Suspensão das liberdades constitucionais.
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As fases evolutivas do processo civil
... ão dar tanto relevo aos preceitos constitucionais e notadamente aos direitos fundamentais 23 ... ÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS”, (CF, ART. 5º, XLI) – A ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ...
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Direito Humanos
... ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, ... maior efetividade aos comandos constitucionais, notadamente os direitos fundamentais ... (B) É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159682-17.2022.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2023
Recurso Inominado nº 0159682-17.2022.8.19.0001 Recorrentes: THIAGO JORGE RODRIGUES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203218-78.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado nº 020318-78.2022.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO VALE DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096083-07.2022.8.19.0001 (Cível), 22-12-2023
Recurso Inominado nº 0096083-07.2022.8.19.0001 Recorrentes: LEANDRO GIL PINTO ARTIGLIR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019396-83.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
Recurso Inominado nº 0019396-83 .2022.8.19.0002 Recorrente: RICARDO PEREIRA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. PROVIMENTO
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Direitos do Migrante
... a segurança pública, os direitos e liberdades fundamentais dos demais; ... f) O direito a ... ção do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, ... com as respectivas normas constitucionais ... 3. Quando uma emenda entrar em vigor, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005512-84.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0005512-84.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029054-34.2022.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029054-34.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GUSTAVO MORAIS BRASIL RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027579-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0027579-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. ORGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, RECONHECEU A MORA LEGISLATIVA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR....
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ção social menos nocivos às liberdades humanas 55 ... Conforme se orientará por todo o ... ), encerramento de empresas poluidoras, suspensão de atividades ou setores de atuação ... de legitimidade e às garantias constitucionais penais (conforme aspectos desenvolvidos e a se ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... punidos com penas privativas de liberdades, restritivas de direitos e multa; contravenções ... mais elementares princípios constitucionais. Outra das posições, que pretende retirar da ... falar de inabilitações, mas sim de suspensão de atividades ou de dissolução de atividades, ...
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Sanção Penal
... 77 do CP, constituía o sursis (suspensão condicional da pena) benesse cabível só para os ... o STF, ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do ... liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... suspensão da execução de lei ou ato declarado ... pontos esquecidos pelos modelos constitucionais adotados em 1934 e 1937. A declaração de ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
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Institutos Afins
... que os direitos e as garantias constitucionais" sejam reduzidos, no plano da realidade prática, \xC3" ... torne inviável o exercício das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... do método da ‘greve’, ou seja, da suspensão do trabalho, como de uma espécie de ‘ ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... proteção dos Direitos do Homem e de Liberdades Fundamentais (Protocolo n. 7 à CEDH). 17 E, ... , já havia sido punido com pena de suspensão. O acórdão afasta a incidência da proibição ... a determinados princípios constitucionais alusivos ao poder de tributar. Refiro-me ao art ...
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Da abstração para o plano operacional
... norma (interpretação formalista) e suspensão" da execução da sentença; e de fazer o mesmo, s\xC3" ... A interpretação das normas constitucionais ... Ainda mais importante, as doutrinas a ... , com grave prejuízo para o regime das liberdades" públicas e sérios reflexos sobre o sistema de \xE2\x80" ...
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Direito Constitucional
... ou seja, a aprovação de emendas constitucionais (à CF ou à Constituição estadual) é ... e converge no entendimento de que a suspensão total só é cabível em relação a leis ... liberdades e prerrogativas constitucionais sempre que faltar ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... destes pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros (art. 40) ... A ... ; e d) o desrespeito as garantias constitucionais, como o acesso a justica e o devido processo ...
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Aspectos gerais: natureza jurídica, constitucionalidade e finalidade
... se defendeu que o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não é nem ... interpretação das demais normas constitucionais ... 9. Sobre a extensão do princípio da ... meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; c) princípio da proporcionalidade ...
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Direito civil constitucional
... “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, ... /88); c) direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, LXXI da CRFB/88) e d) direitos e ... órico, leva a cabo simultaneamente sua suspensão ...
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Direito Civil-Constitucional
... “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos individuais”, ... /88); c) direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, LXXI da CRFB/88) e d) direitos e ... órico, leva a cabo simultaneamente sua suspensão ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... exorbitado nas suas atribuições constitucionais ao dar uma interpretação extremamente ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO ... cada pessoa tem todos os direitos e liberdades nela proclamados, sem qualquer tipo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 61/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao réu a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, em razão da atipicidade da conduta, por ausên
... lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre ... iniciativa e às ... , não tendo sido determinada a suspensão do ... processamento das ações penais em curso, ...