sistema de quotas no brasil
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Consolidação das leis do trabalho
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 7 o da CRFB — São direitos ... regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos ... VI — ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7862, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre Absorção, pela União, de Obrigações da Nuclebras e de Suas Subsidiarias, da Infaz, do Bncc e da Rffsa e da Outras Providencias.
... Permanecem com a Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, os créditos existentes a seu favor, ... específicas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos ... ível exclusivamente para aquisição de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
... imobiliária foi finalmente positivada no Brasil por meio da Lei nº 13.777/2018. Todavia, o ... reconhecia o “interesse turístico do sistema de tempo compartilhado em meios de hospedagem de ... , o citado dispositivo proíbe que as quotas de multipropriedade sejam oferecidas como um ...
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Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
... pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo ... - dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, instituído ... empresa de pequeno porte que optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ...
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Crimes de Prefeitos
... Carta Constitucional do Império do Brasil, de 25.03.1824, que primeiro falou da ... amplo, genérico e inclui, ainda, as quotas do Fundo de Participação dos Municípios, do ... da União, salientou que o FPM é “um sistema racional e desburocratizado de distribuição de ...
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Do preço de transferência
... ção de preço de transferência no Brasil: ... Art. 3º Os custos, despesas e ... , que podem surgir as maiores críticas ao sistema brasileiro. […] para que se compare a ... preponderante de adquirir e manter quotas ou ações de outras empresas juridicamente ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... de investimento de não residentes no Brasil (Banco Central, 2018) que, hoje, representam, de ... foram revogados, instaurando-se novo sistema legal com objetivo de promover maior ... estrangeiro com participação em quotas ou ações no capital social de empresa ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ... da alteridade), o que é vedado em nosso sistema. HC ... Gabarito “D” (OAB/Exame ... respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
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Como funciona o IVA hoje?
... podem ser implicitamente depreendidos do sistema jurídico. 27 Neste livro, há quatro princípios ... IVA para o Brasil – Contributos para a Reforma da Tributação ... ência de alíquota única, ou de alí-quotas múltiplas. Este debate está intimamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030681120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803068-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814204-86.2020.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... Expedientes necessários, via sistema e expedição do requisitório ... Em suas razões recursais, sustenta ... quotas-partes ... Nessa senda, colho os seguintes julgados desta Corte e do ... -
Sociedade limitada
... de janeiro de 1919 (Lei de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), legislação que ... nas Juntas Comerciais de todo o Brasil. Isso se deve a vários fatores, dentre os quais, ... sistema, peculiar, não trouxe problemas de maior monta ...
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Decisão monocrática Nº 1043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... liminar ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil, contra a Decisão Normativa - TCU 201/2022, que ... a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no ... sido trabalhados e haja a indicação no sistema de que o mesmo já foi verificado e encerrado ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e ... credenciados junto ao provedor do sistema ... 6.2. O credenciamento será encaminhado por ... ção de integração das respectivas quotas-partes pelos ... cooperados que executarão o ...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... O Brasil ocupa a 133ª posição no ranking mundial em ... finalidades do próprio sistema eleitoral” ... Entretanto, equivocadamente, ... Gender quotas ... -
Magistratura TJMS 2020
... do acusado (A) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a ... espécie de sociedade (A) divide-se em quotas, que poderão ser desiguais ... (B) divide-se ... o seguinte julgado: “A Constituição do Brasil assegura a 1/3 dos membros da Câmara dos ...
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Código florestal brasileiro, agricultura familiar e assentamentos rurais
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no...
... about the Environmental Reserve Quotas created from forests inside rural settlements. It ... de pagamento por serviços ambientais no Brasil ... O presente artigo tem como objetivo ... 47 Sobre esse sistema, é preciso destacar o surgimento de uma ... -
Preliminares
... , implantou-se a previdência social no Brasil (Decreto Legislativo n. 4.682, de 24 de janeiro ... suas reservas matemáticas, atingiu o sistema securitário calcado em monetarismo incapaz de ... -matemática, aprovação de tarifas e quotas, cálculo dos encargos etc. Refere-se, em ...
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Operações Empresárias da EIRELI como Meio de Realização da Recuperação Judicial
... de Ensino Doctum, Curso de Direito, MG, Brasil *E-mail: marcio@maiaxavier.com.br ... Objetiva ... ão de subsidiária integral, ou cessão de quotas previstos no art. 50, II da Lei n o 11.101/2005 ... a dizer o âmbito de aplicação do sistema recuperacional ou falimentar ao “empresário ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8401, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre o Controle de Autenticidade de Copias de Obras Audiovisuais em Videograma Postas em Comercio.
... ção, exibição e divulgação no Brasil e no exterior, colaborar para a preservação de ... as condições necessárias a um sistema de informações sobre sua comercialização ... real poderão depreciar, em vinte e quatro quotas mensais, o custo de aquisição ou construção ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... à abordagem do desenvolvimento do sistema normativo brasileiro responsável por regular ... que o ramo da saúde suplementar no Brasil tem seu início nos anos de 1920 e 1930, quando ... do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de ...
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Direito do Trabalho
... na estruturação e disseminação do sistema capitalista – constituiu a fonte material ... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ... respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a ...
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Ações afirmativas na UFBA e a implementação da comissão de heteroidentificação racial
Este artigo visa compreender as modalidades e procedimentos de ações afirmativas adotadas para o ingresso nos cursos de graduação da UFBA, com enfoque na análise dos princípios da eficiência e da igualdade nos procedimentos para acesso às cotas raciais. Utiliza-se, como metodologia de pesquisa, a análise de conteúdo dos documentos emitidos pela Universidade Federal da Bahia referentes ao ingresso
... in the procedures for accessing racial quotas. As a research methodology, the content analysis ... pelas Instituições de Ensino Superior do Brasil em um contexto de grande tensão social e racial ... privadas e, também, aos candidatos do Sistema S (SENAI, SESI e SENAC), o acesso à vaga por ... -
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... ódigo Civil foi gabaritado de acordo com sistema de capacidade que não mais se aplica, pois ... ça no regime de capacidades aplicável no Brasil, alterando-se, de forma expressa, por força do ... quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde ...
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Modelos
... ção digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2/2001 ... meio de videoconferência realizada no sistema e-Notariado. São Paulo, (data) ... óveis, telefones, créditos, direitos, quotas, ações, títulos e demais efeitos; assinar, ...