Seqüestro convencional
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos ... nos artigos 146 312 (constrangimento ilegal), artigo 148 313 (o sequestro ...
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Acordao N° 1825066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito à saúde. Transporte individual para tratamento de hemodiálise. Paciente doente renal crônico com deficiência visual (cegueira). Oscilação recorrente de pressão arterial. Risco de queda, náuseas e hipotensão. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado, com requerimento de antecipação de...
... de a parte autora se utilizar do transporte público convencional, para se deslocar ao ... local de seu tratamento ou mesmo de ... privada, sob pena de sequestro de verbas públicas.Sem custas e sem honorários advocatícios ... 14. A ... -
Acordao N° 1338904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Tema 106/stj. Fornecimento de fármaco dupilumabe. Relatório médico que atende ao requisito acerca da imprescidibilidade da medicação ante a ineficácia de fármacos disponíveis na lista do sus. Não preenchidos os requisitos fixados no recurso especial repetitivo 1. 657. 156/rj, tema 106. Recurso conhecido e...
... pacientes com Dermatite Atópica refratária ao tratamento convencional (o autor apresentou 95% ... de melhora quando utilizou doses de DUPILUMABE ... médica e pelo tempo que perdurar a sua necessidade, sob pena de sequestro de verbas públicas para ... custeio do fármaco pleiteado ... 18. A ... -
Acordao N° 1815559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional. Direito à saúde. Disponibilização de transporte para sessões de hemodiálise. Necessidade comprovada. Excepcionalidade. Antecipação de tutela deferida. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida no bojo do processo nº 0703217-53. 2024. 8.
... médica, sob pena de sequestro das verbas públicas. No mérito, requereu a confirmação da tutela de ... condições físicas para utilizar o transporte público convencional e nem meios para custear o ... transporte particular ... 7. Para garantir ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... IV — de extorsão mediante sequestro; ... V — contra o sistema financeiro nacional; ... VI — contra a ... ções recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (AC) ... Crime tipificado neste artigo ... Pena — reclusão, de 2 ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Estado en su conjunto-- y sustraer a otros de este régimen convencional de responsabilidad, dejando sus actuaciones fuera del ‘control de ... de morte e nem executasse os condenados pelo delito de fraude e sequestro 383 ... 380 ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... os determinados por lei ou ordem judicial –, nem de arresto, sequestro ou penhora. Dentro da mesma ideia, o art. 201, § 4º, estabelece o ... ções recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º. Nas ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 225); a suspensão convencional do processo (art. 313, II); e a delimitação consensual das questões de ... , traz os seguintes exemplos de medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem ...
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Livro II - Do processo de execução
... IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional ... § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do ... ção (cuja efetivação pode se dar pelas medidas de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... causa diversa) com o crime de sequestro ( Art. 148 CP ), ou ainda incidir outro crime como a extorsão ... (recolhidas) dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional , tratando-se, portanto, de um crime patrimonial de natureza tributária ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Por exemplo: o juiz pode conceder o arresto se for pedido o sequestro, desde que presentes os requisitos daquele. Outrossim, a medida cautelar ... durante uma greve; descumprimento generalizado de cláusula convencional ... Os interesses individuais homogêneos, como já detalhado no ...
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Relatório e Voto com número 0158180-91.2007.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 10-11-2023
... extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, arresto, ... seqüestro e foro de uma linha de transmissão - 230 kV, ...
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Direito Internacional
... , que exigem conduta positiva, no sentido de aderir ao texto convencional. De toda forma, reconhece Tladi que os princípios gerais de direito podem ... que não poderá ser decretada execução forçada − como o sequestro, o arresto e o embargo − contra os bens de um Estado estrangeiro. Essa ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... expressamente por lei, retrata uma espécie de retenção convencional - cuja admissibilidade será mais detidamente enfrentada no tópico ... I crediti derivanti dal deposito (1781) o dal sequestro convenzionale (1802) a favore del depositario e del sequestratario hanno ...
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Cibercriminalidade
... 88 Também conhecido como “sequestro digital” e “sequestro de dados”, é uma forma de extorsão ... Ou seja, se a criminalidade convencional apenas excepcionalmente atinge mais de um país soberano, particularmente ...
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Direito Civil
... 211 parte inicial do CC referente à decadência convencional) ou ao juiz reconhecê-la de ofício (art. 332, § 1º do CPC para a ... Concessionária de rodovia. Roubo e sequestro ocorridos em dependência de suporte ao usuário, mantido pela ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , assim, das normas de convenção (cortesia, decência, moral convencional), pois que essa ordem compreende aquelas regras sociais cujas sanções ... liminar, proposta pelo Município de Diadema contra ordem de sequestro proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ...
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Da execução
... norma, autoriza o presidente do Tribunal Regional a ordenar o sequestro da quantia necessária à liquidação do débito ... Contudo, o Órgão ... substituição. É lícita a substituição de penhora convencional por penhora on line no sistema BACEN JUD, conforme arts. 655 e 656 do CPC ...
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Acórdão Nº 0190615-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE SINAL/ARRAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS AMBÍGUAS E CONTRADITÓRIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO TOTAL DO VALOR DAS ARRAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL, TENDO EM VISTA A
... arras ou sinal trata-se de uma disposição convencional pela qual uma das partes ... entrega à outra um bem móvel em garantia a ... convencional, arresto, sequestro, penhor, litispendência, ... quites de impostos e taxas e de quaisquer ... -
A Agroindústria no Sistema de Resíduos Vegetais
... sequestro de carbono. O MDL exige ainda que a atividade ... provoque ganhos ... CERRI (2004) comparou plantio direto e plantio convencional em índices de sequestro de carbono, seus cálculos atingiram também, 0,5 ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... das diversas medidas cautelares como, por exemplo, o arresto, o sequestro, a busca e apreensão (ver CPC, art. 301), dentre outras ... b) Medidas ... que investida de procuração (essa é a representação convencional), se a isso não se opuser a própria natureza do direito em jogo ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... -lhe uma garantia pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do direito de penhor" (de direito ... ocorre com as providências cautelares típicas, ad instar do sequestro, do arresto e similares ... Longe da eventualidade e da acessoriedade que ...
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Exercícios prácticos
... ção por meio de troca de dados de forma similar à telefonia convencional. 4. A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, ... que investigava a prática do crime de extorsão mediante sequestro, esgotado o prazo sem o fim das investigações, a autori-dade policial ...
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Dos direitos reais
... de 1.939, dos quais cabe destacar: hipoteca, penhora, arresto, seqüestro, etc ... A atual lei dos registros públicos reuniu as duas espécies ... espécies de credor pignoratício: I - credor pignoratício convencional, aquele que recebe do devedor coisa móveis em penhor que é objeto de ...
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Do direito das famílias
... origem na Convenção Internacional da Haia, que normatizou o sequestro internacional de crianças, questão essa que é de competência da ... A separação pode ser convencional (aquela feita por pacto antenupcial) ou obrigatória (aquela imposta por ...