significado responsabilidade objetiva
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800382-20.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800382-20.2021.8.19.0001 Recorrente: PAULA COLBECK GONÇALVES - autora Recorrido: TIM S/A- ré Origem: XXI Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
... ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : PAULA COLBECK ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... (competência em razão da matéria ou objetiva): nesta espécie, é determinante a natureza da ... Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no ... 19, § 2 o , estabelece a responsabilidade solidária do órgão gestor, com os operadores ...
-
A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... O outro campo de atuação é de ordem objetiva, que são as pessoas jurídicas elencadas no artigo 9º da Lei 9.613/98, ... O princípio da culpabilidade tem por significado a premissa de que ninguém será penal-mente punido se não houver agido ... -
Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... á é controlado e, presume-se de responsabilidade prática, a elaboração do serviço delegado a ... termo “responsabilidade” como um significado genérico de ressarcimento, recomposição, ... dano (24) ), surgindo a responsabilidade objetiva e solidária de quem ordenou e de quem executou a ...
-
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... de ofensa e do atropelamento da responsabilidade subjetiva serão deixadas para um segundo momento ... uma quase ou real responsabilidade penal objetiva e da total desconsideração da ofensividade ... ao sujeito determinado pelo concreto significado da conduta isolada que realizou: o Direito penal ...
-
O depoimento especial
... ção das provas criminais é de responsabilidade das partes litigantes, ao passo que no Brasil ... constitucionalidade, que, em síntese, objetiva verificar se as leis e atos da Administração ... e de justiça não assimilarem o real significado dos princípios e das regras repetitivas ...
-
Liberdade de expressão e tecnologia
... Cyberbullying: Responsabilidade civil efeitos na família ... Disponível em: ... sua responsabilidade que, in casu , é objetiva. Cabe ao fornecedor desenvolver mecanismos de ... inconsistência, na medida em que seu significado mais abrangente acabaria por abarcar a hipótese ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000649-49.2019.8.19.0048 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000649-49.2019-8.19.0048 Apelante: JEISON DA ROCHA CÂNDIDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta e a falta de provas suficientes para o decreto...
-
Violação à boa-fé objetiva nas relações familiares como possível fonte do dever de reparação
... 4. Responsabilidade civil e dever de reparação. 4.1 A boa-fé e sua relação com os deveres ... Confia-se no significado comum, usual, objetivo da conduta ou comportamento reconhecível no mundo ...
-
Sentença com número 5326860-57.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos anos causados ao ... consumidor é objetiva, ou seja, não depende de comprovação de culpa ... mais largo significado”. (Da Responsabilidade Civil. Forense. Rio ... -
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato ... longo do tempo, além de apresentar significado social ... ISSN 1982-1107 Revista de ... ão, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da utilização de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041515-35.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-07-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo 0041515-35.2018.8.19.0210 - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível Recorrentes/Réus: SERASA EXPERIAN e CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA Recorrido/Autor: ALEXANDRE QUINTANIA DE LIMA Negócios disruptivos: Wikipedia, Uber, Netflix, Airbnb, Google, Consulta médica por Whatsapp. Inovações disruptivas não
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : SERASA S A ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdãos nº 1007452-06.2016.8.26.0577 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
RECURSO DO AUTOR – Restrição creditícia indevida – Pretensão de majoração da verba indenizatória – Admissibilidade – Quantum a ser fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade – Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a...
... dano, tratando de responsabilidade extracontratual. Súmulas nº 54 e nº ... hipótese, houve ofensa à honra objetiva e subjetiva do autor, que teve seus dados ... ção irrisória, de pouco significado" para o ofendido, nem uma indenizaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0076520-44.2013.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Ação Indenizatória – Restrição creditícia indevida – Sentença que julgou procedente o pedido e condenou as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 6.000,00 – Ilícito configurado – Pretensão de majoração da verba indenizatória arbitrada – Admissibilidade – Montante que comporta majoração para R$ 20.000,00, com vistas a atender aos critérios da...
... ção irrisória, de pouco significado" para o ofendido, nem uma indenizaç\xC3" ... a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio ... Câmara: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Indevido ... -
Acórdãos nº 1028468-60.2014.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO DA AUTORA - Ação indenizatória – Cheques emitidos fradulentamente e que ensejaram a inserção dos dados da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundo – Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 – Pretensão de majoração da verba indenizatória – Admissibilidade – Quantum a ser fixado em observância aos critérios da...
... ça jurídica comprovada Responsabilidade do banco evidenciada Dano moral ... ção irrisória, de pouco significado" para o ofendido, nem uma indenizaç\xC3" ... a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio ... -
Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Responsabilidade civil: noções gerais. Responsabilidade objetiva e subjetiva. In: RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz; MAMEDE, Gladston; ROCHA, ... 1.723 do Código Civil, para que dele fosse excluído qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ...
-
Acórdãos nº 4008186-11.2013.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
APELAÇÃO DA RÉ - Ação indenizatória transporte aéreo nacional – Atraso do voo e demora na entrega das bagagens – Sentença parcialmente procedente – Pleito de reforma – Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida – Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Falha no serviço – Reestruturação da malha aérea ou pane da aeronave, in casu, não constitui força...
... – Impossibilidade - Responsabilidade objetiva da empresa requerida – ... ção irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... tampouco os pontos e circunstâncias que objetiva esclarecer a partir de fatos que surgiram durante ... dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e ...
-
Retórica da interpretação jurídica para além da confusão entre texto e norma
... fixe os significados de maneira neutra, objetiva ou mesmo científica. O problema, que interessa ... descritiva de verificação de significado ( Bedeutungsfeststellung ) e a tarefa prescritiva ... , a sobrecarga do direito e a responsabilidade pela interpretação tornam-se mais e mais ...
-
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... os acréscimos patrimoniais que, em juízo de probabilidade objetiva, podem ter sofrido interrupção em seu curso de formação pela conduta ... que correlacionam dano moral e “dor” – ainda que em seu significado mais amplo ... Subdividem-se, pois, essas teses ditas objetivas em ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... , forma-se uma ordem axiológica objetiva , de nenhum modo neutra, o que contribui ao fim ... 3, 1997. p. 800. HESSE, Konrad. Significado de los derechos fundamentales. In: BENDA, Ernest; ... O § 824 dispõe sobre a responsabilidade civil daquele que for condenado pela ...
-
Acórdãos nº 1030901-37.2014.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Ação indenizatória – Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pelo autor – Pedidos acolhidos parcialmente para declarar inexigível o débito e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo – Responsabilidade objetiva
... relações de consumo Responsabilidade objetiva do banco requerido ... ção irrisória, de pouco significado para o ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... -
Acórdãos nº 1032993-43.2014.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – Ação indenizatória – Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pelo autor – Pedidos acolhidos parcialmente para declarar inexigível o débito e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00 – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo – Responsabilidade objetiva...
... ções de consumo Responsabilidade objetiva do banco requerido ... ção irrisória, de pouco significado" para o ofendido, nem uma indenizaç\xC3" ... -
Hermenêutica constitucional
... , contudo atendo-se ao texto e ao significado que cada palavra pode ter no contexto nele ... se deve atribuir a grande responsabilidade de vivenciar a Constituição. O juiz assim, ... objetiva captar a identificação das normas que serão ...
-
Acórdãos nº 1026245-58.2015.8.26.0405 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral – Restrição creditícia indevida – Sentença de parcial procedência, que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral em importe correspondente a dez salários mínimos – Pleito de reforma – Inadmissibilidade – Relação entre as partes inserida no âmbito das relaçõ
... ções de consumo Responsabilidade objetiva do banco Inteligência do ... ção irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização ...