Território aduaneiro CE
2886 resultados para Território aduaneiro CE
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009). . Em um primeiro momento, ... muito inferior daquelas efetivamente introduzidas em território nacional. (…) 3. Impossível, pois, compreender como válida a tese da ...
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Direito tributário
...O regime aduaneiro especial de drawback , instituído em 1966 pelo Decreto Lei n. 37, de ... realiza em três etapas, a saber: 1) a mercadoria ingressa no território nacional; 2) a mercadoria recebe o beneficiamento do drawback; e 3) a ...
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Direito Tributário
... Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. . Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta. (A) O ITR ... porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a ...
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Como funciona o IVA hoje?
... só pode ser interpretada dentro das fronteiras de determinado território: 105 dentro deste território, onde a legislação tributária é a mesma, ... tributária sobre produtos importados, quando do desembaraço aduaneiro. 254 Ocorre que o controle alfandegário dificilmente se aplica aos bens ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004317-74.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... que seja determinado o seguimento do despacho de trânsito aduaneiro MIC/DTA 17/0397919-0, que tem por objeto a mercadoria amparada pelo ... China, em trânsito pelo porto de Paranaguá, com destino ao território paraguaio. A apreensão decorreu de erro de preenchimento do "bill of ...
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Decisão monocrática Nº 1399234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
...COBRANÇA DE DIFERENÇAS EM TRÂNSITO ADUANEIRO. NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. ÂMBITO ... de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos [Decreto-lei nº ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... temporal: momento da saída da mercadoria, do desembaraço aduaneiro ou da prestação do serviço; . Aspecto espacial: em qualquer lugar do território nacional e, nas hipóteses expressamente previstas na Constituição, no ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027705-67.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 027705-67.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: EVOLUÇÃO COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES EIRELI EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se
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Da aplicação da Lei Penal
... e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional. · Vide arts. 4º, 5º, LII e § 2º, e 84, VIII, CF. · Vide ...-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto aduaneiro. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de apreensão, pois seria ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... ao crédito das empresas beneficiadoras do grão sitas em seu território. Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... (b) bens importados, cujo IPI tenha sido pago no desembaraço aduaneiro; e . (c) bens de produção, quando adquiridos por comer-ciantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133143720194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0813314-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA....
... que se determine a imediata continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Porto de Fortaleza - Cia ... perfeito e completo processo de integração da mercadoria no território nacional. . Há de se considerar, no entanto, que o equívoco na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060258-36.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0060258-36.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELLA RAMOS PEREIRA MARCIER RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 708 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO RESIDE A ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL...
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Acórdão, Processo nº 5001744-48.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... para determinar ao impetrado que se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante o montante relativo às ... onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;. II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ão civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. . è . v. Arts. ...DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Denunciação do despa- . chante aduaneiro. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 125 do CPC. Preliminar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013982420174058100), 20-04-2021
PJE 0801398-24.2017.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, apenas para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da cobrança da multa. Inversão da sucumbência (em decorrência da sucumbência mínima da parte autora). 2. A empresa...
... objetivava a empresa autora a imediata continuidade ao despacho aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação - DI 16/1767800-9, ... perfeito e completo processo de integração da mercadoria no território" nacional. Há de se considerar, no entanto, que o equívoco na classifica\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010684-17.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... de mercadoria após sua chegada no porto não constituem o valor aduaneiro e, portanto, não podem compor a base de cálculo do II, IPI, ... onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro ; . II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... do Delegado - GABIN; II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA; III - Equipe de Gestão de Mercadorias Apreendidas - EMA; IV - ... fato gerador do imposto de importação quando da entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de ...
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Direito Tributário
... exceto sobre o óleo diesel, quando o negócio se completar no território do Município de Maceió, que sua incidência não exclui a incidência do ... de importação direta, o fato gerador se dá no desembaraço aduaneiro – art. 3º, IV, a, da Lei AL 6.555/2004; C: incorreta, pois, no caso ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... casos, os países podem simplificar o processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias, liberando a capacidade dos agentes alfandegários para ..., quando o fornecedor está estabelecido fora ou dentro do território onde deve ser pago o IVA, motivo pelo qual entende que pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154384520164058100), 23-02-2021
PJE 0815438-45.2016.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, ante pedido, formulado em ação cautelar, através do qual a empresa autora objetivava o...
... foi retida indevidamente, posto que, quando do desembaraço aduaneiro, foi selecionado para o canal cinza, sem qualquer lastro probatório e ... perfeito e completo processo de integração da mercadoria no território" nacional. Há de se considerar, no entanto, que o equívoco na classifica\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142678220184058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814267-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRE
... as despesas com capatazia sejam excluídas da noção de "valor aduaneiro", que compõe a base de cálculo do Imposto de Importação e do ..., capatazia e outras que ocorrem somente após chegada delas ao território nacional; 2) declarar o direito da autora de compensar, após o trânsito ... -
Legislação
... pertinentes; d) permitir a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação nacional sobre a proibição ...ção ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada ...
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Decisão da Presidência nº 27540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... do ICMS ocorre somente por ocasião do ato final ao despacho aduaneiro, que, no caso, efetivou-se em 25/5/2012; e que teve deferido o Pedido de ... sido recebidas pela empresa importadora desde a entrada no território nacional sob a aparência de contrato de leasing. A SV nº 48 não ...
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Regime não cumulativo
... e revendida a um terceiro em outro país, sem ingressar no território nacional. O bem é exportado diretamente do vendedor situado no ...aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que ...
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Independência nacional
...ça de forças estrangeiras, sobretudo bases militares, em território nacional. 437 Brandão Monteiro, por exemplo, propôs destaque para ... 492 Nessa ocasião, a CPJI entendeu, por maioria, que tal regime aduaneiro era incompatível com as obrigações assumidas pela Áustria em relação ...