Sociedade civil de fim lucrativo
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Acórdão Nº 1349669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são
... IMUNIDADE ... RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO ... PÚBLICO ... O art. 557 do Código de Processo Civil, preconiza ... que o relator negará seguimento a ... ário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há ... risco ao equilíbrio concorrencial ... -
Acórdão Nº 1348095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imóvel da União arrendado a empresa privada exploradora de atividade meramente privada com finalidade lucrativa. Impossibilidade de reexame das características da empresa e de sua atividade. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Ao decidir pela possibilidade de cobrança do IPTU quanto ao imóvel da
... 85, § 11, do novo ... Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do ... Sociedade de Economia Mista), que o ... arrenda à empresa ... União e que atua, sem intuito lucrativo, como ente ... fiscalizador das atividades ... -
Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... 2. A publicidade inserida na Sociedade da Informação. 3. Inovações tecnológicas e ... Exatamente por isso que a responsabilidade civil surge como instituto jurídico essencial para, em ... A responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo : o disgorgement e a indenização restitutória ...
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Dos médicos com e sem vínculo de subordinação e a legitimidade passiva solidária do nosocômio
... pela PUC/RS, mestrado em Processo Civil pela PUC/RS (2003), é doutora em Direito pela ... legislativos conforme a evolução da sociedade. [ ... ] A legislação atual instituiu quatro ... que referido negócio jurídico é lucrativo e oneroso, nos moldes de um contrato de consumo ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
Art. 993 ... Código de Processo Civil ... Art. 993. O presidente do tribunal ... dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o ... a ser realizado por entidades sem fim lucrativo, por empregadores domésticos, por ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ONStItUCIONaL EBOOK TRAGETORIAS DO DIREITO CIVIL HOMENAGEM HHB.indb 427 EBOOK TRAGETORIAS DO ... de saúde obstétrica, assim como a sociedade civil em geral, em particular as mulheres ... A doação não poderá ter caráter lucrativo ou comer cial, sob pena de inecácia de ...
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Introdução
... -a à condição de mera coisa na sociedade contemporânea de consumo ... E a ... slogan de um empreendimento privado e lucrativo. Principalmente os sites de redes sociais ... cristalizaram na legislação, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de dados ...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... do qual se explicita o caráter não lucrativo da subvenção 234 ... Significa dizer que ... Público, a doação, definida pelo Código Civil como um “contrato em que uma pessoa, por ... ções sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público. In: SPARAPANI, ...
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A natureza jurídica das associações
... ça de várias pessoas [associação ou sociedade], ou quando se afeta um conjunto de bens para a ... Curso de Direito Civil — Parte Geral. São Paulo, Saraiva, 1962, p.59 ... Na primeira, não há propósito lucrativo dos associados (sem fins econômicos); os lucros ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... sem fins lucrativos, criada na forma da lei civil e autorizada pelo poder público à exploração ... nº 9.612/98 – Surgiu dos reclamos da sociedade civil e radioamadores, apesar da ferrenha ... ães ensina a respeito do caráter não lucrativo das entidades do terceiro setor: ... Dessa ...
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Decisão monocrática Nº 3297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇO ... , desde que não tenham intuito lucrativo. ' Parecer pela parcial procedência do pedido ... 85 do Código de Processo Civil ...
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Decisão monocrática Nº 1313226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... ÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – IMUNIDADE – ... ômica, com objetivo primordialmente lucrativo se submetem à tributação ... 3. A ... 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, ...
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Decisão monocrática Nº 1307953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2021
... atividades com manifesto propósito lucrativo ... Aponta que, consoante do julgamento do ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ... fazia parte da lide era a Petrobras, sociedade de economia mista. A respeito dessa empresa ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Entretanto, as características da sociedade brasileira atual demanda por uma estruturação ... mista ela própria explora um fim lucrativo e participa de outras empresas. Entre as ...
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... 4.7. Objeto social. 4.7.1. A Sociedade Anónima no novo Código Civil. 4.7.2. Definição estatutária do objeto. 4.7.3. Participação em ... 2º) que pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, ordem pública e aos bons costumes ... A ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... II.4 – A ineficiência da concordata civil como instrumento de superação da crise ... concordata o empresário (individual ou sociedade empresária) 137 ... A Lei nº. 11.101/2005 ... modo, o requisito da ausência de fim lucrativo" não é retirado pela requisição de contribuiç\xC3" ...
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O século XXI e os meios de comunicação que enxovalham o direito à imagem: o resplendor da Constituição de 1988 e a mudança de opinião em meio a uma reforma social através do mundo digital
... e no Código Civil,2como um direito de personalidade autônomo, ... projeção da personalidade perante a sociedade. Enquanto o direito se confunde com a honra e o ... de comunicação é frequentemente lucrativo infligir danos materiais e morais em determinado ...
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Bioética e biodireito
... em uma estrutura capaz de oferecer à sociedade condições para uma vida melhor, possibilitando ... dos filhos havidos mediante RA, o Código Civil regulamentou os efeitos jurídicos da aplicação ... ção CFM n. 2.320/2022 veda o caráter lucrativo ou comercial na doação de gametas ou embriões ...
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Acórdão Nº 1270722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE NÃO DESEMPENHA ... que atuam no segmento da construção civil ... 3. Agravo regimental a que se nega ... mista que exerce atividade com intuito lucrativo ... O recurso foi inadmitido pelo Tribunal a ... -
A pessoa jurídica
... Novo curso de direito civil, volume I: parte geral. 12. ed. São Paulo: va, 2009. p. 181 ... politikon. A sociedade é o seu meio necessário; fora dela não o ... affectio societatis, mas com o intuito lucrativo. Nessa toada, Fábio Ulhoa Coelho explica: ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... neutralizar os impactos promovidos pela sociedade moderna de consumo, ao mesmo tempo que se ... , p.173) em sua obra sobre responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, tece um comentário ... se tornasse viável, ou seja, que fosse lucrativo. É nesse ponto que normalmente entra a ...
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades
... sociedade anônima de capital fechado, é empresa pública ... direta com mercado privado nem intuito lucrativo ... Nesse sentido, as decisões que determinam ... NATUREZA CIVIL", POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NECESSIDADE, TAMB\xC3" ... -
Apontamentos sobre honorários advocatícios
O texto aborda o sistema de honorários advocatícios brasileiro, visando tratar especificamente dos temas referentes à viabilidade (ou não) de condenação do sucumbente a indenizar a parte vencedora quanto ao valor dos honorários contratados, e, também, à previsão de fixação de verba de sucumbência em favor de advogado público.
... de resolução de todos os problemas da Sociedade. É a prova, portanto, de que o bacharelismo ... Curso de direito processual civil ... V. 1. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p ... um privilégio, ou seja, um monopólio lucrativo desta atividade) ... Revista Eletrônica de ... -
Estado, Mercado e Sociedade
... organizacional em dois campos abstratamente distintos, a sociedade civil" 25 aparta-se do Estado transformando-se em uma seara em cujas inter-relaç\xC3" ... , passando as empresas a produzir para vender, com objetivo lucrativo, não mais para atender às necessidades individuais das pessoas nela ...