\xC3" ... 467-v.” 16) Na contraminuta a agravada União (Fazenda Nacional) sustenta que (ID 50619898): ... civil-empresarial que mantém perante ela ... Já em relação à empresa ele nada ...
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Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do ... de assessoramento superior dos governos da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e ... Art. 17. A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e ... § 2º As prestações de contas dos Conselhos Regionais serão encaminhadas ao ... f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo ... h) promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo ...
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Parte 2
... para essa questão afeta a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente ... gestão dos negócios e representação perante terceiros. Desmitifica-se a noção da ... , aquelas situações-limite resultantes da união pura e simples de empresas, envolvendo a perda de ... Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Acórdão de 19 Fev ... entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos ... ção de documentos de prestações de contas que excedam determinados montantes; necessidade ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do requerente (INQ 3.983, rel. min ... ÃO PREMIADA: REGIME DE SIGILO E EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP: ... ao Chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua natureza restritiva, ... APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Ainda ... ário final, por meio de depósitos em contas vinculadas a “trusts”. 7. A existência de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.4 O princípio da delegação administrativa. VIII.4.1 As figuras da suplência e ... VIII.9.5 Princípio da responsabilidade. VIII.9.6 Igualdade de tratamento para ... VIII.12.1 O princípio da igualdade perante as cargas públicas como eixo do ... JUAN ... com o conhecimento do então Presidente da União Cívica Radical, Dr. Raúl Ricardo ALFONSÍN – ... Naquela oportunidade, o Supremo Tribunal" norte-americano não definiu o conceito de delega\xC3" ... , pedidos de relatórios, prestação de contas, inventários, pesquisas etc.) e do sistema de ...
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Ação civil pública
... a defi ne como a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos ... , é realizado por qualquer juízo ou tribunal" diante de um caso concreto, sendo que a declaraç\xC3" ... , a ação civil pública é promovida perante os juízos de primeira instância, ao passo que ... Público; b) a Defensoria Pública; c) a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; ... ão fazer a ser imposta à Divisão Administrativa da CEF, que tem por sede a cidade de Brasília ... , em que, para além dos depósitos nas contas vinculadas dos empregados, busca-se o resguardo ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do ...
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Acórdão nº 2006.40.01.000973-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2009
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ex-prefeito acusado de desviar verba pública federal, sujeita à fiscalização e à prestação de contas perante órgão federal. Aplicação do verbete 208, da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça. Interesse da União Federal...
... : Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo ... áticas administrativas que o Tribunal de Contas da União reputa errôneas em face de ... ão, condicionada à prestação de contas perante órgão federal, evidencia o interesse da União ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... Velloso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, escreveu substancioso ensaio sobre ... porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por prepostos que ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ... ção da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. 4. O pagamento da vantagem observará, ...
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Tributação e novas tecnologias
... de imunidade tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a identidade entre o ... econômica passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência ... da plataforma eletrônica, a responsabilidade pelo recolhimento poderá ser atribuída a ... êm o país numa posição de dependência perante o contexto global ... Embora a legislação ... que “caberá ao contribuinte fazer as contas devidas para avaliar se investir nessa modalidade ... de configuração de improbidade administrativa (COELHO, 2017). Constata-se, portanto, que a ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... Ne Bis in Idem e União Europeia ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8 ... e apenas residualmente – se estivermos perante" restrição necessária, adequada e proporcional \xC3" ... sido definitivamente julgado por um tribunal de uma Parte Contratante não pode, pelos mesmos ... ção das persecuções nas esferas administrativa e judicial foram positivadas em diversos ... responsabilidade civil por acidente. No caso, a caracterização ... renda e ocorre o crédito nas respectivas contas, até tendo em vista a necessidade de adotar-se ...
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Os Impostos em Espécie
... que tratam dos impostos de competência da União: ... Art. 153. Compete à União instituir ... ção se divide em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A administrativa está ligada ... de sanção na importação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim já decidiu, no que ... ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ... sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; ... IV - os ... , seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos ...
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ACÓRDÃO Nº 5717/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INDÍCIOS DE FRAUDES NO PAGAMENTO DE CONTAS MÉDICAS POR SERVIÇOS FICTÍCIOS NO ÂMBITO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UMA RESPONSÁVEL. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA OUTRA RESPONSÁVEL PARA DESCARACTERIZAR AS OCORRÊNCIAS E A CULPABILIDADE DAS ENVOLVIDAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTAS...
... , a contar das notificaes, para comprovao, perante o Tribunal, do recolhimento das dvidas acima ... -
Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral ... perante a 28.ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ” ... , em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a ... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ... administrativa, de uso interno da Polícia Civil, para o ... saques e transferências eletrônicas em contas de inúmeros clientes de determinada agência do ...
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Introdução
... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... , ministro aposentado do Supremo Tribunal" Federal, escreveu substancioso ensaio sobre \xE2" ... porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por prepostos que ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ... íveis de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade, legitimidade e ...
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Magistratura TJAP 2022
... Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar, no ... firmou uma confissão de dívida perante a SMA Informática S/A, tendo por objeto a ... , fica Adalberto liberado de responsabilidade civil; ... (E) a sentença penal absolutória ... Cássia, é correto afirmar que: (A) a união homoafetiva com Cássia autoriza Ana a pretender ... (B) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao ... a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno ...