sujeito ativo e passivo da infração penal
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Decisão Monocrática Nº 0310711-20.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-01-2020
... Com relação ao Direito Penal o edital do concurso cobrou o seguinte conteúdo ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ito passivo da infração penal.Tipicidade, ilicitude, ...
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Direito Penal
... Nessa situação, o indivíduo ficará sujeito à legislação penal brasileira ... 1 : ... – 2007 – FCC) Na apuração de infração penal, caso existam três leis sucessivas sobre o ... (C) tem como sujeito passivo" uma coletividade destituída de personalidade jur\xC3" ... (2) O sujeito ativo do crime de concussão é o funcionário ...
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Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de ... análise da intenção, da finalidade do sujeito ao agir, para caracterizar a conduta, o verbo e o ... ção narrada, é que neste caso o sujeito ativo responderá como se tivesse querido efetivamente ... O sujeito passivo é alvejado e acreditando que este está morto, o ... D) A infração ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o ... competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a ... do processo ou a presença do sujeito passivo no curso procedimental ... No ano de 2011, a ... ão de perigo criada pela conduta do sujeito ativo do processo ... b) Requisitos objetivos: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , porquanto o maior não pode estar sujeito a essa mesma vigilância, indispensável ao ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... houvesse desempenhado um papel direto e ativo. O responsável dirige a coisa em seu proveito, ... O sujeito passivo da ação é indubitavelmente o proprietário do ... gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no ...
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Direito Processual Penal
... seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força ... partes e o juiz como terceiro imparcial e passivo na coleta da prova ... II. neutralidade do ... Pois bem. Segundo ainda o enunciado, o sujeito ativo somente foi identificado sete meses depois ...
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ARTS. 93 A 113
... -se à disposição de preceitos de natureza penal" ... Assim, além de promover alterações no C\xC3" ... a redefinição do conceito de infração de menor potencial ofensivo, com a ampliação de ... 2. Sujeito ativo: Trata-se de crime comum, podendo ser ... 3. Sujeito passivo: A pessoa idosa, ou seja, com idade igual ou ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... -se usando a palavra crime em vez de infração penal, que seria o gênero, da qual são ... normativa típico parcialmente ultra-ativo ... No exemplo supracitado o art. 12 da ... a combinação de leis para favorecer o sujeito. Argumenta- se que a disposição mais favorável ... da nacionalidade do sujeito passivo. Fundamento: Artigo 7º, inc. II, b, do Código ...
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Direitos da Personalidade
... A Ideia do Sujeito Moderno ... Em Kant, o homem se reencontra ... , não como sujeito cognoscente, mas como ativo, como agente; e que se refere aos outros homens ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ... posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... - para que o sujeito passivo recupere a liberdade, sem que esse ... Ausência de caráter político da infração atribuída ao extraditando ... Previsão pela ... QUE DEMONSTROU POSSUIR CONHECIMENTO, ATIVO E ... PASSIVO, DA LÍNGUA PORTUGUESA – ...
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Direito Constitucional
... é qualquer decreto regulamentar que está sujeito ao controle difuso de constitucionalidade. É ... , assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn. (A) Somente o Congresso Nacional ... de pertinência temática, é legitimado ativo para propositura de ação pela via concentrada, ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ... PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ÃO AMBOS LEGITIMADOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA PELA VÍTIMA ... , parte legítima para figurar no polo ativo de ação que busque discutir a validade das ... ÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA ... 69), o recurso está sujeito a preparo que deve ser efetivado em ...
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Direito Penal
... necessária (não se pode criar uma infração penal sem necessidade – desdobramento do ... subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o ... ), grosso modo , é aquele em que o sujeito ativo, por uma omissão inicial, gera um resultado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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Iter criminis
... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... , e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ato ... momento de Cogitação pelo qual o sujeito ativo irá passar em todos os crimes dolosos e por isso ... instrumentalizar para o cometimento da infração penal o agente não ultrapassa seu próprio ... o objeto material, ou o sujeito passivo do crime, lesionando efetivamente uma pessoa ou ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... casos em que houver ação penal com sentença condenatória transitada em ... o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ... ao cumprimento do estágio probatório por 36 ... 2. A lei penal no espaço. 3. Infração penal: elementos, espécies. 4. Sujeito ... ativo e sujeito passivo da infração penal. 5. Tipicidade, ilicitude, ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... com relação ao seu critério espacial e sujeito ativo ... Muito já se discutiu a respeito da ... /99 traz matéria de cunho administrativo-penal, contida na esfera de competência exclusiva da ... pagar o valor relativo ao IPVA (sujeito passivo) e a outra, o direito subjetivo a essa ... terceiros; (iii) responsabilidade por infração ... A responsabilidade por sucessão ou ...
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Direito tributário e processual tributário
... dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito" ativo, por inexistência de fonte legal da relaç\xC3"ão jurídica que obrigue o sujeito passivo, então não é possível renovar a cada ... , autorizando a lavratura dos autos de infração correspondentes ... Por fim, ressalte-se que, ... á por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em que se instaura a subjetividade do sujeito com a objetividade do objeto ... A ... status subjectionis (status passivo) ... O indivíduo está em posição de ... status ativo O indivíduo possui competência para influir ... no intuito de anular os autos de infração emitidos pelo Ibama e restabelecer a guarda do ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Da aplicação da Lei Penal
... em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação) ... a combinação de leis para favorecer o sujeito. Argumenta-se que a disposição mais favorável ... , sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado ... da nacionalidade do sujeito passivo. Exemplo: art. 7º, II, b; § 5º do CP ... b) ...
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Processo Penal
... de presunção de ser ele o autor da infração ou os motivos de impossibilidade de fazê-lo: ... - SUJEITOS DO FLAGRANTE ... Há o sujeito ativo e o passivo. ‘Ativo’ é quem promove a ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... instrumentais tributários de cada sujeito passivo ... Já está arraigada, na cultura ... de fiscalização, relacionados com a infração, ... 187. TAVARES, Alexandre Macedo. O ... de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente ... Por meio de atos infralegais, ... sistemático estão, por certo, o Direito Penal e o Direito Tributário. Nesses confins da ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Regulamento, qualquer ... do Título XI, da parte especial do Código Penal; ... d) - não ser falido; ... e) - estar ... cabíveis a outros responsáveis pela infração ... Art. 53 - O corretor, independentemente da ... , entretanto, a parte não paga como passivo pendente, a ser liquidado após o período da ... á o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo ... § 1º - Os ...
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Direito Tributário
... 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de ... passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, ... Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no ... ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, e, tratando-se de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... e, conforme o caso, à natureza da infração”. 1 O procedimento comum será ordinário, ... 10.678). B) Quanto ao sujeito ativo: B1) Que o acusado seja funcionário ... , quando o crime em tela tem como sujeito passivo da ação típica o Presidente da República ou ...