sistema de quotas no brasil
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ... IX - fixar e efetivar o suprimento das quotas" de álcool à indústria química, em substituiç\xC3" ...
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Novo CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de socie-dade, mencionando-se-lhes ...
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Novo CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de socie-dade, mencionando-se-lhes ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... verificação de que, mesmo diante de quotas de poluição individuais mínimas, sérios danos ... ção dos problemas sociais por meio do Sistema Penal (doravante denominada nesta obra de “a ... razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de ...
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O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... de regulação e fiscalização do Sistema" Financeiro Nacional junto aos agentes de governan\xC3" ... órgão e também pelo Banco Central do Brasil, visando a construção de um marco regulatório, ... qualquer espécie de benefício às quotas-parte do capital, excetuando-se remuneração ... -
Elisão tributária
... Ainda, gostaria de exprimir que, no Brasil, há uma característica única de possibilidade ... dotados de posição isonômica no sistema, criou-se uma autorização constitucional para ... , com capital de R$ 100,00, composto de 100 quotas" de R$ 1,00 cada e cujos titulares eram Carlos Jos\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... é que a norma tem inteira aplicação no sistema do CPC, podendo-se cogitar de sua incidência ... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... sua forma de constituição (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima, ...
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Advocacia extrajudicial
... , a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. 8. É desnecessário o registro de escritura ... e) ações, quotas em empresas e títulos. Devem ter as devidas ... ômica Federal ou entidades que integrem o Sistema Financeiro da Habitação (Lei n.º 4.380, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... ção de correspondente bancário no Brasil, sendo revogada pela Resolução nº. 3.954/2011 ... o acesso facilitado à população ao sistema bancário e de crédito ... A propósito, é ... e três mil, trezentas e quarenta e duas) quotas, no valor nominal total de R$ 1.197.789.633,42 ... -
Parte 2
... É inequívoco que todos os setores do sistema jurídico foram de alguma forma afetados pela ... 1. Enquanto iniciava esse trabalho, no Brasil se deu o maior acidente ambiental oriundo da ... três formas societárias: sociedades por quotas, sociedades anônimas e sociedades ...
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Planejamento sucessório e a estruturação do patrimônio em holding familiar
Moisés M. Oliveira: Planejamento sucessório e holding familiar
... ômica que assola o país fez crescer no Brasil um ramo do Direito ainda incipiente: o ... organizada por diferentes empresas em sistema piramidal, por meio do qual o patrimônio ... bens imóveis — e, posteriormente, as quotas ou ações da holding forem doadas aos herdeiros, ... -
Lição 6 - Da execução por quantia certa
... penhora de créditos; 10.3 Da penhora das quotas ou das ações de sociedade personificadas; ... óprio juiz pode promovê-la através do sistema Bacenjud (penhora on-line) ... Admite-se a ... pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual ...
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Acordão da , 28-11-2022
TRIBUTÃRIO. MAJORAÇÃO DE ALÃQUOTAS DO PIS E DA COFINS PELO DECRETO 8.426/2015. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL (TEMA 939/STF). REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 282/STF. 1. A tese do Recurso Especial consiste em alegar que, verbis, o "prete
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Da prestação de contas
... , fica suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento ... de recurso dos partidos políticos no Brasil, o Partido Democrático Brasileiro (PDT) realizou ... de ideias em prol da inclusão popular no sistema democrático brasileiro ... Na legislação ...
- Acórdão nº 73590 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1996
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 200 ... a importância da pessoa jurídica para o sistema econômico vigente, ao mesmo tempo em que coíbe ... não receberem os proventos das ações ou quotas, uma vez que está em jogo a própria ...
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Modelos de negócio para a geração distribuída de energia
... Surgiu, assim, o sistema de Geração Distribuída (GD), que funciona como ... Já no Brasil, a legislação acompanhou o modelo americano, ... do capital social, representado por quotas-partes; limitação do número de quotas--partes ...
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Lista fechada e quotas para as eleições de deputados e vereadores
Lista fechada e quotas para as eleições de deputados e vereadores
... A percepção de que a adoção do sistema de lista fechada tem por objetivo proteger deputados das garras da ... [1] http://brasil.elpais.com/brasil/2016/04/19/politica/1461023531_819960.html ... [2] Não ... -
Igualdade, diferença e trabalho, à luz da convenção sobre direitos das pessoas com deficiência da onu, de 2006 e do estatuto da pessoa com deficiência, lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... ções Unidas para Desenvolvimento 2 , no Brasil, também em 2009, a maior parte das pessoas com ... ão das PCDs, passou a privilegiar um sistema capaz de avaliar os ganhos no processo de ... na seara laboral, no que concerne às quotas de trabalho. Dessarte, este estudo entende que, ...
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Da execução
... naquilo que não for incompatível com o sistema aqui adotado ... Conforme a nova sistemática ... (hoje) Secretaria de Receita Federal do Brasil atua, no caso, como mera prestadora de serviços ... à responsabilidade do sócio que cede suas quotas, ao passo que a responsabilidade do ...
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Prescrição e decadência
... processo formulário em substituição ao sistema das Legis Actiones. Os dois sistemas promoviam ... 16. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp ... quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos ...
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Acórdão, Processo nº 0005539-82.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... de preveno, conforme apontado pelo sistema processual eletrnico ... 1. PRELIMINARES ... o estado de calamidade pblica no Brasil, e o Decreto Estadual n 64.879, de 20 de maro de ... parte autora ao recebimento de 4 (quatro) quotas, no valor de R$300,00 (trezentos reais) cada, a ...
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Ações afirmativas e as cotas raciais: será mesmo esse o caminho?
O presente trabalho tem por objetivo analisar em um caso concreto o Sistema de Cotas Raciais adotados no Brasil, sob o prisma do princípio da isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando assim, o completo tratamento desigual criado por tal sistema, bem como a divisão do Brasil em raças. Será demonstrado ainda, a precariedade e a falta de fiscalização, bem como a omissão da Lei que...
... objetivo analisar em um caso concreto o Sistema de Cotas Raciais adotados no Brasil, sob o prisma ... AFFIRMATIVE ACTIONS AND THE RACIAL QUOTAS ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... seja o único remédio à disposição no sistema, ou negócios inter vivos , bipartidos em ... p. 447-466, para quem “No Brasil, o instrumento por excelência para o ... MAIA, Roberta Mauro Medina. Usufruto de quotas: desafios e peculiaridades. In : TEIXEIRA, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... e passivas dos fundos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação; ... IV - ... do Fundo de Participação PIS-PASEP e as quotas e obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de ... que trata este artigo, ao Banco Central do Brasil ... § 2º O disposto neste artigo não ...