separação judicial em cartório
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Consequências jurídicas do poliamor
... , participação final dos aquestos e separação total de bens. Ocorre que o rol do CC/2002 é ... que, para casar, necessite de suprimento judicial, o regime será de separação obrigatória de ... filiação socioafetiva diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de passar ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Parágrafo único. No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária ... registro público; • Sentenças de separação e divórcio, cujo registro está previsto no art ... , para que seja averbada decisão judicial que altera o estado da pessoa natural, conforme ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1º Se qualquer interessado ou o órgão do ... de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos ... A escritura pública de separação ou divórcio, ou a sentença de separação ...
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Direito das coisas
... de áreas ainda não matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis, como requisito à ... correspondem à situação fática da separação", independentemente de divórcio”; d) “502 \xE2" ... 108 do CC) ou num termo judicial (art. 1.806 do CC – herança) ... 6.4.3.3 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... Pacto antenupcial – 4. Regime da separação de bens – 5. Súmula 377 do E. Supremo Tribunal ... , nos casos em que for preciso suprimento judicial de idade para casar ou suprimento judicial de ... antenupcial deve ser registrado no cartório do registro de imóveis (Lei de Registros ...
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Do casamento
... Suprimento judicial do consentimento – 9. Observações sobre o ... A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, ... de bens será convertido para o de separação total de bens (ver CC, art. 1.641, I) ... Vale ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057746-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BEM PARTILHADO E TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,...
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Acórdão nº 1.0481.15.020001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A fixação da sucumbência segue o preceito da causalidade, devendo recair sobre a parte que deu ensejo ao ajuizamento da demanda. Na esteira da Súmula 303 do STJ, nos embargos de terceiro, deve arcar com honorários advocatícios a parte que deu causa à constrição indevida.
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Acórdão nº 1.0000.19.039728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO IMÓVEL. Havendo doação de imóvel à filha do casal com sentença homologatória de acordo nos autos da separação consensual, inviável a realização de atos constritivos sob o imóvel, em execução posterior à efetivação da doação em que a donatária não é executada.
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Acordao N° 1677403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Casamento celebrado em bangladesh. Registro no consulado brasileiro com transcrição em cartório no brasil. Equivalência. Competência da justiça brasileira. Art. 21, incisos ii e iii, do cpc. Réu estrangeiro. Citação por edital. Possibilidade. Ausência
... BRASILEIRO COM TRANSCRIÇÃO EM CARTÓRIO NO BRASIL ... EQUIVALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA ... separação judicial; e b) divórcio direto, decorrente da ... -
Dos contratos em espécie
... casaram-se pelo regime da separação absoluta. Cumpre lembrar, também, que o art ... a bem imóvel deve ser regis-trada no Cartório de Imóveis (art. 1.245 CC). Se a compra e venda, ... dependerem, para casar, de suprimento judicial ... Como vimos no início da análise deste ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos ... que permitia o divórcio em Cartório de Registro Civil, ainda que não houvesse acordo ...
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Usucapião de bens imóveis
... servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis” ... 136 O art ... urbana não impede seu reconhecimento judicial, se a porção utilizada comercialmente é ... correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio (Enunciado 501 da ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídico deve seguir no curso do processo judicial de natureza civil, prevendo o papel de cada uma ... , um papel bastante passivo” : a separação maniqueísta entre a coisa pública e a coisa ... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º ...
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Acórdão nº 1.0512.13.007587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL AOS FILHOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELOS DONATÁRIOS. DESVINCULAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO...
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Acórdão nº 1.0363.12.003672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 303, DO STJ - IMÓVEL PENHORADO OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS PAIS DOS EMBARGANTES - AUSÊNCIA DO REGISTO DO FORMAL DE PARTILHA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESÍDIA DOS EMBARGANTES - NÃO CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS.1 - A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser imposta a quem deu causa à
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Decisão Monocrática Nº 0623082-42.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. IMÓVEL OCUPADO POR ALEGADA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. FALECIDO QUE ERA COPROPRIETÁRIO DO BEM EM CONDOMÍNIO COM SUA EX-ESPOSA, AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INOPONIBILIDADE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO À COPROPRIETÁRIA DO BEM. CONDOMÍNIO PREEXISTENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E À ABERTURA DA SUCESSÃO. TUTELA RECURSAL
... da matrícula nº 25.679 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de ... dos autos originários). Já a separação judicial do casal foi averbada na matrícula em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023008-27.2021.8.19.0208 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0023008-27.2021.8.19.0208 Recorrente - CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Recorrido - VERA LÚCIA FERNANDES PEREIRA Origem: 13º Juizado Especial Cível da Comarca Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... constituição de uma família - e a separação de fato - na hipótese de sua desconstituição ... procedimento administrativo junto ao Cartório de Registro Civil para realização das ... mediante procedimento e autorização judicial (CC/02, art. 1.639, § 2°). De um período ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1.º Se todos forem capazes e concordes, o ... que foram lavradas de testamento, separação, divórcio, inventário e mandato, a fim de que ... ário possa ser feito, também, em cartório ... Diante disso, verifica-se que nossa ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... medida violadora do princípio da separação dos Poderes.”(eDoc 18) ... Em 08 de ... ão se confunde com o chamado “ativismo judicial"”, nem importa interferência indevida nas funç\xC3" ... a alteração oficial do nome em cartório ... Em 2014, o Ministério da Saúde ...
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Fundamentos práticos das ações
... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... , anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim, o ... área de 25 hectares e registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº ... e no ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Sobre a competência ... ência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela ... , nos processos relativos a ações de separação judicial e divórcios ... (D) Caso de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do liberalismo que, pressuposta a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao ... , critérios para o reconhecimento (judicial ou voluntário); e, para os adotados, requisitos ... de casal homoafetivo diretamente no Cartório. Jornal da Arpen. SP , São Paulo, ano XVI, n ...