sociedade de economia mista falencia
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Decisão Monocrática N° 07027344220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
CÍVEL (1689) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: IRENE SCHULZ OTTESBACH D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília no procedimento de cumprimento de sentença proposto por IRENE SCHULZ OTTESBACH em desfavor do AGRAVANTE que restou assim lavrada: 1. Trata-se de liquidação de sentença em que a
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Decisão Monocrática N° 07397133720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Trata-se agravo de instrumento em que se pretende a reforma de decisão do Juízo de origem atribuindo-lhe efeito suspensivo. Com razão o Ilustre Juízo de origem, pois em se tratando de devedores solidário não que se falar em litisconsórcio necessário. Cito precedente de alto valor persuasivo por se tratar de lide idêntica, na qual o agravo foi proposto pelo Banco do Brasil: Órgão 2ª Turma Cível...
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Decisão Monocrática N° 07389581320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, nos autos da liquidação provisória de sentença (0731303-21.2020.8.07.0001) proferida em ação civil pública (nº 94.00.08514-1), que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, que indeferiu o pedido de chamamento da...
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Ações Constitucionais
... de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de ...
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Acórdão Nº 0047489-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA REQUERER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI 11.101/05. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (S.A.F.). ARTIGOS 13, II E 25,...
... DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE ... FUTEBOL (S.A.F.). ARTIGOS 13, II ... economia mista; II – instituição financeira pública ... -
Direito constitucional
... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... XXXIV – são a todos ... entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de ...
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Acordao N° 1375196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
I - agravo interno. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo. Probabilidade do direito. Perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática. Recurso conhecido e desprovido. Ii - agravo de instrumento. Cumprimento provisório individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Diferença de...
... O Banco do Brasil S.A. se constitui em sociedade de economia mista e, com essa forma de ... -
Ações Constitucionais
... de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de ...
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Acordao N° 1404140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
I - apelação cível. Embargos à execução manejados em face do banco do brasil s. A. Cédula de crédito rural. Ii - preliminares. Não conhecimento do recurso. Pedido formulado sem causa de pedir. Apreciação inviável. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incompetência da justiça federal. Caso concreto que não se enquadra na hipótese normativa do art. 109, i, cf/88. Competência...
... 3. O Banco do Brasil S.A., como sociedade de economia mista, ostenta forma de organização ... -
Casos e Ações
... uma companhia de saneamento básico, sociedade de economia mista, para exercer o cargo de ...
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Acordao N° 1263130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Efeito suspensivo. Sobrestamento do cumprimento provisório individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Definitividade apenas em relação a um dos codevedores. Chamamento ao processo. Descabimento. Incompetência da justiça federal. Demanda...
... O Banco do Brasil S.A. se constitui em sociedade de economia mista e, com essa forma de ... -
Dos crimes contra a administração pública
... de órgão da Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação ...
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A consolidação processual
... nem com o interesse perseguido pela sociedade dominante, nem com os propósitos das sociedades ... tipo de estrutura organizacional, como a economia de escala e o aumento da eficiência produtiva, ... empresas públicas e sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou ...
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Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
O presente estudo visa ampliar, mediante lastro constitucional, o alcance da Lei n. 11.101/05, a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja vista os avanços decorrentes da própria lei e o panorama de grave crise econômica, uma vez que estas não se sujeitam ao regime falimentar e não aprofundam a adequação à recuperação judicial. Sob essa...
... o complexo empreendimento que move a economia local, regional e até mesmo nacional, evitando, ... decorrer da extinção de determinada sociedade, sendo irrelevante para o desiderato ... – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – instituição inanceira pública ou ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... e indireta, inclusive sociedades de economia" mista e empresas públicas 58 com base na evoluç\xC3" ... Minerais (CPRM) foi criada como uma sociedade por ações, cuja autorização foi concedida por ... -
Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... É a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de ... As companhias abertas, as sociedades de economia mista e as sociedades anônimas de capital ...
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Da execução trabalhista
... em constante mutação, pois vive com a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada momento o ... economia processual, é contrário também ao interesse ... á existir a possibilidade de liquidação mista, isto é, por mais de uma das modalidades ...
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Acordao N° 1763379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. I - parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Matérias não apreciadas pelo juízo a quo. Supressão de instância. Ii - chamamento da união e do banco central ao processo. Descabimento. Coobrigados solidários. Chamamento inadmissível em etapa de liquidação de sentença. Competência da justiça...
... O Banco do Brasil S.A. se constitui em sociedade de economia mista e, com essa forma de ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... como instrumento de organização da sociedade, o federalismo contempla a divisão do poder ... para todos, nos campos da defesa, da economia, da representação internacional etc ... Não ... 592 acabou sendo abandonada pela Comissão Mista do Congresso no final de abril, sob o argumento ...
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Consolidação das leis do trabalho
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , e instituições que deram vida à uma economia global conectada” ... 19 Blázquez (2022a, ... um efeito inercial no comportamento da sociedade brasileira ... 34 Ilustrativo desta ... ção empresarial no âmbito de uma economia mista, propriedade pública dos recursos naturais de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... de conflitos existentes na sociedade, houve necessidade de se criarem critérios para ... empreitada pode ser de trabalho (lavor) ou mista em que o empreiteiro se compromete a fornecer o ... Paulo , Economia, 3.6.2003. p. B2) ... É bem verdade que ...
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Organização dos poderes
... outros membros e entidades poderosas da sociedade ... As imunidades parlamentares, é imperioso ... , empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço ...
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Decisão Monocrática N° 07025664020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (Id 110971628 do processo de referência) que, nos autos da liquidação individual provisória de sentença coletiva 0731192-03.2021.8.07.0001, movida por Euclides Tiago Júnior em desfavor do agravante, rejeitou, nos seguintes termos, a impugnação por ele...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação ... ça atividade-meio ou atividade-fim da sociedade empresarial. Aduz ser a diferenciação ...