sentenças condicionais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000589-04.2011.5.06.0005 (01757-2009-144-06-00-7)), 08-11-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. SENTENÇA CONDICIONAL. VÍCIO INSANÁVEL. - A sentença de conhecimento não é ambiente propício à fixação de regras, pois esse papel o ordenamento jurídico reservou aos textos legais. Tanto assim que o parágrafo único do art. 460 do CPC, subsidiário do rito laboral, veda expressamente a prolação de sentenças condicionais. Recurso provido.
... laboral, veda expressamente a prola ç ã o de senten ç as condicionais. Recurso provido. Vistos etc. Trata-se de recurso ordin á rio interposto ... -
Processo nº 0026926-62.2015.8.19.0042 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... expressa de prolação de sentenças condicionais. ...
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Acórdão nº 0004761-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... PREJUDICADO ... A legislação processual não permite sentenças condicionais, isto ... é, as partes têm direito de receber do órgão ...
- Acórdãos nº 1024420-97.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
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nº 2006.38.11.007634-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Abril de 2008
... O STJ (AgRg no REsp nº 857.358/RJ) não abona sentenças condicionais, reputando que tais violam o art. 460, parágrafo único, do ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ção, isso à vista da falibilidade humana nas prolatações de sentenças e também pelo fato natural de o homem nunca se conformar com a primeira ... 17.5 Sentenças condicionais ... São sentenças cuja execução depende de condição suspensiva; ...
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nº 2006.33.00.009657-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Abril de 2008
... O STJ (AgRg no REsp nº 857.358/RJ) não abona sentenças <>, reputando que tais violam o art. 460, parágrafo único, do CPC, que ...
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nº 2007.38.00.003869-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
... O STJ (AgRg no REsp nº 857.358/RJ) não abona sentenças <>, reputando que tais violam o art. 460, parágrafo único, do CPC, que ...
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Acórdãos nº 0022908-72.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... “Nosso Direito processual civil não admite sentenças condicionais” (REsp 15.604 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES ...
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Acordão nº (RO)0040900-02.2009.5.06.0007 (00409.2009.007.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Septiembre de 2011
No sistema processual brasileiro, não há espaço para sentenças condicionais (v., a propósito, o art. 460, parágrafo único, do CPC), ou seja, para julgados que somente seriam válidos se determinadas circunstâncias se verificarem. E esse é o caso da decisão impugnada. Recurso ordinário patronal parcialmente provido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
- Acordão nº (RO)0159800-35.2009.5.06.0009 (01598.2009.009.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 19 de Mayo de 2011
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Acordão nº (RO)0000565-59.2010.5.06.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 29 de Junio de 2011
A sentença de conhecimento não é ambiente propício à fixação de regras destinadas ao disciplinamento de eventos futuros e incertos, pois, esse papel o ordenamento jurídico reservou aos textos legais. Tanto assim que o parágrafo único do art. 460 do CPC, subsidiário do rito laboral, veda expressamente a prolação de sentenças condicionais (como é próprio das normas jurídicas: se ocorrer tal fato,...
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Acórdãos nº 0019720-71.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2013
... “Nosso Direito processual civil não admite sentenças condicionais” (REsp 15.604 -STJ -Min. HUMBERTO GOMES ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... 2.3. Sentenças ... Constituem a decisão final, por meio da qual se soluciona o mérito ... 2.4.8. Sentenças condicionais ... São as sentenças cuja execução fica na dependência de um ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... foi o de impedir a interposição de recurso (ordinário) das sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a letra da Constituição ... Sentenças “condicionais” são aberrantes do sistema processual vigorante em nosso meio, pelo ...
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Condenação para o futuro no contencioso securitário . . . Future conviction in insurance litigation
... “As sentenças incompletas”. Revista de Processo. vol. 4, p. 106. São Paulo: RT, 1976. Na literatura recente: DINAMARCO, Cândido Rangel. Sentenças condicionais. In: ALVIM, Teresa Arruda; CIANCI, Mirna; DELFINO, Lúcio. Novo CPC ...
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Norma jurídica como Inference Ticket - Ausência de representação de intencionalidade pela norma jurídica geral e abstrata e sua função inferenciadora
... compostos mais aludidos pela literatura são: os enunciados condicionais, os conjuntivos e os disjuntivos. Vamos ao exemplos ... TEORIA ... Note-se que as sentenças condicionais, assim como os demais, também podem representar ...
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Estado deve pagar hormônios, mas não cirurgia, para mulher transexual
Estado deve pagar hormônios, mas não cirurgia, para transexual
O direito processual civil não admite sentenças condicionais. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público ... -
Acórdão Nº 08320054720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-10-2021
... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ÀS SENTENÇAS CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ...
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Execução Sujeita a Condição ou Termo
... portanto, nos modernos sistemas processuais, para as antigas “sentenças condicionais”, que, e. g., condenavam o réu a satisfazer determinada ...
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Execução sujeita à condição ou termo
... portanto, nos modernos sistemas processuais, para as antigas “sentenças condicionais”, que, e. g., condenavam o réu a satisfazer determinada ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... A separação das sentenças em terminativas e definitivas, no Código de 1939, tinha repercussões no ... Sentenças “condicionais” são aberrantes do sistema processual vigorante em nosso meio, pelo ...
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Liquidação da Sentença
... Não estamos afirmando, com isso, que há, na prática, sentenças que se revelam incertas quanto à existência do crédito, pois ... lugar, em nosso meio, para as sentenças incompletas , ou condicionais, a que Valentin Carrion dedicara proveitosa monografia ( As sentenças ...
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Liquidação da Sentença
... Não estamos airmando, com isso, que há, na prática, sentenças que se revelam incertas quanto à existência do crédito, pois ... lugar, em nosso meio, para as sentenças incompletas , ou condicionais, a que Valentin Carrion dedicara proveitosa monograia (“As Sentenças ...
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Cumprimento da sentença condenatória
... Pelo objeto, não havia distinção entre os dois grupos de sentenças. Todos se referiam a acertamentos de direitos violados e de ... sanções ... condicionais ou a termo, muito embora a hipótese seja de difícil e rara ...