sistema nacional de empregos
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga ... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... demais praças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira ...
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Análise de casos específicos: jurisprudência brasileira
... Anda de mãos dadas com as variações do sistema econômico mundial, nacional e empresarial e, por conseqüência, com o problema dos empregos e a necessidade da sua manutenção. Assim, é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271730-21.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0271730-21.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO RECORRIDO: MARIA CRISTINA ALVES FERNANDES SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GER (RUBRICA - "266 ENC RISCO LEI 2202").
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Tributação e novas tecnologias
... 116 do Código Tributário Nacional, pelo qual se diferenciam os fatos geradores dos ... instalado no servidor, estabelece-se um sistema de transmissão de dados via input/output ... tecnologia na substituição de vagas de empregos, ou de mitigar os riscos de automação, e como ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que tratam o Voto do Conselho Monetário Nacional - CMN no 401, de 28 de janeiro de 1987, e a ... II - gestão do sistema" de metas para a inflação; ... III - regulamenta\xC3" ... ção e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei no 7.596, de 10 de abril ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042323-77.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0042323-77.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELAINE ANDRADE RAMALHO BOTTICIN RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA....
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026262-44.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0026262-44.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA MARTINS MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039183-35.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0039183-35.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: IVE BARILE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFIGURA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESCABIMENTO...
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... de 2009, e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no art. 79, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042320-25.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0042320-25.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DEISELANE OLIVEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL ATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
... Assunto : Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público ... -
O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... P. Tecnologia e soberania nacional ... São Paulo: Nobel, 1984. p. 9. (10) SILVA, ... fabricantes e aumentou a oferta de novos empregos nas regiões fabris britânicas. James Watt, ... y a la vez enmienda y modifica el propio sistema capitalista sin desnaturar su esencia” (54) ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em negócios ... empregos qualificados na nova economia e políticas para ... no modelo jurídico criado nos EUA, no sistema europeu e nas reações emergentes em países ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo ... da redução da pobreza, da criação de empregos, da expansão da capacidade produtiva e do ... a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Caso essas medidas não estejam em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... vivia em plena idade média e vigorava o sistema feudal. Em 1215, ano da célebre Carta Magna de ... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... ão legal; artigo 37, I, CR - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos ...
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Direitos individuais e coletivos
... da situação, estabelecendo um complexo sistema de proteção da vida humana em potencial ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública ...
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Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas
... condies de desenvolver; III - Sistema Financeiro Estadual : sistema composto pelos ... ; V - Coeficiente de Gerao de Empregos (CGE) : coeficiente calculado a partir de ... linha divisria terrestre do territrio nacional; VIII - Fontes energticas renovveis: so ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... No caso do sistema laboral, a Convenção traz um novo conceito de ... essas pessoas não estão procurando por empregos, não são consideradas desempregadas, ... clarar e efetivar uma política nacional para a promoção da igualdade de oportunidade e ...
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Desafios da covid-19 à seguridade social brasileira
O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é...
... investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as ... inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, ... âmbito do Programa CAPES/PNPD -Programa Nacional de Pós-Doutorado) ... Rev. direitos fundam ... -
A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM ... COMISSÃO EM EMPRESAS ... […] a ética do sistema jurídico é a ética da legalidade. E não pode ... primordial aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse público, na forma em ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... sistema nacional de aprendizagem, com uniformidade, de objetivos de planos gerais, ... Do pessoal ... Art. 41. O exercício de quaisquer empregos ou funções no SENAC dependerá de provas de habilitação ou de ...
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Agentes Públicos
... 6.4. EsPéCIEs DE VÍNCULOs: CARGOs, EMPREGOs E FUNçõEs ... 6.4.1. Cargos públicos ... que serão vistos quando se tratar do sistema remuneratório ... 6.5.5. Entrada em ... /1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, por meio do Decreto ... e a criação de trabalho decente e empregos de qualidade, de acordo com as prioridades de ... pesquisas, observação sistemática do sistema climático e sistemas de alerta antecipado, de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... como um fenômeno social nos marcos do sistema capitalista de produção — regulado pelo ... da economia e a consequente geração de empregos. O Direito do Trabalho, naquele momento, ... Para o Escritório para Estatísticas Nacional britânico — Office for National Statistics ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... períodos de emprego e de desemprego, de empregos estáveis com outros temporários - "determinam a ... evidencia uma verdadeira contradição do sistema capitalista. Houve, assim, à margem do progresso ... normas trabalhistas tanto em âmbito nacional quanto internacional 51 ... Como já observado, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... ípios, quaisquer cargos funções ou empregos, civis ou militares, quer sejam eletivos quer de ... assinala ser incompatível com o nosso sistema constitucional, por extrapolar conceito de ...