sui generis argentina
-
Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... Como ato administrativo ( sui generis na atualidade), apenas sinaliza a possibilidade de aquisição da ... centímetros (6,60m), com a casa sob o número 140 da Rua Argentina (M-80.000); e AO OESTE, na mesma extensão, com o alinhamento da Rua ...
-
O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... Na Extradição n. 417/1984, o pedido formulado pela República Argentina foi deferido, e a essência política do delito afastada. Em seu voto, o ... A chamada Lei de anistia diz com uma conexão sui generis , própria ao momento histórico da transição para a democracia. Ignora, ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... Na Argentina, a mediação tem sido desenvolvida, inclusive, no direito trabalhista. Na ... que a espécie de jurisdição voluntária ora apresentada é sui generis ... Existem lados antagônicos, no sentido de que evidentes os interesses ...
-
Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
... ou se as circunstâncias fáticas conduzirem a um cenário sui generis ... Da mesma forma, é assegurado a qualquer um dos condôminos renunciar ... ção de maior vulnerabilidade, e, portanto, a atual legislação argentina lhe permite seguir usando de forma exclusiva a antiga vivenda comum, uma ...
-
O trabalho análogo ao de escravo no Brasil: sistema de proteção e a manutenção de arbitrariedades
O trabalho escravo subsiste com outras configurações na sociedade atual. Entender o sistema jurídico de proteção legal contra o trabalho análogo ao de escravo no Brasil é essencial para entender a sua complexidade e permitir apontar falhas e propor mudanças. O objetivo desse trabalho é estudar o sistema jurídico de proteção brasileiro contra o trabalho escravo. Utilizam-se as pesquisas...
... Buenos Aires: Asociación Argentina de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, 2002, p. 21 ... ao exposto, a Constituição de 1988 aproximou de maneira sui generis a relação entre Direito do Trabalho e Direitos Humanos, constituindo o ... -
Da autonomia tributária na federação
... Nos Estados Unidos e na Argentina, os Estados-Membros são livres para criar impostos sobre fatos geradores ... Na antiga União Soviética a estrutura sui generis da Federação, configurada como forma híbrida de Confederação, os ...
-
Estrutura do Estado
... montar o poder absoluto, Hobbes concebe um contrato diferente, sui generis. Observemos que o soberano não assina o contrato – este é irmado ... Argentina 22 províncias + território nacional +1 distrito federal Austrália 6 ...
-
Trajetória intelectual e política de Roberto Campos desde sua escrita de si
A partir de la narrativa del yo, en el presente artículo, indagamos sobre el giro experimentado en el pensamiento y la acción pública de Roberto Campos, figura clave de la política económica brasileña en la última mitad del siglo pasado, en cuyo recorrido se deslizó desde posiciones próximas al Estructuralismo en su juventud para abrazar la variante más ortodoxa del Neoliberalismo más adelante,...
... Una vez allí, por su origen humilde y formación algo sui generis , nuevamente fue a parar a un destino poco importante, recalando en ... fue menor a la que se registró en países vecinos como Chile y Argentina, por ejemplo ... Ese fue un cambio de registro que operaba en ... -
Transitional justice and State responsibility: With regard to the Colombian State and the peace process/ Justicia transicional y responsabilidad del Estado: A proposito del Estado colombiano y el proceso de paz.
... dinamica actual evidencia que Colombia se enfrenta a un caso sui generis (Aponte, 2009: 87), en el marco de la justicia de transicion (vease ... de Aponte (2011), el caso colombiano a diferencia de Chile y Argentina, no estaba inmerso en un regimen de facto y antidemocratico, por eso el ...
-
Um novo capítulo na justiça transicional no Brasil
... anistia trazia em seu bojo um entendimento de crimes conexos sui generis, própria ao momento histórico de transição; e, portanto, crimes de ... A Argentina, por exemplo, já havia aceitado a jurisdição contenciosa em 1984; ...
-
A solidariedade como critério legitimador da negociação coletiva dos direitos de transmissão televisiva futebolística
... enxergar, portanto, na mencionada decisão, uma perspectiva sui generis , pela qual se atribuem a todos os clubes envolvidos no espetáculo ... : dos 30 milhões de chineses que assistiram à final Alemanha-Argentina[,] apesar do horário inicial às 3h da madrugada local[,] aos 90 por ...
-
Teoria do caminho temporal do dano moral até a demanda judicial -da proporção para sua quantificação
A perda do tempo está na teoria do desvio produtivo do consumidor, daí o tempo até a demanda da ação também poderá servir como termômetro da proporcionalidade do dano moral? O presente trabalho pretende avocar sobre a demora para exercer o direito da demanda judicial, ou seja, o que deve ficar claro, é que embora não devesse existir a necessidade da demanda processual, ora, o consumidor deveria...
... 2 Doutor em Direito (Argentina/UMSA), Mestre em Direito (Espanha/Nebrija [PPGD – UVA]), Especialista em ... Consumidor (RPGE, Fortaleza, 29-40, 1993) fala em situação sui generis , explicitando sobre a causa interruptiva da decadência, ainda que em ... -
Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
... Na América do Sul, coube à Argentina a primazia de incorporar ao seu direito positivo o recurso ... o prequestionamento da questão federal como pressuposto sui generis para a admissibilidade do recurso extraordinário ... Se a decisão ...
-
Interamerican conventionality control at domestic level: a notion still under construction/Control de convencionalidad interamericano en sede nacional: una nocion aun en construccion.
... de la Corte, algunos altos tribunales del continente (Argentina, Colombia, Mexico, Peru, entre otros) crecientemente no solo ejercen ... que esta reflexion sobre la naturaleza juridica de un organo sui generis como la Comision, aun esta inacabada y merece una mayor y serena reflexion ...
-
Recognizing the public right to healthcare: the approach of Brazilian courts
This paper considers aspects of the judicialization of health care policy in Brazil. It discusses the issue in the context of the separation of the powers of government, judicial protection of the public right to healthcare, the so-called “technical administrative discretionary prerogatives,” and finally, the need for a budget to provide for the efficacy of court decisions. To further the...
... as in Brazil in other Latin American countries such as Uruguay, Argentina, Chile, Paraguay, Colombia, Ecuador, Venezuela, Bolivia, Peru and Mexico.4 ... In substance, however, that procedure is sui generis and is not comparable with a court that has a panel of multidisciplinary ... -
Capítulo XI - Recurso Extraordinário
... Na América do Sul, coube à Argentina a primazia de incorporar ao seu direito positivo o recurso extraordinário ... o prequestionamento da questão federal como pressuposto sui generis para a admissibilidade do recurso extraordinário ... Se a decisão ...
-
STJ and causal nexus in environmental civil liability
The present article analyses the legal consequences of the oil spill that occurred in the port of Paranaguá - PR, Brazil, due to an explosion in a ship occurred in 2004. There was pollution of spaces neighboring the port, causing the temporary ban on fishing. The ship carried oil and methanol. There was no delivery of methanol to the purchasing companies. The article deals with the causal nexus...
... Law School (USA), UNESP (Brazil) and University of Buenos Aires (Argentina). Guest Professor at the University of Limoges (1986-2003). Master’s ... The Permanent Court of Arbitration in Haya is a “sui generis” court, as it is composed of three judges of the International Court of ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... A propósito dessa norma legal, uma situação sui generis deve ser referida. Digamos que o Ministério Público do Trabalho haja ... ; na Itália, superamento della personalitá giuridica , a Argentina e em alguns países de língua espanhola, desestimácion de la ...
-
Decisão da Presidência nº 683751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... , (e) o direito de resposta como uma forma de sanção sui generis, ou de indenização em espécie ... Ao sumariar as múltiplas ... Na Argentina, a Suprema Corte acolheu esta utilização mais ampla do direito de ...
-
Decisões Monocráticas nº 683751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... , (e) o direito de resposta como uma forma de sanção sui generis, ou de indenização em espécie ... Ao sumariar as múltiplas ... Na Argentina, a Suprema Corte acolheu esta utilização mais ampla do direito de ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Argentina, Casa 6457 – Parque Morumbi, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.851200, a ... pública. Essa forma sui generis de concurso de pessoas pode assumir ... proporções consideravelmente ... -
ART. 4º
... ções Unidas sobre a Água realizada em 1977, em Mar del Plata, Argentina; da Declaração de Dublin, de 1992; e da Conferência das Nações Unidas ... Trata-se de um instituto sui generis , por sua especificidade e diversidade de natureza, em função da ...
-
Referências Bibliográficas
... ________. Definiciones y normas. El lenguaje del derecho ... Argentina: Abeledo-Perrot, 1983 ... ALVES, Alaôr Caffé. Lógica. Pensamento ... GRECO, Marco Aurélio. Contribuições : uma figura “sui generis”. São Paulo: Dialética, 2000 ... _______. Repetição do indébito ...
-
Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... de locação de coisa e prestação de serviço e contrato sui generis , sendo contrato autônomo, independente, característico do direito ... a sua embarcação aos afretadores para o transporte de milho da Argentina para Angola. Sob aquele contrato de afretamento, os proprietários tinham ...
-
Conceito de Salário
... A Lei do Contrato de Trabalho da Argentina (Lei n. 20.744, art. 112) dispõe que salário é a contraprestação que ... A terceira, salientando que é um contrato sui generis, uma figura nova, uma forma de transição entre o contrato de trabalho e ...