restituição coisa apreendida doutrina
6767 resultados para restituição coisa apreendida doutrina
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Procedimentos especiais
... Sua finalidade é rescindir a coisa" julgada, isto é, desconstituir uma decisão de m\xC3" ... doutrina" e a jurisprudência têm admitido a ação anulat\xC3" ... ordem socioeconômica) não pode ser apreendida sob uma perspectiva meramente individualista, ... terá por finalidade apenas a restituição do imóvel, com a cobrança de eventuais parcelas ...
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Jurisprudência
... ão habilitada, ou que tenha a carteira apreendida ou cassada. E, se a conduta e a pena são ... porque do mandado não constou o valor da coisa ou a quantia a ser depositada, certo de que esta ... as prestações pagas quando de sua restituição em virtude da retirada ou exclusão do ... 1.11 Dano moral ... A doutrina e a jurisprudência uniformizaram o entendimento ...
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Furto (Art. 155)
... ativo subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel ... A subtração pode ser: a) ... doutrina e pela jurisprudência no que tange ao furto ... corporal, material, passível de ser apreendida, que tenha qualquer valor ... 6. A subtração ... ém disso, é preciso haver imediata restituição, não se podendo aceitar lapsos temporais ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ão pela qual a postura tradicional da doutrina e jurisprudência pátrias no sentido de negar ... apreendida pelo pensamento neoliberal, é descrente do ... de natureza sexual 143 , a subtração de coisa alheia para pagamento de dívida 144 , a ameaça ... ável à manutenção, ou restituição ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... de não encontrar previsão legal, a doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ... recomendam a antecipação da restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratando-se ... , nos autos do Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, revogou a anterior nomeação do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.001381-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE SEQÜESTRO DE BENS. DESBLOQUEIO DE VALORES. MEDIDA ASSECURATÓRIA PENAL. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1 - Não preenchido o interesse de agir, incide, no caso, o artigo 267-VI do Código de Processo Civil. 2 - Processo extinto, sem julgamento de mérito.
... data, a formulação de pedido de restituição das coisas de sua propriedade que lhe foram ... ão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida ou levantamento de seqüestro tem sido constantemente admitida, tanto pela doutrina, quanto pela Jurisprudência." (fls. 14/15) ... -
Acórdão nº 2007.01.00.001381-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE SEQÜESTRO DE BENS. DESBLOQUEIO DE VALORES. MEDIDA ASSECURATÓRIA PENAL. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1 - Não preenchido o interesse de agir, incide, no caso, o artigo 267-VI do Código de Processo Civil. 2 - Processo extinto, sem julgamento de mérito.
... data, a formulação de pedido de restituição das coisas de sua propriedade que lhe foram ... ão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida ou levantamento de seqüestro tem sido constantemente admitida, tanto pela doutrina, quanto pela Jurisprudência." (fls. 14/15) ... -
Acórdão, Processo nº 5026798-53.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... previsto pelo legislador para desconstituir coisa julgada. Sustenta o agravante, sinteticamente, ... º grau de jurisdição a Pedido de Restituição de Coisa Apreendida (autuado sob a numeração ... ósito, importante ser dito que tanto a doutrina como a jurisprudência que se debruçaram sobre o ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... (Não se dê ação duas vezes sobre a mesma coisa); Confessio est probatio omnibus melior (A ... p. 7), a doutrina classificou os princípios processuais em: a) ... extravio ou a deterioração da coisa apreendida" ... A guarda e a conservação dos bens variar\xC3" ... da realidade, vem entendendo que a restituição dos bens apreendidos pode ser determinada sem ...
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Magistratura TJBA 2019
... ção pertinente, da jurisprudência e da doutrina, julgue os itens a seguir, a respeito de registro ... bens móveis no caso de demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito de ... o magistério de Luiz Flávio Gomes, “uma coisa é o princípio da irrelevância penal do fato, ... : “Ainda que a arma não tivesse sido apreendida, conforme jurisprudência desta Suprema Corte, ...
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Das diversas espécies de execução
... coisa alheia é dar-lhes conhecimento da execução, a ... diferença no engenho, na natureza e doutrina, e no modo de instruir, pelo que se alguém ... prevista em lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente ( ibidem , § ... pela transferência da própria coisa apreendida ao credor, para extinção de seu direito (obra ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... da pena requer que se tenha constituída a coisa" julgada, pois só assim ganha a sentença sua for\xC3" ... O debate, na doutrina e na jurisprudência, a respeito da ... , impondo-se ao condenado a prévia restituição do produto do ilícito ou a reparação do dano ... condicional a caderneta deve ser apreendida ... Jurisprudência ... • ...
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Execução por quantia certa - continuação
... 839) ... Na precisa doutrina de Gian Antonio Micheli, a penhora torna ... , a par de submeter, fisicamente, a coisa" a uma custódia obrigatória, que pode ser atribu\xC3" ... o extravio ou deterioração da coisa apreendida ... A guarda e conservação dos bens ... No sistema do CPC de 1973, a restituição do bem depositado deveria ser objeto de ação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1113482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ... APELAÇÃO CRIMINAL ... , consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES ...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... , SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE: ... perícia de impressão digital na arma apreendida”, diligência esta não realizada no caso ... ILEGALIDADE NÃO APONTADA. I. Conforme doutrina e jurisprudência assentadas, o manejo de ... Nº 8005951-06.2022.8.05.0274, DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RÉU DANIEL CAMPOS ...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELA PRÃTICA DOS DELITOS DE TRÃFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06
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Acórdão Nº 0003408-77.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
... Nos termos da doutrina especializada:"para a ocorrncia de adequao tpica ... estava uma mochila na qual foi apreendida a quantia aproximada de quinhentos gramas de ... foram apreendidos cerca de 5,00kg e alguma coisa de maconha, e era tudo do interrogando; que Luan, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... regime semiaberto. Restituição do veículo automotor ... Mitsubishi. Apelante ... autos, bem como a melhor doutrina e jurisprudência ... Argumenta que, somente uma ... “maconha” apreendida; que as interceptações telefônicas não foram ... com alguma coisa dele. "Três Orelhas" diz que sim. "2D" ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando ... IV - A doutrina moderna vem se posicionando no sentido de que o ... a quantidade de maços de cigarro apreendida porquanto não foge dos parâmetros da ... a autora que o Ipasgo proceda com a restituição dos valores desembolsados para custeio dos ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Logo depois, a doutrina e a jurisprudência, dando interpretação ... A coisa não é bem assim ... A própria Súmula faz ... 3) Restituição. Desconto no acerto rescisório. Contrato de ... ária vida empresarial não pode ser apreendida em toda a sua extensão por uma lei. A relação ...
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Direito Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. No caso em tela, André tinha direito ... negócio jurídico são divididos pela doutrina em duas categorias, os vícios da vontade ou do ... , se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em que ... ós um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de ...
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Da Execução por Quantia Certa
... -R no CPC de 1973) – fato que levou a doutrina do período a aludir a um sincretismo processual ... jurídico das execuções para a entrega de coisa certa, de fazer ou de não fazer, sempre que for ... prevista em lei, a restituição" do bem alienado fiduciariamente ( ibidem , § 7\xC2" ... pela transferência da própria coisa apreendida ao credor, para extinção de seu direito (obra ...
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Dos Embargos de Terceiro
... E isso acaba sendo definido pela doutrina e pela jurisprudência ... O art. 575 ... ídica do terceiro), como é a inserção da coisa, ou fato, ou omissão, no mandado de execução ... está sujeito à execução para restituição da coisa ao promitente vendedor, se o contrato de ... mostrar os seus direitos sobre a coisa apreendida pela Justiça (TJSP, RT 247/275) ... • O ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... tiveram a intenção de requerer a restituição dos valores, porque é óbvio que caso assim ... de sorte que não há como excepcionar-se a coisa julgada se tais matérias encontram-se à revelia ... Trata-se do que parte da doutrina convencionou chamar de coisa soberanamente ... Nesse item, a defesa (assim apreendida a qualificativa norteadora da pretensão ...
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Magistratura TJGO 2021
... ões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou contrato ... 11 ... duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada, além da ... da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, não ... Todavia, importante doutrina aponta no sentido que a expressão “abuso de ...