texto decreto lei 321 98
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... e garantias individuais proclamados no texto constitucional não significa que a ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Publicação: DJ 25 jun. 2001, p. 98) ... Confira também: BRASIL. Tribunal ... autos do Mandado de Segurança nº 19.903/DF, 321 no qual restou consignado que: ... a ausência ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - ... 98, § 2º ... § 5º Para fins de aplicação do ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , que haja uma tentação em interpretar o texto constitucional com o olhar voltado ao retrovisor, ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... 1ª ed. 8ª reimp. Curitiba: Juruá, 2012, p. 98. 296 ALMEIDA, Maria Regina Celestino de ... pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1951 321 ilustra a realidade do início do século. O ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Arts. 98 a 110. Renumeração para Arts. 97 a 109, ... Arts. 321. Renumeração para Art. 318 ... Moeda falsa ... fará publicar, no Diário Oficial, o texto ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ção do todo, na interpretação de cada texto normativo, há de ser tida como inafastável; 10 ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... A EC n. 19/98" alterou o §1º do artigo 173 para prever a ediç\xC3" ... São Paulo: Malheiros, 2012, pp. 321/322 ... RICARDO MARCONDES MARTINS ... ou em ...
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Direito de família
... certificado pré-nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está ... Capítulo 7 • Direito de Família 321 ... Por outro lado, o cônjuge não pode , ... texto constitucional faz com que esse instituto possa ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2020 ... 321 — TST — contrato de prestação de serviços ... 9.756/98 — OJ-SDI-1 Transitória n. 17 — TST — ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... abrirá a matrícula e se mencionará a origem 98 ... A Lei nº 6.015/73 determinou a abertura ... O texto ainda aguarda análise para conversão em lei ... Curitiba: Juruá, 2017, v. 1, p. 321. 224. BRASIL. Lei nº 6.015 de 31 de dezembro ...
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Legislação para consulta
... ;}._1{width:1070.335200px;}.fc6{color:rgb(101,98 ... ;}.y334{bottom:320.774642px;}.y80e{bottom:321 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... FERNANDO COLLOR Antonio Magri Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1991 1 ...
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Exercícios prácticos
... Diante dessa situação, redija um texto, de forma fundamentada, discutindo se a conduta ... 32 da Lei nº 9.605/98. Os fatos acima descritos são integralmente ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... 321 do CPP ou no Art. 310, III, do CPP (0,10) ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal.” Ou, finalmente, o ... Barcelona: Cedecs, 1995, p. 321 ... 539. GARCÍA ALBERO, Ramón. ob. cit, p ... 547. JESUS, Damasio de. Ob. cit., p. 98 ... 548. GARCÍA ALBERO, Ramón. Ob. cit., p ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1b3{bottom:96.337143px;}.y3b1{bottom:98 ... ;}.y1a{bottom:320.685714px;}.y1c0{bottom:321 ... modificou, ainda em 1994, o texto constitucional para que fosse expressamente ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... significado do que a mera reprodução do texto constitucional ... Dessa forma o que se espera ... 98 a 102) ... Continua sendo do autor a ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:08 ... ART. 321 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... casamento. Se ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 98, I, da CF/88), que, pela configuração ... , pelo órgão “a quo”, em face do texto do artigo 515 do CPC, em razão do efeito ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 321 ... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Os textos em francês e em inglês do texto da presente Convenção fazem igualmente fé ... Art. 98. O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, ... 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... p. 98 ... 13. HUBMANN, Heinrich. Das ... sumulares, tais como a Súmula 323, com o texto “A inscrição do nome do devedor pode ser ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... p. 321-352 ... 312. Esse grupo ficou conhecido como ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Coimbra: Almedina, 1993, p. 441. (98) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Do fundamento ... ção do princípio da isonomia inscrito no texto constitucional (art. 5º, caput e inciso XXXI) ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... e Poder Diretivo do Empregador • 321 ... a interferência de terceiros, desde que ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... I - 5T/005/SC/98, seria uma empresa sob a jurisdição do SFPC da ... c) texto que provoque qualquer tipo de temor popular; ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... Madrid: Instit. Editorial Reues, sem data. p. 98) ... As redarguições que efetuamos aos ... 92, caput , do Texto" Supremo, haver minudenciado, em seus incisos, os \xC3" ... 321) ... No direito intermédio ampliou-se a ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... construídas a partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades ... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... São Paulo: RT, 1975, p. 84 e 98 ... No mesmo sentido Fernando Zilveti: “o ... v. II. São Paulo: Noeses, 2013, p. 321 ... Para o autor: “a Lei Maior não esgotou ...
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Direito Internacional
... Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais ... conduta positiva, no sentido de aderir ao texto convencional. De toda forma, reconhece Tladi que ... 98" da Carta da ONU, estar presente em todas as reuni\xC3" ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 321 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 321 ...
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... deixou bem claro o referido Decreto nº 2.838/98 (art. 1º, VII) ... b) Pode haver soma de penas ... (AP 321, Relator(a): Min. Néri da Silveira, Tribunal ... , em que a ofensa foi praticada mediante texto" veiculado na internet, o que potencializa o dano \xC3" ...
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Direito constitucional
... da Suprema Corte, tais como definidas do texto constitucional, estão sujeitas a regime de ... Ilmar Galvão, DJ de 06.03.98). - Recurso provido, para admitir o mandado de ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... Súmula 321: A Constituição Estadual pode estabelecer a ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código ... 9.605/98) e, finalmente, pelo Código Civil de 2002, que ... A dissonância entre o texto da lei e a doutrina nenhum proveito traz à ... 322., pp. 320/321 ... 309 TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Diz o texto da 14 a Súmula Vinculante: ... É direito do ... 98 ... prisão) e excluindo-se o dia final. Assim, ... : STF: RT n o 599/448; TJSP: RT n o 598/321 ...